audiencia civil instrução

PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA ESTATAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE (ART. 249, § 1º, DO CPC). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Cuida-se de ação indenizatória movida contra o Estado de Pernambuco em...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO. TRANSPORTE DA DROGA A SERVIÇO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO ART. 355, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEVIDA ACUSAÇÃO DE FURTO. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. o não...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Com o advento da Lei n. 11.719/2008, o magistrado que...

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 397 DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.EXISTÊNCIA. PAGAMENTO DECOMISSÃO SOBRE O VALOR DA VENDA EFETUADA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÉDIA RAZOÁVEL

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA AO ART. 522 DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-s

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇAO NO PRAZO ASSINADO QUANDO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Se na vigência do revogado Código de Processo Civil...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇAO NO PRAZO ASSINADO QUANDO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Se na vigência do revogado Código de Processo Civil...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESNECESSIDADENos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO RÉU. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM FAVOR DESTE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU EM MOMENTO ADEQUADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASFALTO DESGASTADO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - CONTRATO CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1- Não há que se falar em...

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. PRELIMINARES: I) DA DESERÇÃO DO RECURSO – AFASTADA. II) DA NULIDADE DO JULGADO (CERCEAMENTO DE DEFESA – PROCEDIMENTO SUMÁRIO) – AFASTADA. NÃO HAVIA PROVA A SER PRODUZIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EDIREITO...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 385, § 1º, DO CPC. CONFISSÃO FICTA, IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0522095-22.2018.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira...

Apelação cível. Ação de conhecimento. Processo civil. Audiência de instrução. Pedido de produção de prova oral. Depoimento pessoal. Indeferido. Matéria de fato. Cerceamento de defesa. Configurado. Sentença anulada. 1. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, para provar a verdade dos fatos em que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. NO CASO, A DECISÃO NÃO SE AFIGURA AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PLEITO JUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO.Aduz o recorrente a ocorrência do cerceamento do direito de produção de

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.

Ementa: DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. 1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DEMONSTRADA POR TERMO ASSINADO PELA MÃE BIOLÓGICA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2. LONGO CONVÍVIO DA ADOTANDA COM A FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. 3. RECURSO

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. ART. 132 DO CPC. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MILITAR. PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO QUANDO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE RESCISÃO DO JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo...