audiencia preliminar criminal
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Acórdão Nº 0000131-70.2021.8.01.0022 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR. NULIDADE ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. OITIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro ... Analisa-se o recurso ... I - Preliminar de nulidade da audiência de instrução e ... -
Acórdão Nº 0004864-87.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE ... DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, ...
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Acórdão Nº 0049538-67.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... 180, DO CP E ... ART.244-B DO ECA). 1) PRELIMINAR. 1.1) NULIDADE DA ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIANTE DO USO DE ...
- Acordao Nº 18067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2011
- Acordao Nº 18067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2011
- Acordao Nº 18067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2011
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Decisão Monocrática Nº 0005225-02.2019.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... DISPARO EM VIA PÚBLICA ... QUESTÕES PRELIMINARES AVENTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ... ABSOLUTA. OITIVA DE TESTEMUNHA IMPEDIDA. PARENTESCO COM O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077425720184058400), 03-03-2020
PJE 0807742-57.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em ... Na cadência, propôs audiência preliminar para saber do interesse do apelado do benefício, ... -
Decisão monocrática Nº 191753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... da Lei nº 9.099/1995, em audiência preliminar, o Quarto Juizado Especial Criminal da ...
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Acórdão nº 1.0024.05.874950-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - REQUISIÇÃO DE ACUSADA À AUDIÊNCIA - ...
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Acórdão nº 0304792-64.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Agosto de 2018
... 331 DO CÓDIGO ... PENAL. ACUSADA AUSENTE À AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR. DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA, ... REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ...
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Acórdão Nº 0700154-10.2015.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... REJEITADO. TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL ... PRELIMINAR QUE COMPROVA QUE O APELANTE ...
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Acórdão nº 0304704-89.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Abril de 2018
... NÃO LOCALIZADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR – ... DENÚNCIA NÃO OFERTADA – ENUNCIADO Nº 05 DO ... TRIBUNAL DE ...
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Momento de oferecimento da transação penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... pena, que evita as agruras de responder em ... da transação penal é na audiência preliminar, após infrutífera composição dos danos civis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
... Classe : EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - CRIMINAL ... CLAUDIA POMARICO RIBEIRO:28820 Assinado em ... -
Acórdão nº 0301718-23.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 2 de Agosto de 2017
... ACUSADA NÃO LOCALIZADA PARA AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR – DENÚNCIA NÃO OFERTADA – ... ENUNCIADO Nº 05 DO TRIBUNAL DE ...
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Acordao N° 1723632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Injúria. Difamação. Preliminar. Ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento. Revelia. Art. 399 do cpp. Exaurimento dos meios disponíveis para localização o réu. Não observado. Nulidade. Apelação do querelado provida e preliminar acolhida. Recurso dos querelantes prejudicado. 1. Dispõe art. 399 do código de processo penal que o acusado deverá ser intimado...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... APELAÇÃO. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... PARA ... -
Decisao Nº 0500076-36.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTIGOS 185, § 2º, E 222, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... 07, Laudo Preliminar de Constatação de fls. 12/13 e Laudo Pericial Definitivo de fls. 15/16 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005004420134058307), 07-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDAS. ACUSAÇÃO DE SUJEIÇÃO DE MAIS DE 200 (DUZENTOS) TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; NÃO OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL; TRANSPORTE EM VEÍCULOS EM CONDIÇÕES...
... 0000500-44.2013.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO e ... -
Direito Processual Penal
... controle da legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos ... ARTHUR ... não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia ...
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Acórdão nº 0301814-80.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2017
... DO FATO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR – REMESSA DOS AUTOS PARA A ... JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0302964-62.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2017
... DO FATO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR – REMESSA DOS AUTOS PARA A ... JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão Nº 0001205-08.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
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Decisão Monocrática nº 1.0693.15.001416-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2021
... réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz ... A ... (acompanhamento em audiência preliminar), fls. 10, nomeação em 09/09/2013, R$ 100,00, ...