Atributos do crime
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0279341-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
Apelações criminais defensivas. Condenação por tráfico e associação majorados pelo emprego de arma. Recurso de Anderson que argui preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, requer a solução absolutória, o afastamento da majorante, a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime. Irresignação de Walace requerendo a solução absolutória, e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio....
... ao material espúrio e a unidade de desígnios. Crime de ... associação ao tráfico não configurado. Fragilidade ... ria relacionada à efetiva comprovação dos ... atributos da estabilidade e permanência inerentes ao ... respectivo vínculo ... -
A era digital
... da informática, refere-se a uma máquina que possui inúmeros atributos, como o tratamento automático de informações, processamento e ... em que o agente praticou a ação, assim como do lugar em que o crime produziu seus efeitos, ou da posição geográfica das vítimas, surgem ...
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Acórdão Nº 0804762-97.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-10-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA. PLEITEADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA QUE CORRE NA ORIGEM AO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS DELITIVOS IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME SÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICOS. NÃO CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. UTILIZAÇÃO DE TERMOS FORTES E DE ADJETIVOS NEGATIVOS. INCURSÃO MERITÓRIA...
... FATOS DELITIVOS IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME SÃO ... MANIFESTAMENTE ATÍPICOS. NÃO CONSTATAÇÃO ... NECESSIDADE DE ... Gabinete Des. Sebastião Costa Filho ... seus próprios atributos morais, físicos e intelectuais, caracterizandose pela imputação de uma ... -
Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de ... ção: "Causar significativo dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais das Unidades de Conservação de Proteção Integral e das suas ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua ... em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária; ...
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Acórdão nº 0006737-19.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2014
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 19.04.2014 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 20.04.2014. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INACOLHIMENTO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM EXPRESSA MENÇÃO À SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. 2....
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM ... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... DOS ATRIBUTOS SUBJETIVOS PARA ... CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268295-05.2020.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que Policiais Militares estavam em patrulhamento no bairro "Rio Várzea" (Itaboraí),
... difusora. Crime de associação ao tráfico não configurado ... Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação ... dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao ... respectivo vínculo ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Relativamente ao crime" de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprud\xC3" ... o racismo consiste em caracterizar um conjunto humano mediante atributos naturais, associados, consiste em caracterizar um conjunto humano mediante ... -
Acordao N° 1725686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Penal. Processo penal. Apelação. Violência doméstica e familiar. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial relevo. Dosimetria. Segunda fase. Artigo 61, ii, ?f?, do código penal. Critério de acréscimo da expiação. Reajustado. Danos morais. Ocorrência. Quantum. Mantido. 1. Por se tratar a ameaça de crime formal, o bem jurídico...
... OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANTIDO ... 1. Por se tratar a ameaça de crime formal, o bem jurídico tutelado é simplesmente a tranquilidade ... regra, à ofensa aos atributos da personalidade ... 5. Recurso conhecido e parcialmente provido ... -
Acórdãos nº 2231662-71.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS. Pacientes presos em flagrante por suposta prática de crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Conversão em preventiva. Objetivam a concessão da liberdade provisória por entenderem desnecessária a custódia cautelar. Impossibilidade. Decisão não teratológica ou ilegal. A prisão preventiva está amparada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução e na
... presos em flagrante por suposta prática de crime de tráfico de drogas com envolvimento de ... Fundamentação idônea. A presença de eventuais atributos pessoais favoráveis não implica, de forma ... -
Acordao N° 1603898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal qualificada. Autoria e materialidade caracterizados. Declarações na fase policial corroboradas por laudo de exame de corpo de delito e depoimento judicial. Pretensão absolutória não acolhida. Sentença mantida. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica por intermédio de...
... reveste-se dos atributos inerentes ao ato administrativo, em especial, o daveracidade. Por ... condenação pelo crime de lesão corporal qualificada. Ademais, no caso concreto, a contradição ... -
Relatório e Voto com número 5509740-49.2023.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 20-09-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Wilson da Silva Dias gab.wsdiastjgo.jus.br HABEAS CORPUS N° 5509740-49.2023.8.09.005 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS IMPETRANTES : GABRIEL MACHADO FERREIRA DE CASTRO OABGO 58.327 MARIANA GONÇALVES DE MORAES OABGO 64.778 PACIENTE : MARCOS DUTRA DA SILVA AUT. COATORA : MERITÍSSIMO JUIZ DE...
... em face do modus operandi do suposto crime ... previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do ... Código Penal e ... de prisão ... 2. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como, ... residência fixa e ocupação ... - Acórdão, Processo nº 0014727-16.2013.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
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Acórdãos nº 2186698-90.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de roubo triplamente circunstanciado. Pleito de concessão da liberdade provisória, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Defesa alega contradições nos depoimentos das vítimas quanto ao reconhecimento do paciente. Sustenta, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Acrescenta que se trata de paciente...
... Crime gravíssimo, cometido em concurso de agentes, mediante ... A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão ... -
nº 2000.38.00.041152-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2003
PROCESSUAL PENAL. PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CRIMINAL. USO DE PASSAPORTE E VISTO ADULTERADOS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. Apurado pela perícia que a falsificação não é grosseira, perceptível por qualquer pessoa, mas com atributos suficientes para induzir a engano, não há se cogitar de crime impossível. 3. Recurso provido.
... GOMES e FERNANDO RONY LUIZ TEMEIRÃO, o primeiro pela prática do crime previsto no artigo 304 (uso de documento falso) do Código Penal e, o ... "( ... ) As adulterações no passaporte e visto consular possuem atributos suficientes para induzir a engano, podendo ser tecnicamente consideradas ... -
Acórdão nº 50218565620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Assentada a existência do delito e indicativos de autoria, sinalizados no registro de ocorrência e nos autos de apreensão e restituição, bem assim nos relatos da vítima e dos policiais militares, não olvidada a prisão do paciente ocorrida em situação...
... a necessidade da constrição preventiva pela gravidade concreta do crime de roubo, na medida em que ressaltados, pela vítima, os meios utilizados ... (I.P., evento 5, CERTANTCRIM1). A propósito, de se grifar, atributos pessoais não ensejam, por si sós, a soltura de constritos nem conferem ... -
Acórdãos nº 2135716-43.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, § 4°, INCISO I, DA LEI N° 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ADEQUADA, POSTO QUE RELACIONADA A DADOS CONCRETOS DO CASO. FUMUS COMMISSI DELICTI ("FUMAÇA" OU POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DELITIVA). SOBEJOS INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS COM BASE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS....
... ATRIBUTOS PESSOAIS ABONADORES. IRRELEVÂNCIA ... ENVERGADURA CONSTITUCIONAL ... INDIVIDUAL AO INTERESSE COLETIVO EM COIBIR O CRIME PELO DESMANTELAMENTO DE POSSÍVEL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... -
Acórdãos nº 2199989-60.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta tentativa de homicídio duplamente qualificado. Pleito de concessão de liberdade provisória, por entender desnecessária a prisão preventiva. Impossibilidade. Crime gravíssimo, hediondo, que consta ter sido cometido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Paciente vizinho e desafeto da vítima, de modo que sua soltura pode...
... Impossibilidade. Crime gravíssimo, hediondo, que consta ter sido cometido por ... A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão ... -
Acórdãos nº 2230320-25.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado. Pleito de revogação de prisão preventiva, por entender desnecessária a medida. Defesa sustenta que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, por se basear unicamente na gravidade abstrata do delito. Acrescenta tratar-se de paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita, além de menor de 21
... Impossibilidade. Crime gravíssimo, hediondo, cometido por motivo torpe e mediante ... A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão ... -
Acórdãos nº 2263792-41.2022.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2022
HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão, por entender desnecessário o cárcere cautelar, em razão das condições pessoais favoráveis do paciente. Alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a preventiva. Sem razão. Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo e...
... Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a ... A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a ... -
Acordao N° 1402500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Injúria racial e dano qualificado pela violência. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Injúria racial - ofensas que afetaram a honra subjetiva da vítima. Elementos referentes à raça e cor de pele. Dano qualificado. Perdão judicial incabível. Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Comprovação do montante...
... de sua pele ... 2. O crime de injúriaqualificada, prevista no art. 140, §3º do CP, é crime contra ... imputação de atributos negativos ou xingamentos referentes à raça, cor, etnia, religião, ... -
Da advocacia
... Uma vez constatada a inexistência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC 110271, Rel. Min. MARCO ... Compreenda-se que a isenção técnica e a independência são atributos natos ... à advocacia, a existência delas não afasta o vínculo ...
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Relatório e Voto com número 0085103-50.2016.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. SÚMULA N. 443 DO STJ....
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO ... DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE ... e veracidade, atributos conferidos pelo ordenamento jurídico, ... materializados na fé pública, ... -
Acórdãos nº 2128962-46.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Julio de 2019
HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Defesa sustenta que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, sendo genérica, por ter se baseado principalmente na gravidade abstrata do delito, além de estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão...
... Paciente primário. Impossibilidade. Crime grave, equiparado a hediondo. Necessidade de resguardo da m pública. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... 4.4) ... Ao definir o homicídio como crime (art. 121), tira o Código Penal ao fito de proteger e tutelar a vida do ... Pressupõe os atributos da tipicidade , antijuridicidade e culpabilidade ... Ressai evidente, ...