audiencia preliminar criminal
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020244-78.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL. Condenação às seguintes penas: a) artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06: 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 618 (seiscentos e dezoito) dias-multa à razão unitária mínima; b) artigo 35 c/c artigo 40,...
... A DEFESA TÉCNICA. DAS PRELIMINARES. 1) Da ... preliminar de nulidade do feito ante à violação do direito ... ao silêncio. Sem ... -
Acórdão Nº 0001290-91.2019.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO CRIMINAL 117 DO FONAJE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DAS OFENDIDAS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DAS VÍTIMAS NA AUDIÊNCIA...
... Juíza Ana Karina Arruda Anzanello ... CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL ... AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NA ... -
Acordo de não persecução penal
... concedida por Juiz do Juizado Especial Criminal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em ... a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos ...
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Acórdão nº 1.0451.15.000352-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE AGE/MG, TJMG E OAB/MG E NO PERÍODO POSTERIOR A 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E VINCULANTE DA TABELA DE HONORÁRIOS - DISSONÂNCIA AFERIDA - NOMEAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO ANTERIOR À
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Acórdão nº 1.0451.15.000352-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE AGE/MG, TJMG E OAB/MG E NO PERÍODO POSTERIOR A 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E VINCULANTE DA TABELA DE HONORÁRIOS - DISSONÂNCIA AFERIDA - NOMEAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO ANTERIOR À
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Acórdão nº 1.0000.00.322355-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2003
Conflito - Tribunal de Justiça - Lei 9279/96 e artigo 184 do Código Penal - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é competente para o exame do presente conflito - Compete ao Juizado Especial Criminal dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do suscitante.
... 184 do Código Penal - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é competente para o ... ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do suscitante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041645520194058302), 30-03-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração que apontaram contradição e omissão em julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional...
... 0804164-55.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ão existente no acórdão e afastar a preliminar de inépcia da inicial ... É como voto ... -
Acórdão nº 0302383-81.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Julio de 2018
... 11.343/06. ACUSADO AUSENTE À AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR. DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA, ... REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ...
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Acórdão nº 1.0000.09.498013-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2009
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO-LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO - REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA COMUM - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A tentativa de intimação do autor do fato para audiência preliminar, por si só, não tem o condão de modificar a competência, mormente quando nem mesmo denúncia houve, quanto mais tentativa...
... ÇÃO - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO-LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO - REMESSA ... - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A tentativa de intimação do autor do fato para ... -
Acórdão nº 1.0332.04.008948-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2006
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO PRECLUSA - RATIFICAÇÃO TÁCITA DAS OITIVAS - USO DE PEÇAS PROCESSUAIS NULAS EM PLENÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - LIBERDADE NA FORMULAÇÃO DE ARGUMENTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 28 DESTA...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Acórdão nº 0016348-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... Na hipótese vertente, constata-se que a audiência preliminar foi ... designada pelo Magistrado singular exatamente no momento em ...
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Acórdão Nº 0061719-84.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E POR TER CONSIDERADO COMO TESTEMUNHA O REPRESENTANTE DA VÍTIMA. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. DEFESA PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. TESTEMUNHA NÃO REPRESENTA A VÍTIMA, VISTO NÃO TRABALHAR MAIS NA EMPRESA. OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM AUDIÊNCIA. TESE DE
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA ... TÉCNICA E POR TER CONSIDERADO ... -
Acórdão nº 51400025620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. OITIVA DO APENADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para o reconhecimento judicial da prática de conduta definida como falta grave, não é necessário que o apenado seja ouvido previamente em audiência de...
... 3º Grupo Criminal ... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - ... Relatora e, uma vez vencida na preliminar, quanto ao mérito, voto por acompanhar a ... -
Acórdãos nº 0000300-13.2013.8.26.0549 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... indeferindo pedido de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, seguida de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0361118-71.2015.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Parte autora que se tornou alvo de publicações difamatórias, após ser indicado e nomeado para o cargo de Diretor Presidente da Cia. Docas do Rio de Janeiro. Preliminar de tempestividade da contestação que se acolhe, para afastar a revelia, posto que, havendo audiência de conciliação, ainda que não alcançado o acordo, conta-se daí o prazo para oferecimento de contestaç
... de Diretor Presidente da Cia. Docas do Rio de Janeiro. Preliminar de ... tempestividade da contestação que se acolhe, para afastar a ... -
Acórdão Nº 0800060-35.2016.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-04-2021
Apelação Criminal. Crime ambiental. Audiência. Falta de intimação. Nulidade. Ocorrência.- Constatada a ausência de intimação do acusado para audiência de instrução, deve ser acolhida a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, para anular os atos processuais a partir da decretação da sua revelia, com o consequente retorno dos autos à origem.- Preliminar de nulidade
... audiência de instrução, deve ser acolhida a preliminar de ... nulidade processual por cerceamento de defesa, para anular os ... -
Direito Processual Penal
... , o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta ... não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia ...
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Acórdão nº 0301782-75.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... FRUSTRADO ... O ATO INTIMATÓRIO PARA AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR. SUPOSTO AUTOR NÃO ... LOCALIZADO. IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS ... AO ...
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Acórdão Nº 0008025-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... Habeas Corpus Criminal Nº 0008025-67.2022.8.27.2729/ TO ... DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005089020144058305), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000508-90.2014.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS DANTAS DA SILVEIRA BARROS ADVOGADO: Célio Avelino De Andrade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO Nº: 0000508-90.2014.4.05.8305- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS DANTAS DA SILVEIRA BARROS ADVOGADOS: Célio Avelino de Andrade e...
... 0000508-90.2014.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS DANTAS DA SILVEIRA BARROS ... a) Em sede de preliminar, arguiu a nulidade do julgamento dos embargos de ... -
Acórdão nº 0025635-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 23 de Julio de 2018
... AUTOR DO FATO PARA COMPARECER À ... AUDIÊNCIA PRELIMINAR – REMESSA DOS AUTOS ... PARA A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000024-06.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-07-2019
... [VARA CRIMINAL] ... JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO ... AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MINISTÉRIO ...