Audiência admonitória

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA) DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE FALTA GRAVE (FUGA), DEIXOU DE PROCEDER À REGRESSÃO DE REGIME, CONSIDEROU PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO DOS AUTOS Nº 00060302.2022.8.16.0028, DETERMINOU A RETIRADA DOS EVENTOS 10316048, 10316046 E 10316049, DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E JULGOU PREJUDICA A...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM. EFETIVA ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO, COM O INDEFERIMENTO DOS PLEITOS EM 08/02/2023. PERDA DE OBJETO. EVENTUAL

Agravo em execução. Concessão de sursis em sentença condenatória. Audiência admonitória. Ausência da defesa técnica. Prejuízo. Não demonstração. Ausência de nulidade do ato. Recurso desprovido. I - a ausência da defesa técnica na audiência admonitória na qual se cientificou o sentenciado das condições a serem cumpridas durante o período de prova do sursis não acarreta a nulidade do ato, pois não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO SURSIS - RECURSO DO REEDUCANDO.AVENTADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ATO REALIZADO EM CARTÓRIO JUDICIAL - APENADO BEM CIENTIFICADO ACERCA DA FACULDADE DA BENESSE OFERECIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - ADEMAIS, REVOGAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE AINDA NÃO TINHA SIDO INICIADA – ART. 113 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 113 da LEP o ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA DE COMPANHEIRA EM RAZÃO DE ESTAR CUMPRINDO REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTO, POR SI SÓ, INCAPAZ DE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO. DIREITO DE VISITA GARANTIDO PELO ART. 41, INCISO X, DA LEP. VISITAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL EM QUE A VISITANTE CUMPRE PENA, DADA

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. § 1º DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LIMINAR INDEFERITÓRIA RATIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Consoante a dicção do § 1º do artigo 86 do Código Penal Militar, a suspensão condicional da ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo em execução PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONTAGEM DE DATA ANTERIOR À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA COMO TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – AFASTAMENTO – RECURSO TEMPESTIVO – MÉRITO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SOMENTE OCORRE QUANDO O APENADO ACEITA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO REALIZADA A AUDIÊNCIA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE A PRÓPRIA PENA. SEM RAZÃO. MOMENTO INOPORTUNO. RÉU DEVE SE MANIFESTAR EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SE ACEITA, OU NÃO, A OFERTA. NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Habeas corpus. Execução penal. Sursis da pena. Não comparecimento audiência admonitória. Retorno à execução da pena. Expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. Conforme artigo 161, da lep, se o apenado, intimado pessoalmente ou por edital, não comparecer, injustificadamente, à audiência admonitória, a suspensão...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...

PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTE NA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REGRESSÃO CAUTELAR E PRISÃO DECRETADA. QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE NA ESPÉCIE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZADA. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOBSERVADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL.NECESSIDADE DE EXAME EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. RATIFICADA CONCESSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS, DE OFÍCIO, CONCEDIDA.1. O Habeas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. A insurgência é quanto à data em que se começa a contar o referido prazo, postulando a defesa seja do trânsito em julgado para o Ministério Público, ou seja, 07.05.2018, pois...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAP. 1) Admite-se a comunicação de atos processuais via WhatsApp, desde que o juízo adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Precedente do STJ. 2) É ilegal a decisão de regressão de regime fundamentada na ausênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE PARA INTIMAÇÃO QUANTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DO DECISIUM, EM DECORRÊNCIA DO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA APENADA. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  NOS AUTOS DO AI 794971 AGR (RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJE 28.06.2021). PERFILHAMENTO AO ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  NOS AUTOS DO AI 794971 AGR (RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJE 28.06.2021). PERFILHAMENTO AO ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA..  De acordo com o artigo 160 da LEP, verifica-se que a audiência é obrigatória para o início do cumprimento da pena, cabendo ao juiz explicar à apenada a sanção que lhe foi imposta em sentença condenatória, esclarecer as condições para o cumprimento das penas alternativas e as consequências...