atos processuais processo penal
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Acórdão nº 2016/0163835-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para a finalização dos atos" processuais não são ... peremptórios,\xC2" ... penal; não se vislumbrando, de igual ... Processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo ... 4. A anulação de atos processuais significa a perda de ...
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Acórdão nº 2011/0060063-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : J V B (PRESO) ... PENAL ... ATOS POSTERIORES DIANTE DA ... garantia "aos litigantes, em processo ... a todos os atos processuais, comparecendo às audiências e ...
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Acórdão nº 2016/0055573-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚ
... : RAFAEL DORNELES HENRIQUES ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... todos os atos" processuais e, por certo, da data da audi\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0243366-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... de situações fático-processuais entre o o ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL ... tem eficácia imediata, preservandose os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso ... atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma ... -
Acórdão nº 2016/0128590-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... IV - Os prazos processuais ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... III - Os prazos processuais ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ... V - O acusado no processo ... -
Acórdão nº 2016/0107884-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PROCESSO. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... V - Os prazos processuais ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... processuais não têm as características de ... soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ... -
Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de ... 2. A necessidade de apontar atos ... Se os atos processuais ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora
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Acórdão nº 2014/0270735-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEVER DE COOPERAÇÃO DO INVESTIGADO. FORNECIMENTO DE...
... PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO ... ção para a efetivação dos atos investigatórios ou ... processuais ... -
Acórdão nº 2016/0161686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO. ... DEFENSORA ... atos do ... cientificada dos atos processuais, o que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penal ... ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... , contudo, a validade dos atos" realizados sob a ... vigência da \xC2" ... ão fosse, a anulação de atos processuais" ... significa a perda de atividades\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0033896-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSEQUÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS....
... À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ... ABSOLVIÇÃO. ... artigo 212 do Código de Processo Penal, malferindo, por ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... litigantes, em processo ... Penal estabelece que ... defensor dativo sobre os atos ... nulidade e daqueles atos processuais a ele subsequentes, de ...
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Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : V S S (PRESO) ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE \xC2" ... nulidade e daqueles atos ... /2013 e os demais atos processuais ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... Penal estabelece que ... nulidade e daqueles atos ... 2012.8.19.0035 e os demais atos processuais posteriores, para que ...
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Acórdão nº 2016/0118180-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCÊNDIO MAJORADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
... PENAL ... penal onde a sucessão de atos ... é o caso em análise, processo ... -
Acórdão nº 2014/0267486-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A). JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do
... PENAL ... o trancamento prematuro do processo penal em tela. Dos elementos ... para possível prática de atos ... com todas as garantias processuais ao réu, em observância ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida ... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei ... #Incluído pela Medida ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. In casu, a decisão de custódia cautelar está ilegível o que...
... : CELIMAR ROCHA DA SILVA (PRESO) ... PENAL ... penal onde a sucessão de atos ... é o caso em análise, processo que conta com cinco réus, a ... -
Acórdão nº 2016/0095574-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de
... PENAL ... penal onde a sucessão de atos ... é o caso em análise, processo que conta com três réus, a ... -
Acórdão nº 2015/0194996-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaçã
... de Processo ... aplicação da lei penal (periculum libertatis ) ... compareceu a todos os atos processuais ...