audiencia civil instrução
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Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
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