atos processuais processo penal
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Acórdão nº HC 147471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CITADO REGULARMENTE POR EDITAL. POSTERIOR PRISÃO DO ACUSADO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço...
... (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CITADO REGULARMENTE POR EDITAL ... , nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, tendo ele posteriormente sido preso ... , interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado ... 2. Nos ... -
Acórdão nº 2010/0094980-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.271/96, QUE ESTENDEU A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS AOS DEFENSORES DATIVOS. ART. 370, § 4º, DO CPP. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO...
... A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS AOS DEFENSORES DATIVOS. ART. 370, § 4º, DO CPP. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO ... estabelece o artigo 2º do Código de Processo Penal ... 2. A Lei nº 9.271, de 18 de abril de ... -
Acórdão nº HC 174025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.271/96, QUE ESTENDEU A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS AOS DEFENSORES DATIVOS. ART. 370, § 4º, DO CPP. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO...
... A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS AOS DEFENSORES DATIVOS. ART. 370, § 4º, DO CPP. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO ... estabelece o artigo 2º do Código de Processo Penal ... 2. A Lei nº 9.271, de 18 de abril de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 16 corresponderá ao ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... ão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União ...
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Acórdão nº 2007/0282881-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU POR DELITO NÃO-NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, SEJA IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTE. OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Ocorre a mutatio libelli quando há a condenação do réu por fato não descrito implícita ou...
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE ... seja proferida após a efetivação dos atos processuais a que se referem o artigo 384, do digo de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... á, no que couber, as disposições processuais e os requisitos exigidos nos pedidos de ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Acórdão nº HC 115521 / DF de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA PARA O RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA.
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando ... a ofender-lhe. Diante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 2° A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de ...
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Acórdão nº HC 108127 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº. 9.503/97. ACUSADO CITADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE SE POSSIBILITAR AO PACIENTE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o...
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Acórdão nº HC 191624 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.900/09. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do habeas corpus em
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Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. SUPOSTO FORNECIMENTO E DIVULGAÇÃO, VIA INTERNET, DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS E DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INDICAÇÃO, NO SISTEMA ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO NOME DE RÉU MAIOR DE IDADE E DA...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... PUBLICIDADE DOS ATOS" PROCESSUAIS. SEGREDO DE ... JUSTIÇA \xC2" ... PROCESSO E, EM SE TRATANDO DE DELITOS ... -
Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA A FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOSNO FORO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE.1. Hipótese em que o processo judicial foi deflagrado na 2ª VaraCível e Criminal da Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final dainstrução processual, declinou da sua competên
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Os prazos...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... I - Os prazos processuais ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ... -
Acórdão nº 2006/0119004-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO QUE AGIU DE FORMA DILIGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE E ATENUANTE. COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA. REDUÇÃO...
... réu, além de tê-lo acompanhado a todos os atos processuais ... V.No tocante ao tema de s, é princípio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de que não se declara ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Nos termos do sempre lembrado art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. Na hipótese,...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PIS, COFINS, MULTA E JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas ... processuais tributárias para o ... sedimentada em vários atos ... -
Acórdão nº 2016/0201192-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo" Penal ... III - Os prazos processuais não\xC2" ... aritmética dos prazos para os atos" processuais (Precedentes) ... IV - In casu,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0005984-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...
... art. 312 do Código de Processo Penal, ... atos" processuais ... não são peremptórios,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0303239-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESS
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... IV - Os prazos processuais" não têm as características de fatalidade\xC2" ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ...