atos juridicos em sentido estrito
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Acórdão nº 1.0472.17.002365-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- BEM IMÓVEL LIVREMENTE DADO EM GARANTIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO- IMPROCEDÊNCIA- REQUISITOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA- MEDIDA QUE SE IMPOE- Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor nã
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Acórdão nº 1.0000.20.502687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C EXIBIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO INCONTROVERSAS - VÍCIO DE...
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Acórdão nº 1.0395.18.003359-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEM. - Nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) "é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto"
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Acórdão nº 1.0472.14.002686-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO -OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO- Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do NCPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. -Não existe omissão no acórdão quando as questões...
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Acórdão nº 1.0472.14.002686-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO -OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO- Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do NCPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. -Não existe omissão no acórdão quando as questões...
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Acórdão nº 1.0518.15.011176-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. (v.v). "As razões dos presentes embargos de
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Acórdão nº 1.0518.15.011176-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. (v.v). "As razões dos presentes embargos de
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Acórdão nº 1.0472.14.002686-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- LEI 9514/97- APLICABILIDADE- ABUSIVIDADES- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM.- Não há vedação, nas disposições da Lei nº 9.514/97, quanto ao oferecimento de bem imóvel de propriedade da parte em garantia de alienação fiduciária em...
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Acórdão nº 1.0472.14.002686-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- LEI 9514/97- APLICABILIDADE- ABUSIVIDADES- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM.- Não há vedação, nas disposições da Lei nº 9.514/97, quanto ao oferecimento de bem imóvel de propriedade da parte em garantia de alienação fiduciária em...
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Acórdão nº 1.0287.11.000597-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS- ACIDENTE DE TRANSITO- FALTA DE ACIONAMENTO DO AIR-BAG- DEFETITO DE FABRICAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO INDEVIDA- Não comprovando a parte autora suas alegações, nos termos do artigo 373,I, do CPC/15, a existência de defeito de fabricação no veículo , a falha no acionamento do Air-Bag, em razão de alegado defeito, não há falar em dever...
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Acórdão nº 1.0331.18.000596-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO BEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - VALIDADE - INDÍCIOS DE GOLPE - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE VALOR - INOCORRÊNCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não...
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Acórdão nº 1.0287.11.009734-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE SEGURO - MÚTUO REALIZADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- ATO ILÍCITO- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM- Não tendo a parte autora comprovado suas alegações, nos termos do artigo 373,I, do CPC/15, comprovando a existência de vicio de consentimento no ato da contratação ou a...
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Acórdão nº 1.0596.15.005476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE- Não comprovando a parte autora suas alegações, nos termos do artigo 373,I, do CPC/15, a existência de ato ilícito e locupletamento indevido pelo réu, tendo, no presente caso concreto, sido ele, autor, o responsável pela resilição unilateral do contrato, assinando inclusive...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados ... -se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO FORMAL OU ... exclusão, o que não é político, nesse sentido, é crime comum. Crime político : há três ... em estrito cumprimento de dever legal ... ”. É ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... no sentido de uma pretensa atuação abusiva da defesa do ... jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ... matéria de direito estrito, estando taxativamente prevista no art. 109 da ... -
Acórdão nº 0004106-23.2008.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em título inválido para execução, diante da inobservância da forma prescrita em lei (escritura pública), quando pretende o demandante executar o contrato particular de compra...
... à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, ... , da qual advém a chamada "teoria dos atos próprios", lecionou ... o professor Penteado: ... tome a palavra em seu sentido lógico, quer se tome a palavra em seu ... não atos jurídicos em sentido estrito. A parte que os pratica ... gerando confiança na ... -
Acórdão nº 1.0702.15.064623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - TRANSPORTE DE CARGA - COMUNICAÇÃO DE EMBARQUE - SISTEMA FALHO - CULPA DA SEGURADORA - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O princípio da boa-fé objetiva estabelece um padrão objetivo de conduta a ser seguido pelos contratantes, inserindo nas relações contratuais um componente ético, caracterizado pela exigên
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11791-67.2013.5.01.0224)
... impugnando todos os fundamentos jurídicos ... da decisão recorrida, inclusive mediante ... ção de legitimidade e de veracidade dos atos da administração pública determina que há uma ... apenas aos atos administrativos em sentido estrito, ou seja, os atos jurídicos que ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje ... bastante consolidados. A utilização de ... Alega, nesse sentido, que os fatos ... relacionados ao assassinato de ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... em comparação com os benefícios do estrito ... respeito à liberdade de expressão ... -
Acórdãos nº 2120904-54.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
Ação cominatória de abstenção de uso de marcas de propriedade da autora, cumulada com pedidos de índole indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação à nomeação de perito judicial. Agravo de instrumento. Cabimento do recurso. A produção de prova pericial, por natureza custosa e morosa, deve ser prontamente disciplinada no processo, sem se relegar para apreciação apenas em sede de apelação temas...
... mais ampla a possibilidade de atos processuais manifestados com vícios ... 122/126, no sentido de que a petição de fls. 96/90 ... a existência de fatos jurídicos em sentido estrito, bem como de atos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da re levância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do ... ção Federal, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... o espaço reservado à lei em sentido estrito. Aduz, também, que o citado diploma normativo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... forma do ato processual/procedimental em sentido estrito (como " conjunto de signos pelos quais a ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... partir do gênero atividade econômica em sentido amplo, identifica duas espécies: a) ... b) atividades econômicas em sentido estrito, campo peculiar do setor privado, mas passível ... -os ou desestimulando-os a praticarem certos atos. o trabalho versa sobre os contornos jurídicos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ção conforme ao dispositivo, no sentido de permitir ao ... magistrado integrante do ... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... jurídicos da liberdade de manifestação do pensamento e da ... em sentido estrito, por impôr atrasos desnecessários à ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... sentido de redução de litigiosi- dade com emprego de ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... , a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática Jurídica, voltada somente a ...