Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... a hermenêutica do arcabouço legislativo nacional ou estrangeiro. . 176 O direito ... uma avaliação da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes ... Terra” por ter mediado acordos entre os Chefes de Estado presentes. 179 países ..., cujo dispositivo jurídico declara que o Poder Público tem dever de proteger, valorizar e ... acautelatórias, entre outras atribuições. “O princípio da prevenção tem como objetivo ... ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades ...
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3"... decidido adotar diversas propostas relativas a férias remuneradas, assunto que constitui o ..., e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... CAPÍTULO I . DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... OS CHEFES DE ESTADO . DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO COMUM ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... cooperativo como uma das formas de o Estado se organizar para realizar as tarefas de ... e a promoção das políticas públicas relativas ao desenvolvimento sustentável. . Inicialmente, ..., facilitada pela descentralização de poder. Nesse ponto, será exposta . .. . . ... indireta são de iniciativa reservada dos Chefes do Poder Executivo (Governador e Prefeitos) – ... Executivo pelo Prefeito e do Poder Legislativo pela Câmara Municipal, composta por vereadores ... financeiros, para cumprirem as atribuições" constitucionais que lhes forem impostas. 35 . Al\xC3"...
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Atos
... típicas, como: (i) as travadas entre Estado e cidadãos em sentido amplo (pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a seu poder soberano); (ii) as relações ... do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo. Conquanto se vinculem sempre a funções ... agentes públicos de acordo com as atribuições distribuídas por cargos, empregos e funções no ... sua execução, são editados pelos Chefes dos Poderes Executivos na forma de Decretos com .... Sempre relativas (pois admitem prova em contrário), as duas ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... o diálogo entre o servidor e o Estado” 2 . É inegável que as relações entre ..., consideram-se normalmente possuidores de poder decisório ou desempenhem cargos de direção, ou ... do Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre leis que promovam aumento da ...ítulo pelos magistrados, incluídas as relativas a quintos e quinquênios incorporados, exceto as ... de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre ... aos demais entes, cabendo assim aos chefes...
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Leis
...Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada. Art. 14. A ... este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e ... empregados destinados às anotações relativas à identi-dade, inscrição na Ordem dos Músicos ... crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os ... a recursos e as de caráter legislativo;. III - acompanhar e orientar a execução, pela ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 . Quando o termo “povo” ...ção acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, político e ... dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo. . (B) A existência do controle judicial de ..., apenas lei de iniciativa con-junta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... se proporcionais com as atribuições do cargo. Nesse sentido, RMS 31781/STJ: ... União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da ...
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Da organização dos poderes
... de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; . II — juros favorecidos para ... CAPÍTULO I . Do Poder Legislativo . Seção I . Do Congresso Nacional . Art. ..., pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. . § .... Seção II . Das Atribuições do Congresso Nacional . Art. 48. Cabe ao ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . ... e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; ...
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Da organização dos poderes
... de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; . II — juros favorecidos para ... CAPÍTULO I . Do Poder Legislativo . Seção I . Do Congresso Nacional . Art. ..., pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. . § .... Seção II . Das Atribuições do Congresso Nacional . Art. 48. Cabe ao ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . ... e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; ...
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O empregado
... lugar, no polo mais elevado da estrutura de poder nas empresas, desponta ainda a temática da ... razão, excluíam-se ainda os “simples chefes de serviço encarregados de função de rotina ... exercício de elevadas funções e atribuições de gestão (o novo texto legal fala em ... celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de ...De outro lado, a larga interferência do Estado na economia, gerando um complexo de empresas e ....6.1999, foi ratificada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.1999, com promulgação pelo ...
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Ética profissional
... I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN ... Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; . II – membros de ... habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; . XIV – deturpar o teor de ... DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei ... II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de ...Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ...
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Relação das infrações
... a exercer uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se a determinadas regras ... “respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado”. . Outro aspecto importante a ...ões de Viena de 1961 e 1963) imunidades relativas a desembolsos dessa espécie por parte de tais ...legislativo e extrapolando seu poder de regulamentar e até o ... o artigo 24 do CTB estabelecer as atribuições administrativas que competem ao Município dentro ... gravações: CMD (veículo de uso de Chefes de Missões Diplomáticas), CD (Corpo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
..., por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que será integrado pelos .... II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete ... órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal devem cientificar o Ministro de ..., incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da ... Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de ... vinculados às competências relativas...
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Direito coletivo do trabalho
.... Se entendermos que tais atribuições extrapolam o conceito de promoção do ... não é de se espantar que o processo legislativo tenha demorado tanto tempo para evoluir e ... garantida a eleição de uma comissão por Estado, nos mesmos termos das quantidades estabelecidas ...ção infraconstitucional, se o próprio poder constituinte não o fez. . Conclui-se, portanto, ...ário que as condições empresariais relativas à alimentação reúnam circunstâncias ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes" de departamento ou filial. . Parágrafo único \xE2\x80"...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...: Durante o período histórico em que o Estado se manteve afastado dos problemas do trabalho, ... denominado "jus variandi" atribuído ao poder de comando da empresa, pois ela é mais ... sindical, no exercício de suas atribuições constitucionais, celebrou um pacto coletivo nos ... empresarial em atividades relativas à troca de uniforme, alimentação, higiene ... base de cálculo, para evitar vácuo legislativo. Determinou, ainda, de modo a desindexar o ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O ...
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Legislação eleitoral anexa
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido ... relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"...§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a ...1 os Ministros de Estado: 2 os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e ...
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Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
...: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA. : LUIS FELIPE DE ALMEIDA JAUREGUY. : ...LRF AO PODER LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Os poderes ...suas atribuições quando da edição da Lei Complementar 101/2000. ...Chefes de Poder a iniciativa para leis sobre criação ...como fórmula, a média das despesas relativas em percentual da. receita corrente líquida, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para ...ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;. XXXI — proibição de qualquer ...relativas à espécie de emprego e à condição de ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010. (Redação dada pela Res. n. ... . atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Alterado pela Lein. ...
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Legislação Complementar
... disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem; . II — na ausência de ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... e especificação das respectivas atribuições na execução do programa. . § 1º A análise ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n. ... OS CHEFES DE ESTADO . DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO COMUM ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... prefeitos municipais serão julgados pelo Poder Judiciário,. . independente do pronunciamento ... inte-gram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se ... vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários ...; c)- (VETADO); d)- (VETADO); e)- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos ...ções para gastos com várias atribuições e funções governamentais. Forma, por outras ...é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo ...
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Introdução
...ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário. No nosso direito ..., teve este de diversificar suas atribuições, ampliando-as e tornando mais complexo seu papel ...Formais são aquelas relativas ao processo de reforma da Constituição e ...Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... organizada em que elementos humanos (chefes, técnicos e subordinados), materiais ...
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Outras formas de contratação
... Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da ...ção dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse ...ção de desempregado por um ano e meio até poder retornar à atividade. . A norma não é a ...um desperdício legislativo, uma medida sem significado, uma legislação sem ...relativas aos privilégios diplomáticos e consulares); . ... nas mudanças de governo e nos funerais de chefes" de Estado. Essas missões são objeto da Convenç\xC3"...
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Direito Administrativo
... as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, ...ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ...-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário. . (D) Em sentido objetivo, a ... – “é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, ... em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da taxa. . (E) as ... reduzido poder decisório, com atribuições de mera execução – ex.: portarias, seções ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... seis mezes desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado ... é regida pelas disposições relativas ao contracto de sociedade. . Art. 35. A lei .... CAPITULO VII . DO PATRIO PODER" Art. 69. Estão submetidas á lei pessoal do \xEF\xAC"... leis penaes de cada Estado contractante os chefes de outros Estados que se encontrem no seu ... Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͚͗ǡ de ͘ de abril de ͕͙͝͝Ǣ ... aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214). ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...o Alto Comando das Forças Armadas;. 3. o Estado-Maior das Forças Armadas;. 4. a ... da República no desempenho de suas atribuições;. II - coordenar a ação administrativa do ...III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ...ção do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades estrangeiras. ... Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos ...ção do ministério com o Poder Legislativo;. II - propor e elaborar, em conjunto com a ...