Atos Executivos

EMENTA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL - ATOS SUSPENSIVOS E INTERRUPTIVOS APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO PRAZO OU DA EXIGIBILIDADE RESPECTIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Os créditos contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos,...

EMENTA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL - ATOS SUSPENSIVOS E INTERRUPTIVOS APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO PRAZO OU DA EXIGIBILIDADE RESPECTIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Os créditos contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - RECEBÍVEIS DECORRENTES DE MÁQUINAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA - SUBSIDIARIEDADE - ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PELOS QUAIS O EXEQUENTE PODE OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A exceção de pré-executividade só

EMENTA: BLOQUEIO DE CRÉDITO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. Pode o juiz, sim, determinar, de imediato, o bloqueio de crédito, sem que isto fira qualquer direito da empresa, consoante consta do item I da Súmula 417 do C.TST, haja vista que a presente execução é definitiva, ou seja, relativa a título judicial já transitado em julgado. Eis o teor do verbete: Não fere direito líquido e certo do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO NEGATIVO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP 1.694.261/SP (TEMA 987/STJ). SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada (em recuperação judicial) em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0800928-36.2017.4.05.8312, indeferiu o pedido de suspensão de atos executivos (leilão...

PROCESSO Nº: 0805117-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA ADVOGADO: Narue Santos De Brito e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. É inaplicável, na execução trabalhista, a prescrição intercorrente, já que, para a efetividade da condenação judicial não cumprida espontaneamente, cumpre também ao próprio Estado a atuação ex officio, sem a premência de manifestação da parte interessada. Agravo de Petição provido, para ordenar a continuação

PROCESSO Nº: 0801111-20.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIA DE SANTANA JULIAO ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂSITO

PROCESSO Nº: 0812420-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: STENIO DE ANDRADE GALVAO JUNIOR e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000003-04.2015.4.05.8002 - 7ª VARA...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO DE NOVA CONSTRIÇÃO - NOTÍCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DEFERIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO APRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. Enseja o reconhecimento da prescrição...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO DE NOVA CONSTRIÇÃO - NOTÍCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DEFERIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO APRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. Enseja o reconhecimento da prescrição...

PROCESSO Nº: 0803912-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Felipe Regueira Alecrim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800557-04.2019.4.05.8312 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

PROCESSO Nº: 0800985-27.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: EIT CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS DE PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DA AVERBAÇÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIROS DE BOA-FÉ CONTRA A EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ARGUIDA A POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVADA QUE POSSUI UM ÚN

PROCESSO Nº: 0805580-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS ANDRE BARBOSA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE...