Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005; ... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ... e combater a corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12 de ... de interesses relativo a suas atribuições como funcionários públicos ... ... medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal encarregado da contratação pública, ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... da República no desempenho de suas atribuições; ... II - coordenar a ação administrativa do ... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... ção do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes" de Estado ou personalidades estrangeiras ... Par\xC3" ... Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ...
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ARTIGO 7 ... ARTIGO 8 ... O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta ... colegiada e permanente, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do ... ão orçamentária, aprovada pelo legislativo de cada ente, relativa às despesas com a ... Parágrafo terceiro - As atribuições de representação legal da APO poderão ser ... Olímpico e à Diretoria Executiva, relativas a matérias orçamentárias, financeiras e ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município ... § 3º O ... ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... nesta Lei Complementar, inclusive as relativas ao disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º, o ... I – dará ciência aos demais Chefes dos Poderes e órgãos autônomos do Plano de ... “Art. 7º-A. As atribuições do Conselho de Supervisão do Regime de ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ... II – demonstração das medidas que o Estado considera implementadas nos termos do art. 2º da ... para avaliar as entregas dos Estados relativas às seções previstas nos incisos I a IV do ... I – dará ciência aos demais Chefes dos Poderes e órgãos autônomos do Plano de ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... a prévia integralização das quotas relativas ao período interrompido ... Art. 10. A passagem ... ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... ção, as prerrogativas e as atribuições determinadas na legislação própria e mais as ... do Serviço, e constituído de 4 (quatro) chefes do mesmo Serviço, do seu representante no ... concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto de lei, dentro do ...
-
Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma ... o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias ... , § 7º, da CF,abrange os familiares dos Chefes dos executivos (Presidente da República, ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 35) ... § ... , parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ... ção na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos ... deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais ... Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da Administração Pública direta ou ...
-
Direito internacional público
... (b) há órgão central legislativo para todo o planeta; ... (c) há cortes judiciais ... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... (c) a Organização das ... (a) Chefes de Estado ... (b) Chefes de Governo ... (c) ... , ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no plano internacional, ... de 1969 destina-se a regular as normas relativas ao "Direito dos Tratados" ... Gabarito "A" ... 1946, com a transferência de suas atribuições à recém-criada ONU. A Corte Internacional de ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração ... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... II – pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação de ... denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da ...
-
Direito constitucional e constituição
... seja, da norma fundamental de regência do Estado ... Na lição de Manoel Gonçalves Ferreira ... do Estado, das regras jurídicas relativas à forma de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos ... para a América do Norte, em 1620, os chefes de família (costumeiramente conhecidos como ... às normas editadas pelo Poder Legislativo, dotadas de considerável estabilidade, e que ... o que se referisse aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, aos direitos ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... Pública, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... , o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a ... IV - coordenar as ações relativas à recuperação de ativos; ... V - coordenar, ... Art. 52. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... ções não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do comércio e ... neste artigo não exclui as atribuições, às entidades nele referidas, como responsáveis ... a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73) ... e das Policias, bem como os diretores ou chefes ...
-
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... para a transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e XI - ... ções regionais e internacionais relativas a compras públicas e governamentais; e III - por ... do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe. CAPÍTULO III DAS ... ério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso ... o Ministério nas atividades e nas atribuições relacionadas à Identificação Civil Nacional de ... 61. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956, as seguintes ... de ter decidido adotar proposições relativas aos direitos de associação e união dos ... 1. Os chefes que não exercem funções administrativas não ... delegar às autoridades locais superiores o poder de impor trabalho forçado ou obrigatório nos ... a carga a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros ... forçado ou obrigatório das atribuições de todo organismo de inspeção já criado para a ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... Tais normas se bipartem em absolutas e relativas; ou normas de ordem pública absolutas e normas ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... enquanto no desempenho de suas atribuições", deverá residir ... Comentários à Consolida\xC3" ... horário, os gerentes, os diretores e os chefes de departamento ou filial); art. 72 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... desmembrados ou provas colhidas relativas a este mesmo esquema criminoso. Para ficar em um ... limites da impessoalidade e de suas atribuições institucionais. Frases de efeito, para o ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ... diretas que apontem a autoria do fato aos chefes das organizações. Nesses casos, até em razão ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... de ter decidido adotar proposições relativas aos direitos de associação e união dos ... 1. Os chefes que não exercem funções administrativas não ... delegar às autoridades locais superiores o poder de impor trabalho forçado ou obrigatório nos ... a carga a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros ... forçado ou obrigatório das atribuições de todo organismo de inspeção já criado para a ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... A estes manda aplicar as disposições relativas aos negócios jurídicos. Aos atos ilícitos ... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... preposto, delegando-lhe poderes e atribuições, visando precipuamente um lucro que deriva deste ... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... No entanto, os chefes militares, aliados aos proprietários dos grandes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido aumento nas bases ... (trezentos e oitenta mil cruzeiros); os dos Chefes" do Gabinete Civil e do Gabinete Militar da Presid\xC3" ... ções que se verificarem nas parcelas relativas a vencimentos e vantagens, bem como no ... no exterior à base das respectivas atribuições e responsabilidades e importância da missão, ... Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo ... Art. 27. A gratificação eleitoral ...
-
Direito constitucional
... , bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; ... VIII – dispor sobre ... III – iniciar o processo legislativo", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ... 62; ... XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição ... XXVIII – ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ...