atos juridicos em sentido estrito
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Polícia administrativa
... Num “sentido material” , a polícia configura função ... ão, no bojo de tal atividade a prática de atos preventivos (como autorizações, licenças), ... (regra da proporcionalidade em sentido estrito). Haverá razoabilidade no caso concreto somente ... ção de direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos, por exemplo ... ii) “Atos ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... à manifestação de vontade, os fatos jurídicos" em sentido amplo podem ser divididos em fatos jur\xC3"ídicos em sentido estrito ou involuntários; ato-fatos jurídicos ou atos ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... à manifestação de vontade, os fatos jurídicos" em sentido amplo podem ser divididos em fatos jur\xC3"ídicos em sentido estrito ou involuntários; ato-fatos jurídicos ou atos ...
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Acórdão, Processo nº 5001115-70.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-06-2021
... 1 INSS/PGF, de 2017, que tem o mesmo sentido" de permitir a cessação administrativa dos benef\xC3" ... da existência refere-se aos fatos jurídicos; o plano da eficácia, às situações jurídicas ... fatos jurídicos, mais precisamente dos atos jurídicos (negócios jurídicos e atos s em sentido estrito), fatos humanos cujo suporte fático dá ...
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Acórdão Nº 0000117-12.1996.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
... NESSE SENTIDO – NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO, APÓS EXPIRADO ... momento em diante, passaram a ser praticados atos comerciais abusivos, em prejuízo dos ... ério de interpretação dos negócios jurídicos e uma norma impositiva de limites ao ... ainda que não atos jurídicos em sentido estrito. A ... parte que os pratica gerando confiança na ...
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Tipos de causalidade. Causalidade no direito
... , raciocinar, calcular, estes, sim, como atos, em sentido fenomenológico, ocorrem em ... ao Direito, temos os planos dos fatos jurídicos, que compõem um sistema social, interrelacionado ... estrito (eventos naturais), são condicionáveis. 15 A ...
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A função social da posse no Código Civil
... Nesse sentido, há que se singularizar sua autonomia e marcar ... Como explica Teori Zavascki ao tratar dos atos" concretos de posse, que são o conteúdo da funç\xC3" ... de Direito Civil do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal em seu Enunciado ... ção de atos jurídicos em sentido estrito; num plano mais elevado – o negocial – ...
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O consentimento na reprodução assistida post mortem e reflexos no direito de família
... também tornaram-se fatos jurídicos. Trata-se da filiação socioafetiva, novo modelo ... No mesmo sentido, Renata Barbosa de Almeida e Walsir Edson ... quando a lei (e somente a lei em sentido estrito) expressamente a exigir. Aos atos jurídicos em ...
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Lei nº 12.973/2014 efeitos tributários das modificações contábeis (escrituração x realismo jurídico)
... em muitos casos, em ordenamentos jurídicos mais compatíveis com eles ... já aqui, a ... qualquer negócio jurídico, assim como dos atos jurídicos em sentido estrito, derivam da causa ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA E RESOLUÇÃO. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos...
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A Capacidade de Exercício no Direito no Canadá
... EXCERTOS ... “Em relação aos atos jurídicos em sentido estrito, em que a ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... de seu representante legal para prática de atos na vida civil; (ii) as pessoas que, por ... deve ser reconhecida igual-liberdade (em sentido formal) para aquisição de direitos ( rectius : ... deles – efeitos jurídicos (constituição, modificação ou extinções de ... aos atos jurídicos lícitos, em sentido estrito, aplicam-se, no que couber, as disposições do ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... de seu representante legal para prática de atos na vida civil; (ii) as pessoas que, por ... deve ser reconhecida igual-liberdade (em sentido formal) para aquisição de direitos ( rectius : ... da imputação deles – efeitos jurídicos (constituição, modificação ou extinções de ... aos atos jurídicos lícitos, em sentido estrito, aplicam-se, no que couber, as disposições do ...
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Compatibilidade dos negócios pro cessuais atípicos com o processo do trabalho: cenário antes e pós reforma trabalhista
... todos os sujeitos processuais dirijam seus atos, no decorrer do procedimento, a uma solução ... BERTÃO, Rafael Calheiros. Negócios jurídicos processuais: a ampliação das hipóteses ... 153. 8. Já os atos jurídicos em sentido estrito, apesar de também dependerem da ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ILUMINAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 153/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no...
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A função promocional da responsabilidade civil nas relações de consumo
... 6 Nesse sentido, entende-se por finalidade última aquela que se ... ganha em eficiência, porque poupa os atos processuais subsequentes que são obrigatórios ... p. 239 ... 44. É que os atos jurídicos em sentido estrito correspondem àqueles “cuja ...
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Ata notarial
... fato no instrumento; a escritura declara os atos e negócios jurídicos, constituindo-os ... Na ... ção da legalidade e o assessoramento estrito dos aspectos legais, e também quanto ao senso ... da pessoa configuram atos jurídicos em sentido amplo: embora não resultem de declaração ...
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Acórdão nº 1.0284.15.001614-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LIMITAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. NOVAS ADESÕES. NEGATIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O...
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Acórdão nº 1.0284.15.001614-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LIMITAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. NOVAS ADESÕES. NEGATIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O...
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Acórdão nº 1.0518.12.006755-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
SEGURO DE VEÍCULO. PROPOSTA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. VISTORIA REALIZADA. BOA-FÉ. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O contrato de seguro está amparado pela boa-fé objetiva, ou seja, a exigência de comportamento legal e honesto entre as partes contratantes, de modo a preservar as...
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Acórdão nº 1.0518.12.006755-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
SEGURO DE VEÍCULO. PROPOSTA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. VISTORIA REALIZADA. BOA-FÉ. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O contrato de seguro está amparado pela boa-fé objetiva, ou seja, a exigência de comportamento legal e honesto entre as partes contratantes, de modo a preservar as...
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Acórdão nº 1.0327.17.002555-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- CONTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO- COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NÃO COMPROVAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS- INDEVIDOS- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- INDEVIDA -Não há falar em ato ilícito se a parte ré comprovou a contratação por parte da...
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Acórdão nº 1.0000.22.065005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - INCORPORAÇÃO - SALDO DEVEDOR PARA CONCLUSÃO DAS UNIDADES - VALOR HOMOLOGADO POR ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS - REEDIÇÃO DA PRETENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSA EM QUE HÁ CONDENAÇÃO - EQUIDADE - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. Não é possível à autora reeditar pretensão de revisão do saldo devedor para conclusão de sua unidade imobiliária, seja porquanto a...
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Acórdão nº 1.0471.13.011986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO NOTARIAL E REGISTRAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI N 9514/97 - APLICABILIDADE- ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA -- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, e, como tal, é...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o ... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer proteção ... necessidade de aplicação do teste estrito de proporcionalidade para ...