audiencia civil instrução
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329226 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. A inércia quanto à realização da audiência de instrução
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, ...
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Acórdão nº 2001/0093219-9 de T6 - SEXTA TURMA
... advogado que conduziu a audiência de instrução ... 2. Para a análise da ofensa ao art. 333, I, do Código de Processo Civil, in casu, é indispensável a análise do ...
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Acórdão nº 2006/0165650-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... órios ao designar a audiência de instrução e julgamento, momento este que antecede à ... DESPACHADA A PETIÇÃO INICIAL E SEM AUDIENCIA DA OUTRA PARTE, SE O AUTOR O REQUERER, FORNECENDO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à
... CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... instrução, no âmbito das competências previstas no inciso ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... á ser realizada audiência para esclarecimento necessário à instrução do processo ... Art. 87. Não constituem parceria, para fins do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). O Tribunal ... - FRACIONAMENTO DE INSTRUÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PREJUÍZO ... - NÃO ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... ou conveniência tenha resultado da instrução ... ARTIGO 31 ... Esgotados êstes ...
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Acórdão nº 2011/0242066-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RETIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, no agravo de instrumento interposto na origem, a agravante insurgiu-se, na verdade, contra a exiguidade do período
... PROCESSUAL CIVIL". SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇ\xC3" ... designou a audiência de instrução" e ... julgamento e a da realização da\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001281-43.2015.5.06.0011), 24-01-2018
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. A realização da perícia médica faz-se necessária para permitir a elucidação da questão controvertida, que envolve pedido de pensão mensal vitalícia, decorrente de desencadeamento de doença ocupacional, sendo evidente a exigência de realização da perícia para estabelecer a extensão...
... EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ... O encerramento da audiência de instrução, sem realização da aludida perícia, configura ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... árias informações requisitadas para instrução de feitos, podendo consultar o relator do ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2011/0308927-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA N. 455 DO STJ. INQUIRIÇÃO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe...
... Civil de 2015 ou no art. 557 do ... entender possível que a instrução "jamais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-11.2002.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Nos termos do disposto no artigo 396 do go de Processo Civil, os documentos que o reclamante pretende juntar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-92.2002.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em ... DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Nos termos do disposto no artigo 396 do ...
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Acórdão nº 2007/0298095-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. SEGURANÇA DO JUÍZO. PENHORA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL REALIZADAS. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA POR INSUFICIÊNCIA. ...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO ... RECEBIMENTO ... EMBARGOS. ... INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0166972-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE ... ao art. 535 do Código de Processo Civil. ...
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Acórdão nº 2016/0155179-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ... instrução ...
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Acórdão nº 2009/0014067-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. ATUAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. LEGITIMIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊ
... ATUAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. ... instrução criminal, quer ... - Acórdão nº 2015/0008333-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0056.14.009134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ATRASO NO COMPARECIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMADO APENAS APÓS A ABERTURA DA AUDIÊNCIA - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ART. 362, § 2º, DO CPC.- O adiamento da audiência de instrução e julgamento em razão do atraso de uma das partes decorre da comprovação do impedimento em...
... 2) que, em ao civil pblica, dispensou a produo de prova testemunhal ... -
Acórdão nº 2015/0296924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2012/0082651-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESOBSTRUÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. ART. 435 DO CPC. COMPARECIMENTO DO PERITO EM AUDIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE NO CASO. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITOS RESPONDIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O sistema das nulidades processuais é informado pela m&