atos processuais processo penal
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... processo por crime contra a economia popular ou contra a ... § 1. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por ... da defesa, observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção IV do cap ...
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Processo penal: Retomada de atos processuais após o decurso de prazo
O princípio do devido processo legal e a ampla defesa possuem maior densidade e devem preponderar em relação ao princípio da imprescritibilidade dos delitos.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... atos e transmissão de peças processuais será ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados ... á nos termos da legislação civil, penal" e administrativa por eventuais fraudes ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ... serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas ... ARTIGO 62 ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.” (NR) ... o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial ... 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da ... juízos, nos termos das leis processuais, dos atos e provimentos do Superior Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... b) atos ilegais de administradores e acionistas ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... , será intimada de todos os atos processuais ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... ótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. DEFESA TÉCNICA EXERCIDA POR SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA....
... NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ... RECONHECIMENTO. ... PROCEDIMENTO ... PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTA ... quando se aventa nulidade de atos ... -
Acórdão nº 2016/0146172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente,
... Código de Processo ... penal, o reconhecimento de ... ainda que absoluta, dos atos processuais demanda a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNC
... NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ... ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... quando se aventa nulidade de atos ... -
Acórdão nº 2016/0318704-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.099/1995. 2. NOVAS INTIMAÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 367 DO CPP. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Diversamente do afirmado no recurso, a regra trazida
... PENAL ... atos processuais a serem ... termos do art. 367 do Código de Processo" Penal ... 3. Recurso em habeas corpus \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO" ... CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM\xC2" ... atos fraudulentos utilizados para a ... , porquanto as peças processuais ... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão nº 2010/0062816-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO DO RITO DO TRIBUNAL DE JÚRI. LEI Nº 11.689/2008. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONFIRMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A Lei nº 11.689/2008, norma de caráter processual, de aplicação imediata, a despeito de estipular o prazo de 10 dias...
... PENAL. ALTERAÇÃO DO RITO DO TRIBUNAL ... Processodência sobre os atos" ... processuais praticados sob a égide da\xC2" ...