atos juridicos em sentido estrito
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Crime impossível. ARTIGO 32. ...II- em legítima defesa;. III- em estrito cumprimento do dever legal;. IV- em exercício ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3"... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...atos públicos de liberação da atividade econômica ... – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre ... sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar ... do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:. I – for confirmado pelo comportamento das ...
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Parte geral
...A origem da palavra traz esse sentido. Em latim, persona significa a máscara que os ..., que tenha aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos. . O condomínio ...Confira: 1. Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural que produz efeitos ...
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Acórdão nº 2014/0346371-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 372/STJ. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE...
...mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... -
A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
...atos jurídicos propostas por juristas nacionais e ...Trata-se, pois, de um ato jurídico em sentido amplo, observando-se a classificação conforme a ... fato natural ou fato jurídico em sentido estrito pela presença do elemento volitivo. Assim, os ... -
Ensaio sobre a utilização do conceito de fato jurídico pela tecnologia dos algoritmos de inteligência artificial
... Sumário : 1. Introdução: fatos jurídicos e Inteligência Artiicial. 2. As categorias ... jurídicos propriamente ditos, ou em sentido estrito, ou sem participação humana. Há ...Na continuidade classiicatória, há os atos jurídicos. Os acontecimentos, situações, ...
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Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
...: O controle de validade dos negócios jurídicos encontra-se minuciosamente disciplinado pelo ... Negócios jurídicos; atos jurídicos em sentido estrito; atos-fatos jurídicos; invalidade. . ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ção, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica ... - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação ... Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar ... da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;. ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ...sentido que se extrai de um conjunto de palavras ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ... . Ato jurídico em sentido estrito seria fato jurídico que tem por elemento nuclear ...
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Atos e negócios jurídicos
... . Assim, apreciados os tipos de fatos jurídicos, em sentido lato, para os quais não se demanda a manifestação de vontade, ... de suas duas primeiras modalidades: os fatos jurídicos em sentido estrito e os atos-fatos. . É chegada a hora de avançarmos. No presente ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
...@@26.1.1. Relação jurídica. Em sentido" amplo, relação jurídica pode ser toda a relaç\xC3"..., ou seja, aquela que produz efeitos jurídicos. Em sentido estrito, é a relação da vida ... direitos subjetivos pressupõe uma série de atos ou atividades facultadas pelo ordenamento ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
..., ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudiciais de um dos consortes prejudique os ...48 do CPC, no sentido de que a ausência da cópia da procuração de ... a atividade de um não produz efeitos jurídicos na posição do outro. Há hipóteses, porém, em ... de julgamento de recurso em sentido estrito, em sede de habeas corpus (jurisdição penal), ... -
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... do titular do direito que realiza sucessivos atos de cobrança. 5 Por toda parte, a ideia de ...36). . 11 O sentido estrito de merecimento de tutela ora adotado, ... de quando ele corre e quais valores jurídicos determinam que, sob certas circunstâncias, seja ...
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Decisão Monocrática nº 557-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2010
Apelação Cível- Ação de Reintegração de Possecompromisso de Compra e Venda de Imóvel- Ação Anulatória- Acordo Judicialtrânsito em Julgado- Coisa Julgada- Inadimplementoesbulho- Caracterizadoprocedência da Demandabenfeitorias- Boa-Fé Objetivainexistência- Direito de Retenção-Incabível -na Ação de Reintegração de Posse, a Posse Deve Ser Concedida à Parte que Comprove a Posse e Sua Respectiva Perda...
..." (..) Pela teoria dos atos próprios. ("venire contra factum proprium"). ..., ainda que não atos jurÃdicos em sentido" estrito. A parte que os pratica gerando confianÃ\xC2"... -
Atos
... humanos podem se transformar em fatos jurídicos . Os fatos se tornam verdadeiros fatos jurídicos ...) as travadas entre Estado e cidadãos em sentido amplo (pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a ...ários em: (a) atos jurídicos em sentido estrito" e (b) negócios jurídicos . Edmir Netto de Ara\xC3"...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... sucessória sempre foi limitada, e neste sentido, verifica-se que a legislação atual (a exemplo ..., para se desconsiderar a validade de outros atos negociais no bojo da escritura pública, desde ...jurídicos erga omnes – quanto aos terceiros – ...Chamam-se fatos jurídicos em sentido estrito aqueles que decorrem de acontecimentos naturais, ...
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Fato jurídico
...Denominamo-la “fatos jurídicos”. . O conceito, aliás, é, em parte, tomado ...Foi nesse sentido que nós introduzimos a palavra, na primeira ...estrito e poderão ser ordinários ou extraordinários, ... produção dos efeitos – são os chamados atos-fatos. Outros, no entanto, demandam-na, como ...
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Os atos processuais
... existência ou da eficácia dos fatos jurídicos. De acordo com o primeiro, seria enxergado como ... lição, o vocábulo norma jurídica em sentido amplo poderia ser empregado para designar todo e ...., ao passo que norma jurídica em sentido estrito deveria ser utilizado para fazer alusão apenas ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... sucessória sempre foi limitada, e neste sentido, verifica-se que a legislação atual (a exemplo ..., para se desconsiderar a validade de outros atos negociais no bojo da escritura pública, desde ...jurídicos erga omnes – quanto aos terceiros – ...Chamam-se fatos jurídicos em sentido estrito aqueles que decorrem de acontecimentos naturais, ...
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Atos ilícitos
... a classificação geral dos fatos jurídicos (em sentido lato), dividimos as ações humanas ...écies: a) atos jurídicos em sentido estrito, b) negócios jurídicos e c) atos ilícitos. ...
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O abuso de direito e a boa-fé objetiva no direito civil: uma perspectiva comparada
O texto apresenta a partir da análise de um caso concreto a relação entre o conteúdo essencial do princípio da boa-fé objetiva e o abuso de direito em perspectiva comparada de dois ordenamentos jurídicos, a saber, o alemão e o brasileiro, além de apresentar os motivos e razões pelas quais o conceito de negócio jurídico tradicional não se sustenta no contexto do Estado de Direito Contemporâneo, o...
... comparada de dois ordenamentos jurídicos, a saber, o alemão e o brasileiro, além de ...ão há distinção entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico. O Código Civil de ... dualista e expressamente distingue os atos jurídicos lícitos e os negócios. Esse é o ... -
Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
...ídico processual em que culmina a série de atos processuais no juízo de primeira ou única ..., da classe dos atos jurídicos em sentido estrito: resulta de ato de vontade do órgão ...
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Soriano Neto e a doutrina da vedação do comportamento contraditório
Tavares Filho: Soriano Neto e a vedação do comportamento contraditório
... também pela celebração de negócios jurídicos unilaterais.[1] A tutela da autonomia privada ...No sentido de explicitar o alcance da relação jurídica ...Os atos que induzem ao erro, o dolo e o comportamento ... a teoria do ato jurídico em sentido estrito[12], e de pareceres por ele emitidos a referir ... -
A marcha da autonomia existencial na legalidade constitucional: os espaços de construção da subjetividade
...A autonomia existencial nos atos de disposição do próprio corpo. In: Pensar ... jurídicos 5 , mostra-se relevante para o desenvolvimento e .... Neste sentido, se se considera o princípio da dignidade da ... jurídicos dos atos jurídicos em sentido estrito é uma construção válida, no entanto, ...