audiencia preliminar criminal
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Acórdão nº 1.0512.12.002748-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PRESCINDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ COMPLETA E INVOLUNTÁRIA NÃO CONSTATADA NOS AUTOS. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PENA BASE. REDUÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EQUIVALÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º e 24., inciso II): ... I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Acórdão Nº 0806913-70.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-01-2020
... PARA FINS DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ... PRELIMINAR", NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE N\xC3" ...
- Acórdão nº HC 222917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 4000010-22.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DA ...
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Acordao N° 1347264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Preliminar. Ausência de intimação da acusada. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade do processo. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. 1. A falta de intimação da ré para comparecer à audiência de instrução e julgamento gera nulidade absoluta por violar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 2. No caso, não havendo a intimação para a...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA ... -
Acórdão Nº 0002382-59.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... PRELIMINAR ... DROGAS – CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL – ... - NULIDADE PELA ...
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Processo nº 0050831-91.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Especial Criminal para que seja designada a audiência preliminar" prevista no artigo 72 da ... Lei nº9.099/95. ... 3. Pretende o\xC2" ...
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Acórdão Nº 0800016-45.2018.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO EM SUA FORMA TENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR NATURAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. RESULTADO OCASIONADO NA LINHA DE DESDOBRAMENTO DO DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO EM SUA FORMA TENTADA. PRELIMINAR ... DE NULIDADE DO FEITO POR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM ... -
Acórdão nº 0304789-12.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Julio de 2018
... CAMAÇARI. AGENTE INFRATOR NÃO ENCONTRADO ... PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. – O fato de o autor ... do delito não ter sido encontrado no endereço ...
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Acórdão Nº 0000002-57.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... Apelação Criminal n° 0000002-57.2021.8.16.0116 ... Juizado ... A AUDIÊNCIA PRELIMINAR – ENCERRAMENTO - PREJUÍZO ... DEMONSTRADO – ...
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Acórdão nº 0300879-40.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Julio de 2018
... AGENTE INFRATOR NÃO ... ENCONTRADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. – O ... fato de o autor do delito não ter sido encontrado no ...
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Acórdão nº 70085161131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SOLENIDADE. NUILIDADE DECLARADA. Denota-se que a atuação do magistrado no presente feito ocorreu de forma principal e direta ao realizar a audiência
... insurgência defensiva. preliminar de nulidade de audiência de instrução realizada em desconformidade com ... -
Acórdão nº 0009413-91.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... 3. Do exame da cópia da audiência preliminar realizada no ... âmbito do Juizado Especial ... Juizado Especial Criminal (fl. 111), fica claro que autora sequer tinha ...
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Acórdão Nº 0312528-69.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020
... NO CASO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FASE ...
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Acórdão nº 0000937-37.2018.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACUSADO QUE DEIXOU DE COMUNICAR ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO AO JUÍZO. ART. 367 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO. PORTE ILEGAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O acusado não pode se furtar de comunicar ao juizo eventuais mudanças de endereço, de acordo com o art. 367
... Tribunal de Justiça ... 1ª Câmara Criminal ... Data de distribuição :20/11/2019 ... Data ... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001980-63.2021.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... Apelação Criminal n° 0001980-63.2021.8.16.0118 Ap ... Juizado ... PRELIMINAR ANTE A SUA NÃO LOCALIZAÇÃO PARA SER ...
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Acórdão nº 0516067-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2017
... NULIDADE PROCESSUAL PRELIMINAR DESIGNAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NO ATO DE RECEPÇÃO DA PEÇA ...
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Acórdão Nº 0000333-85.2018.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR: NULIDADE ... DE AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. REJEIÇÃO ... DEFESA ...
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Acórdão nº 1006598-09.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EVERTON THOMAS FARIAS DE BARROSAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – LATROCÍNIO – NULIDADE DECORRENTE DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – NULIDADE DA...
... DECORRENTE DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR" REJEITADA – NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJU\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.09.475723-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, JÁ QUE A VÍTIMA CONFIRMOU A REPRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE OFERECIDA - MÉRITO - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINAR - ... -
Acórdãos nº 0000173-67.2015.8.26.0626 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... , proferir a seguinte decisão: " Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. Considerando-se que o Col. STF, ...
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Acórdãos nº 0007561-13.2009.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... a seguinte decisão: "Ante o exposto, afastada a preliminar arguida, dá-se parcial provimento ao recurso interposto por ...
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Processo nº 0047016-86.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 17 de Julio de 2017
Ementa: QUEIXA-CRIME. Art. 138, Do Código Penal. Acordo Celebrado Entre As Partes Perante a 1ª Vara Criminal Da Comarca de Resende, Em Audiência Preliminar, Na Forma Do Art. 72 e Seguintes, Da Lei Nº 9099/95. Petição de Desistência Da Ação Penal Privada. Mandato Conferido Pela Querelante Ao Seu Patrono "para O Foro Em Geral", Não Lhe Conferindo Poderes para Desistir. Patrono Da Querelante Que,...
... CRIMINAL Nº: 0047016-86.2016.8.19.0000 ... DE RESENDE, EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NA ... -
Acordao N° 1436171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução. Ausência de intimação do acusado no endereço indicado nos autos. Decreto de revelia. Nulidade. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. 1. Revela-se nulo o decreto de revelia, quando a intimação do acusado para comparecimento à audiência de instrução deixa de ser...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ROUBO QUALIFICADO ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE ...