atos processuais processo penal
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Acórdão nº 2016/0100916-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO" DESMEMBRADO. ... DIFICULDADE DE CITAÇ\xC3" ... penal onde a sucessão de atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... condenado o que exceder à satisfação da multa e das custas processuais ... Art. 689 - ...
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Acórdão nº 2015/0320305-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO I - A...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo ... dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF ... -
Acórdão nº 2016/0149897-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... II - Os prazos processuais" não têm as características de \xC2" ... aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-329600-10.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplica-se ao processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade...
... fungibilidade dos recursos aplica-se ao processo trabalhista em virtude da incidência supletiva o art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da idade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) ... 2. Sua ... -
Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PROCESSO. ... OCORRÊNCIA. ... PROCURAÇÃO ... DADO OS ATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO ... DAS PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS PELO ATUAL ... -
Acórdão nº 2015/0196997-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ALEGADO
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo Penal. ... aritmética de tempo para os atos processuais ... (precedentes do STJ) ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ento de cópias de peças processuais à parte do processo, à custa do erário, e na ... ória, revisitando os fatos que nortearam os atos praticados pelo agente público, entendeu que a ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Acórdão nº 2016/0169562-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. DIVERSOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANALISADOS. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNIC
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo Penal (precedentes) ... ética dos prazos para os atos processuais ... (precedentes) ... -
Acórdão nº 2016/0171722-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO DESPROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. I - A pris
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo Penal (precedentes) ... ética dos prazos para os atos processuais ... (precedentes) ... -
Acórdão nº 2016/0012923-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça
... : EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL PENAL ... processo ... Quanto à exportação, cujos últimos atos de execução são praticados dentro ... desenvolvimento dos atos processuais ... -
Acórdão nº 2016/0214147-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ética dos prazos para os atos ... processo ... diversos atos processuais ... condução da ação penal, não há falar em constrangimento ilegal ...
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Acórdão nº 2015/0274077-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVI\xC3" ... EVIDENCIADO ... 1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua ... vigência, respeitados os atos realizados sob o império da ...
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Acórdão nº 2016/0303667-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DEMORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ... IV - Os prazo processuais" não têm as características de \xC2" ... aritmética dos prazos para os atos processuais ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... atos ... devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : RAVARDIERE LUIS GAMA (PRESO) ... PROCESSO ... Penal estabelece que ... nulidade e daqueles atos ... processuais ...
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Acórdão nº 2016/0181190-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
... ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... atos ... processuais ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PLURALIDADE ... COMPLEXIDADE ... PROCESSO". ... RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. \xC2" ... I - Os prazos processuais ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... COMPLEXIDADE ... PROCESSO. ... RAZOABILIDADE. ... I - Os prazos processuais ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ...
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Acórdão nº 2016/0196699-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... I - Os prazos processuais" não têm as características de \xC2" ... aritmética dos prazos para os atos processuais ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.137/90. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... , quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR) ...
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Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... atuando para os subsequentes atos ... 265, § 2.º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , ela esteve presente aos atos processuais, ... anulação da ação penal ... do Código de Processo Penal). ... 5. Writ não conhecido ...