Atos Executivos

Ementa Previdenciário e Processual Civil. IRSM no percentual de 39,67%. Execução provisória. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial, com base no art. 924, inc. I, do CPC, extinguindo este cumprimento de sentença, diante da impossibilidade de execução do título judicial que contemple obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, à míngua de certidão do seu trânsito em julgado. 1. Com...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. IRSM no percentual de 39,67%. Execução provisória. Apelação contra sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 1. Com fundamento na garantia da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, é cabível o prosseguimento da execução de sentença ainda não...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COTRIJUÍ. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ainda que os depósitos recursais nos presentes autos tenham sido efetuados em momento anterior ao ajuizamento da ação de conversão da liquidação extrajudicial em liquidação judicial, e que não tenha sido suscitado nos autos o conflito de competência positivo, as decisões liminares do STJ em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZOES - REJEIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do art. 805, do CPC, "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZOES - REJEIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do art. 805, do CPC, "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS CONTRA OS SÓCIOS DA LIMITADA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1080 DO CC. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DOS PROCEDIMENTO FORMAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. É inaplicável, na execução trabalhista, a prescrição intercorrente, porque, para a efetividade da condenação judicial não cumprida espontaneamente, incumbe ao próprio Judiciário a atuação ex officio, sem a premência da manifestação da parte interessada. Agravo de Petição provido, para ordenar a continuação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO. A alegação de excesso de penhora, em razão de medida executiva gravosa, desprovida da indicação de meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito, implica na manutenção dos atos executivos já determinados pelo Juízo de primeiro grau. Inteligência do parágrafo único do art. 805 do CPC. Agravo de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESTINADO A OBSTAR OS ATOS EXECUTIVOS EM FACE DOS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Consoante disposição contida no art. 6º do Código de Processo Civil/73 (art. 18 do NCPC), ninguém pode, em nome próprio, demandar por direito alheio.- Não há como...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIJUÍ. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Situação em que expedida certidão de habilitação de créditos, em violação à decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS para a realização de atos executivos contra a cooperativa executada, o que justifica a suspensão do processo até o trânsito em...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COTRIJUÍ. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Situação em que expedida certidão de habilitação de créditos, em violação à decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS para a realização de atos executivos contra a cooperativa executada, o que justifica a suspensão do processo até o trânsito em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA POR TERCEIROS. A EXECUÇÃO JUDICIAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS SERÁ REGIDA POR ESTA LEI, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI N. 6.830/1980. PENHORADO UM IMÓVEL PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...

COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PAGAMENTO DE PEQUENOS VALORES SEM PRECATÓRIO - EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ESTADUAL De acordo com o Recorrente, o Estado do Piauí regulamentou, por meio da Lei Estadual nº 5.250, de 2.7.2002, o que seja débito de pequeno valor. Como cediço, direito líquido e certo é

REDECOP. COTRIJUÍ. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Caso em que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, declarou a competência do Juízo Cível para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à presente ação. Tendo tal decisão transitado em julgado, e não havendo notícia nos autos do trânsito em julgado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO APESAR DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É plenamente possível que o Juízo a quo, pautado no poder geral de cautela, determine o sobrestamento da Ação de Execução, quando houver interposição

PJE 0802685-61.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. REGISTRO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. CONSTATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para...

• O Globo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 525, §6º, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 525, §6º, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - PREÇO MÍNIMO - REDUÇÃO - CINQUENTA POR CENTO DA AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - MENOR ONEROSIDADE - OBSERVÂNCIA.- Cabe ao juiz da execução estabelecer o preço mínimo de alienação do bem em hasta pública, observada a vedação da alienação por preço vil, não violando o princípio da inércia da jurisdição a redução, de ofício, do valor mínimo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DETERMINAÇÃO PARA REMOVER O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MANTIDA. EVIDENTE ILEGALIDADE. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE ENVOLVE AS PARTES. DELIBERAÇÃO QUE ACARRETA NA SUSPENSÃO DE TODOS OS...

PROCESSO Nº: 0003507-07.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA VERCOSA E LEAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL - ATOS SUSPENSIVOS E INTERRUPTIVOS APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO PRAZO OU DA EXIGIBILIDADE RESPECTIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Os créditos contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos,...

EMENTA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL - ATOS SUSPENSIVOS E INTERRUPTIVOS APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO PRAZO OU DA EXIGIBILIDADE RESPECTIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Os créditos contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos,...