atos processuais processo penal
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ...
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Acórdão nº 2015/0233105-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TRANSCURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR DETERMINADA. ANTECEDENTES DESABONADORES. SITUAÇÃO JÁ CONHECIDA NO DECORRER PROCESSUAL. COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE ... no artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ...
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Acórdão nº 2013/0317384-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...
... AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DEFENSOR DATIVO. ... INTIMAÇÃO ... ública ou do defensor dativo sobre os atos do ... Processo ... cientificado dos atos processuais. Incidência da ... -
Acórdão nº 2014/0069427-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. RECEBIMENTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI COMO APELAÇÃO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO MS ANULADO PELO STJ POR FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO MS COM MANUTENÇÃO DO MÉRITO. 2. APELAÇÃO JÁ JULGADA. PEDIDO DE RENOVA&
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... VI - publicidade dos atos processuais ... #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022 ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DINHEIRO SUJO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÃPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Aplica-se no processo penal o princÃpio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo-se ao JuÃzo competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juÃzo incompetente mediante ratificação.Precedente.2. In casu,...
... PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO ... DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. plica-se no processo penal o princípio do aproveitamento dos atos ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&
... ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. DADOS ... CONCRETOS. BINÔMIO \xC2" ... realização de atos ... -
Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 11.900/2009. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185, § 2º, do CPP. USO DE ALGEMAS. OFENSA À SÚMULA...
... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... 222, ambos do Código de Processo Penal, passando o ... interrogatório e de outros atos processuais ... -
Acórdão nº 2010/0122009-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. INCERTEZA. ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. 1. Sendo incerto o local da consumação do delito, em tese ocorrido entre duas Comarcas limítrofes, é de se aplicar o critério da prevenção, nos moldes do que determina o art. 70, § 3.º, do Código de Processo Penal. In casu, tendo havido a
... :EM APURAÇÃO ... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... In casu, tendo havido a anterior prática de atos processuais por parte de um dos magistrados, ... -
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...
... : MANOEL ALMEIDA DE ANDRADE ... PROCESSO ... desta Corte Superior, o Processo Penal ... ídos pelo réu não justifica que atos" há muito praticados e que ... não foram\xC2" ... observância das regras processuais ... -
Acórdão nº RHC 27766 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DAS LEIS 10.792/03 E 11.689/08. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS JÁ REALIZADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conquanto as leis processuais sejam aplicadas de imediato, desde a sua...
... APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS JÁ REALIZADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE ... 1. Conquanto as leis processuais sejam aplicadas de imediato, desde a sua ... , nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal ... 2. Na hipótese vertente, os atos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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Acórdão nº 2008/0009356-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, SEM O CONHECIMENTO DOS RÉUS, DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CONTRARIEDADE AO LIBELO E RECORRER DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. RECORRENTES QUE, LOGO QUE CIENTES DA INAÇÃO DE SEU PATRONO, REVOGARAM OS PODERES A ELE CONFERIDOS, NOMEANDO NOVO CAUSÍDICO, QUE...
... DE DEFESA E DETERMINAR A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTIDA A SITUAÇÃO PRISIONAL DOS ECORRENTES ... 1.No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ... mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade ... CAPÍTULO I ... DO ... que constitua infração administrativa ou penal ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente; ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... ões, deverá ser notificado dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, ... , sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei ...
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Acórdão nº HC 179922 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.900/09. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A Lei 11.900/09, ao imprimir alteração ao Código de Processo Penal, passou a prever a possibilidade de realização de...
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ... , ao imprimir alteração ao Código de Processo" Penal, passou a prever a possibilidade de realiza\xC3"ção de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência ... -
Acórdão nº 2010/0132931-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.900/09. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A Lei 11.900/09, ao imprimir alteração ao Código de Processo Penal, passou a prever a possibilidade de realização de...
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ... , ao imprimir alteração ao Código de Processo" Penal, passou a prever a possibilidade de realiza\xC3"ção de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...