audiencia civil instrução
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Acórdão nº 1.0520.12.000885-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA QUE SE AGUARDE A SUA REALIZAÇÃO - ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTERIORMENTE ... -
Acórdão nº 1.0520.12.000885-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA QUE SE AGUARDE A SUA REALIZAÇÃO - ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTERIORMENTE ... -
Acórdão nº 1.0520.12.000885-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA QUE SE AGUARDE A SUA REALIZAÇÃO - ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0520.12.000885-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA QUE SE AGUARDE A SUA REALIZAÇÃO - ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTERIORMENTE ... -
Acórdão nº 1.0520.12.000885-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA QUE SE AGUARDE A SUA REALIZAÇÃO - ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTERIORMENTE ... -
Processo nº 0046265-02.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão que Designou Audiência de Instrução e Julgamento para Coleta de Prova Oral. 1. a Desistência Manifestada Expressamente Pelos Recorrentes Torna Prejudicado O Recurso de Agravo de Instrumento. 2. Recurso Do Qual Não Se Conhece (cpc, Art. 932, Iii).
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento ... instrução e julgamento para coleta de prova oral. ... -
Acórdão nº 0584920-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA, PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 385, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...
... de sua ausência da audiência de instrução, na qual deveria ter prestado depoimento pessoal, ... 931, do Novo ... Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, ... -
Acórdão Nº 0313590-09.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, PARA EXCLUIR PARTE DO DÉBITO PERSEGUIDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA QUANTIA REMANESCENTE.RECURSO DA RÉ/EMBARGANTEREPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRETENSÃO QUE, PARA SER ACOLHIDA, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO
... CREDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO NO CASO ... À CONCILIAÇÃO, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CHEGARAM A CONSENSO RECONHECENDO O ... -
Acórdão nº EDcl no HC 162254 / SP de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. JUIZ QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA EM GOZO DE FÉRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei n.º 11.719/2008, o...
... 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. De acordo com o princípio da identidade ... ⁄2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, ... -
Acórdão nº 52348567620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. ARTIGO 357, § 4º, CPC/15. EM SE TRATANDO DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM VISTAS À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR AGRAVANTE SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO EXTINTO SEGURADO, EVIDENTE O RISCO
... a realização de audiência de instrução, ante a não apresentação do rol de testemunhas ... inverte a lógica do código de processo civil, indeferindo a realização da audiência de ... -
Decisão Monocrática nº 50821394520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA ORAL INDEFERIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. TEMA 988. INAPLICABILIDADE. 1. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, PELO QUE DESCABE A INTERPOSIÇÃO DO...
... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA ORAL E PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. TEMA 988. INAPLICABILIDADE ... 1 ... -
Acórdão Nº 0001222-23.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Observando-se que o autor, ao ajuizar a ação, forneceu ao Juízo de origem diversos elementos para alcançar a apreciação de seu pedido, cabia ao réu comprovar o contrário com a juntada do contrato, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não
... I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço dos recursos e os recebo em seu duplo ... de designação de audiência de instrução e julgamento; II) da contratação regular e ... -
Acordao N° 1408759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Código civil. Processo civil. Decisão revoga audiência instrução. Não previsão rol art. 1. 015 cpc. Não conhecimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Art. 50, cc. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. Não comprovação. Contraditório. Necessidade. Recurso parcialmente provido. 1. A decisão que indefere a produção de provas ou revoga a decisão que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGA ... AUDIÊNCIA ... a decisão que designa audiência de instrução ... não encontra previsão legal para ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ... -
Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. decisão agravada, tendo em vista que o d. Ministério Público Federal, que ao atuar no feito na condição de
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Acórdão nº 0074081-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
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... , que, em síntese, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , redesignando-se a audiência de instrução e julgamento com a devida intimação deste ...