Audiência de Conciliação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85340-48.1998.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INDEFERIDO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ... testemunhas foi em razão de o prazo fixado na audiência de conciliação para apresentação do rol de testemunhas ter sido desrespeitado ...
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Acórdão nº 1.0000.18.135058-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONDENAÇÃO À MULTA - MANTIDA.O não comparecimento da parte e de seu advogado à audiência de conciliação resulta em evidente ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção, na forma do art. 334, §8º do NCPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21940-87.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Por essa razão, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de...
... RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer ... a petição da ação trabalhista, ou mesmo ante a ausência de audiência de conciliação prévia perante a referida comissão. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18641/2005-0040-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Por essa razão, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de...
... RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer ... a petição da ação trabalhista, ou mesmo ante a ausência de audiência de conciliação prévia perante a referida comissão. Agravo de ... -
Acórdão Nº 50595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... audiência de conciliação, em que homologado acordo para suspender os ... efeitos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.175603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESTINAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA - INFRAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - MULTA - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LOCADOR E LOCATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não configura nulidade do julgamento a ausência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-19.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ção da pretensão conciliatória perante a Comissão de Conciliação Prévia (20.02.2006 - fls. 24/26), as rés obrigaram o Embargante a r em férias, sendo que, após a realização da audiência de conciliação prévia (em 23/03/2006 - fls. 23) e após retornar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-286000/2000-0242-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Na hipótese, foi oportunizada a reclamada o pleno direito de defesa, contudo, esta não logrou agir com o zelo necessário e não compareceu à audiência de conciliação e julgamento, não obstante, conforme consignou o Regional, tampouco as partes ficaram cientes em audiência do adiantamento da audiência para o dia 21/09/2000 às 10:20h, estando a reclamada presente,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-83.2016.5.06.0413), 15-03-2017
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE PARA O CASO ANALISADO. - Vê-se que o juízo resolveu dispensar o rito procedimental contido na CLT que determina a realização de audiência para a tentativa de conciliação (art. 846 e segs.) o que, a nosso sentir, se impunha para o caso.
... TRABALHO DE PETROLINA (PE).EMENTAAUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE PARA O CASO ANALISADO. - Vê-se que o juízo resolveu ... procedimental contido na CLT que determina a realização de audiência para a tentativa de conciliação (art. 846 e segs.) o que, a nosso ... -
Decisão Monocrática N° 07176091720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas por consumidores superendividados, na qual será realizada audiência de conciliação e, não havendo acordo, realiza-se plano judicial compulsório para repactuação das dívidas. Artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2. O entendimento jurisprudencial moderno
- Pedágio da Linha Amarela volta a ser cobrado nesta sexta-feira
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Acórdão nº 2001/0070001-2 de T6 - SEXTA TURMA
... proferida em processo trabalhista, onde, por ocasião da audiência, foi firmado um termo de conciliação entre as partes ... 5. A inversão ...
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Acórdão nº 1.0245.15.004880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CABIMENTO.- Comprovada a regularidade da contratação e a origem do débito, inexiste ato ilícito na negativação do nome por inadimplência, tendo o credor agido em exercício regular de direito.- Se a parte não...
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Acórdão nº 1.0245.15.004880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CABIMENTO.- Comprovada a regularidade da contratação e a origem do débito, inexiste ato ilícito na negativação do nome por inadimplência, tendo o credor agido em exercício regular de direito.- Se a parte não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-55.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA - SÚMULA 122 DO TST. 1. Na hipótese vertente, o Regional assentou que o Reclamado, embora regularmente citado, não compareceu à audiência de conciliação, restando correta a sentença que aplicou-lhe a revelia e confissão, quanto à matéria de fato, independentemente da presença de seu advogado. 2. Nos termos da Súmula 122 do TST, o Reclamado,...
... GJCMDN/ar/fn REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA - SÚMULA 122 DO TST ... 1. Na hipótese vertente, o Regional assentou ... embora regularmente citado, não compareceu à audiência de conciliação, restando correta a sentença que aplicou-lhe a revelia e confissão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... Alegou, ainda, que, apesar de ter peticionado a designação de Audiência de Conciliação, o juízo a quo determinou a conclusão dos autos após a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... Alegou, ainda, que, apesar de ter peticionado a designação de Audiência de Conciliação, o juízo a quo determinou a conclusão dos autos após a ... -
Acórdão nº 2006/0127155-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA OPORTUNIZANDO A COMPOSIÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... infrutíferas todas as propostas de acordo visando à conciliação das partes da presente ação, conforme certidão lavrada nos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.097068-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTIRÃO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA HIPÓTESE DE PERÍCIA MÉDICA - PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - NÃO CABIMENTO .- Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-63.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 1 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão de demanda laboral à comissão de ... dos fatos narrados como delitivos, tendo, faltado, inclusive, a audiência de conciliação designada na Justiça Criminal, o que acarretou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-63.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 1 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão de demanda laboral à comissão de ... dos fatos narrados como delitivos, tendo, faltado, inclusive, a audiência de conciliação designada na Justiça Criminal, o que acarretou na ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Prefeitura não fornece ao trt as contas para fazer o arresto
- O que você precisa saber e acompanhar nesta quinta
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... ário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento ... § 1° O não atendimento, pelo reclamante, do disposto ... sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser ...