audiencia civil instrução

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão recursal está na nulidade da perícia integrada. O juiz da causa optou, ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO DE TAL POSICIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESINFLUENTE FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. PROMOÇÃO AJUSTADA COM O CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE SEUS TERMOS. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE CULPA....

PROCESSO Nº: 0002162-49.2019.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA....

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ)

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SEQUESTRO E TORTURA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Juiz de primeiro grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian Cesar Moraes da Silva na condição de testemunha do Juízo, faculdade expressamente conferida pelo art. 209, caput, do C

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à...

PROCESSO Nº: 0050046-15.2020.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA CELENE OLANDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO

PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente pedido de Pensão por Morte, por entender que não restou devidamente comprovada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 385, §1º, CPC. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS CONSECUTIVOS. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. NULIDADE QUE PODE SER ADUZIDA ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ILICITUDE DA PROVA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADE....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADVOGADO INTIMADO PARA O REFERIDO ATO - NÃO COMPARECIMENTO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1.003, DO CPC15 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADVOGADO INTIMADO PARA O REFERIDO ATO - NÃO COMPARECIMENTO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1.003, DO CPC15 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADVOGADO INTIMADO PARA O REFERIDO ATO - NÃO COMPARECIMENTO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1.003, DO CPC15 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADVOGADO INTIMADO PARA O REFERIDO ATO - NÃO COMPARECIMENTO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1.003, DO CPC15 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO. ART. 274 CPC. INCIDÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NULIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO EX OFFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO I- Não pode o julgador, em razão da ausência da parte autora, aplicar a pena de confissão e embasar a sentença em prova exclusivamente produzida pela ré, julgar a lide e proferir...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 1.Colhe-se dos autos que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 03 de setembro de 2020, às 09:45 h, a ser realizada no ambiente virtual Cisco Webex (Id. 8150151.256

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - ADMISSÃO NA FORMA RETIDA CONFORME ART. 523, § 3º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.157/05 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. O Tribunal de origem não emitiu...