atraso audiencia
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... á informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso ... § 11. A inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2009 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-71.2015.5.06.0011), 21-02-2019
ATRASO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Segundo o entendimento que vem se firmando no âmbito do TST, a diretriz fixada na OJ 245 da SDI-1, do TST, no sentido de que "inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência", apenas deve ser mitigada quando o atraso seja ínfimo, o que não é o caso dos autos. De fato, instalada a sessão às 09h26,...
... Procedência : 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA ATRASO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Segundo o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14359/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA ATRASO À AUDIÊNCIA. Não há na legislação processual trabalhista norma que assegure à parte o direito de comparecer com atraso à audiência. A jurisprudência do TST tem-se sedimentado no sentido de que não são aceitáveis os atrasos ainda que pequenos, salvo quando devidamente justificados, e que a tolerância de 15 minutos de que trata o art. 815, §
... 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA ATRASO À ... AUDIÊNCIA. Não há na legislação processual trabalhista norma ... -
Acórdão Nº 0020380-05.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
ARQUIVAMENTO. ATRASO À AUDIÊNCIA. Caso em que a reclamante compareceu com atraso à audiência designada, quando já encerrada a solenidade. É mantida a decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Recurso ordinário da reclamante desprovido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA ARQUIVAMENTO. ATRASO À AUDIÊNCIA. Caso em que a reclamante compareceu com atraso à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-20.2005.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. De acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 74, aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente, intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência, em prosseguimento, na qual deveria depor. Desse modo, o fato de o Tribunal Regional aplicar a pena de...
... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. De acordo com o entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-71.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA INICIAL. ATRASO INJUSTIFICADO DE QUATRO MINUTOS. REVELIA. INCIDÊNCIA. Como se infere do quadro fático delineado, não ficou consignado nenhum justo motivo capaz de elidir a revelia. O TRT apenas a desconsiderou por entender que apenas poucos minutos de atraso não seriam o suficiente para a sua caracterização. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1...
... 7ª Turma PPM/mdf RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA INICIAL. ATRASO INJUSTIFICADO DE QUATRO MINUTOS. REVELIA. INCIDÊNCIA ... Como se infere ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000409-90.2018.5.06.0312), 05-09-2019
ATRASO DE 5 MINUTOS EM AUDIÊNCIA. REVELIA E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. RAZOABILIDADE. Considerando as circunstâncias fáticas em que se deu a revelia da parte reclamada em audiência, razoável a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática. Recurso empresarial improvido.
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Caruaru EMENTA ATRASO DE 5 MINUTOS EM AUDIÊNCIA. REVELIA E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-102100/2005-0033-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ATRASO DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REMARCAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 245 DA SBDI-1 E SÚMULA N.º 74, I E II, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO DA TURMA CALCADA SUBSTANCIALMENTE NA SÚMULA N.º 126 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Hipótese de atraso da parte reclamante na audiência de instrução e julgamento, sucedendo-se
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ATRASO" DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REMARCAÇÃO. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-14.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ATRASO PARA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A inexistência de norma a estabelecer prazo de tolerância para as partes comparecerem a audiências conduz à conclusão de que ao juiz cabe definir, dentro da razoabilidade, os minutos de atraso que podem ser suportados. No caso em exame, o julgador decretou a revelia por constatar a reincidência da...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ATRASO PARA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 756-63.2015.5.06.0172) 20-03-2018
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AUDIÊNCIA INAUGURAL. ATRASO DE POUCOS MINUTOS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. O Tribunal Regional manteve a pena de confissão aplicada à reclamada, desconsiderando o teor da defesa, em razão do atraso do preposto à audiência, ao fundamento de que não há tempo de tolerância, ainda que de poucos minutos (três minutos na hipótese). Esta Corte Superior, segundo a...
... LEI 13.015/2014 ... AUDIÊNCIA INAUGURAL. ATRASO DE POUCOS MINUTOS ... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. O Tribunal Regional ... -
Acórdão nº HC 224874 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ATRASO INJUSTIFICADO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar da paciente, presa em flagrante em 18 de março de 2011, e a audiência de instrução aprazada para o dia 5 de maio de 2012, não se imputando o atraso na tramitação do feito à defesa. 2....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512300-83.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ATRASO INJUSTIFICADO DE DOIS MINUTOS À AUDIÊNCIA. REVELIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. Do quadro fático delineado no acórdão regional observa-se que a decisão foi pautada na preclusão da oportunidade que o autor detinha para impugnar a decretação da revelia. Não tendo o reclamante se insurgido, nas razões do recurso de revista,...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/rl RECURSO DE REVISTA. ATRASO INJUSTIFICADO DE DOIS MINUTOS À AUDIÊNCIA. REVELIA. RECURSO QUE NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15698/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
EMBARGOS. REVELIA ATRASO À AUDIÊNCIA. Não há na legislação processual trabalhista norma que assegure à parte o direito de comparecer com atraso à audiência. A jurisprudência do TST tem-se sedimentado no sentido de que não são aceitáveis os atrasos ainda que pequenos, salvo quando devidamente justificados, e que a tolerância de 15 minutos de que trata o art. 815, § único, do CLT, é concedida pela...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... EMBARGOS. REVELIA ATRASO À AUDIÊNCIA. Não há na legislação processual trabalhista norma que ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... II - ...
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Acórdão nº HC 222612 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-441000-37.2004.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a análise da preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, em razão da possibilidade de pronunciamento, no mérito, de decisão favorável ao recorrente. REVELIA E CONFISSÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser exercido em consonância com as normas...
... 844 da CLT define que o atraso do reclamado, ou o não comparecimento à audiência no horário marcado e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1663-97.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. PAGAMENTO DEVIDO. Consoante a nova diretriz traçada pela Súmula nº 444 do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. JUSTA CAUSA. No tema, o apelo esbarra no óbice do artigo 8
... CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATRASO DO HORÁRIO DESIGNADO PARA O INÍCIO DA AUDIÊNCIA. Do que consta no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001380-68.2016.5.06.0143), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DE TRÊS MINUTOS DA PREPOSTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. Embora nos termos do art. 844 da CLT e da OJ nº 245 da SDI-1 do TST inexista a possibilidade de se tolerar o atraso das partes à audiência, ainda que ínfimo, a jurisprudência da Corte Máxima Trabalhista tem excepcionado a aplicação rigorosa desses dispositivo de...
... PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DE TRÊS MINUTOS DA PREPOSTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1714-26.2015.5.09.0088) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho em que se denegou...
... CONFISSÃO ... FICTA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO ÍNFIMO ... DOS RECLAMANTES À AUDIÊNCIA INICIAL ANTES DO REGULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364-31.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por...
... 1. CONFISSÃO FICTA. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9176/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
Revelia. Atraso na audiência. O atraso no horário de comparecimento da parte à audiência não tem o condão de elidir a revelia, pois, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1, a lei não prevê a tolerância de tal atraso. Revista não conhecida mediante aplicação do Enunciado nº 333 do TST.
A C Ó R D Ã O ... RLL/Mr / smg ... Revelia. Atraso na audiência. O atraso no horário de comparecimento da parte à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29524/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Não ensejam recurso de revista, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Enunciado nº 333/TST). De outra parte, não há falar em afronta ao art. 815, parágrafo único da CLT, haja vista que tolerância de 15 minutos prevista nesse dispositivo é dirigida ao Juiz e não às partes. O...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE RE VISTA. REVELIA ... ATRASO. AUDIÊNCIA. Não ensejam recurso de revista, decisões superadas por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... á informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso. ... § 11. A inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100435-38.2016.5.01.0011) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA AUDIÊNCIA. POUCOS MINUTOS. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO AFASTADA. A jurisprudência trabalhista entende que à parte devidamente intimada, que não comparecer à audiência na qual deveria depor, aplica-se a confissão, além do fato de não haver previsão de tolerância para o atraso no comparecimento à audiência, conforme se depreende do item I da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... ATRASO NA AUDIÊNCIA. POUCOS MINUTOS. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO AFASTADA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000125-85.2016.5.06.0172), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PENA DE CONFISSÃO. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA. Embora não haja, no ordenamento jurídico pátrio, previsão de tolerância a atraso das partes à audiência na qual deveriam prestar depoimento e produzir prova, a aplicação da letra fria da lei, sem uma apurada apreciação de todo o
... PENA DE CONFISSÃO. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ...