audiencia preliminar lei 9099
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018983-62.2021.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036924-72.2014.8.19.0209 (Criminal), 27-11-2018
Apelação nº 0036924-72.2014.8.19.0209 Apelante: PEDRO MAIA SCHMITT Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035751-05.2017.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0035751-05.2017.8.19.0210 RECORRENTE: Maria Elanir das Neves RECORRIDA: Marisa Paranhos Guerra APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA HONRA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CRIME DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003855-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003855-81.2020.8.19.0001 Apelante: ROSILDA DA SILVA BASTOS Apelada: ANDREA MEDINA WISCHERMAN Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada antes da conciliação. Decisão que adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que sucinta. O julgador não está obrigado a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007798-64.2020.8.19.0209 (Cível), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007798-64.2020.8.19.0209 - Recurso Inominado Recorrentes: MARIA DO SOCORRO LEITE e RENATO MARQUES MARTINS Recorridos: LANDERSON LUCAS DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MARIA DO SCORRO LEITE e RENATO MARQUES MARTINS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011373-17.2020.8.19.0036 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0011373-17.2020.8.19.0036 RECORRENTE: WILLIAM RODRIGUES SANTOS RECORRIDO: EGLE PEREIRA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de apelação através da qual o Apelante se insurge contra a sentença que declarou extinta a punibilidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008904-87.2022.8.19.0210 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0008904-87.2022.8.19.0210 APELANTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES APELADO: MARIA APARECIDA LOPES DE MELO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo querelante CARLOS AUGUSTO RODRIGUES, inconformado com a decisão de fl. 128, proferida pelo Juízo do X JECRIM - Regional Leopoldina, que rejeitou a queixa-crime por ele oferecida em face da querelada MARIA...
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Decisão Monocrática N° 07376931020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Vistos, etc. Cuida-se de reclamação criminal formulada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária do Guará nos autos do processo n. 0002523-10.2019.8.07.0014 que indeferiu o requerimento de designação de audiência preliminar, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para proposta de transação
... o requerimento de designao de audincia preliminar, nos termos do artigo 76 da Lei n 9.099/95, para ... -
Acórdão nº 1.0000.09.490143-6/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
... ÁRIOS DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR" - RÉU NÃO LOCALIZADO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇ\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5585008-62.2022.8.09.0175 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR", OFERECIMENTO DE ... TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENS\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2015.01584559-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SANTAREM (ULBRA), 13-05-2015
... preliminar, que foi realizada no dia 16 de janeiro de 2013, ... 66, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DA LEI 9099/05. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE ESGOTAR OS ...
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Acórdãos nº 0312040-29.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... ão tardia quanto à audiência preliminar em ação penal regida pela Lei nº ...
- Acórdãos nº 0605397-16.2018.8.04.0020 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 1.0000.09.490154-3/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
... ÂNSITO - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - RÉU NÃO LOCALIZADO - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.05.426712-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2010
... ÁRIOS DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR" - RÉU NÃO LOCALIZADO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇ\xC3" ...
- Acórdãos nº 0003165-77.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Homologação da transação penal
... úncia oral ao Juiz já na audiência preliminar, após ultrapassada a análise da transação ...
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Acórdãos nº 0002719-40.2010.8.26.0022 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... seguinte decisão: " Acolheram a preliminar suscitada e anularam o feito desde a ...
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Decisão monocrática Nº 4863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... de advocacia, à audiência preliminar, com a finalidade de deliberar sobre eventual ...
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Decisão monocrática nº 2015.01629333-37 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 14-05-2015
... o Magistrado, em sede de audiência preliminar, acolheu a ... manifestação do Ministério ... parágrafo único da Lei 9099/95 ... os autos, o Juízo de Direito da 3ª Vara ...
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Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... /95, que impõe a observância de fase preliminar, que é anterior ao Procedimento Sumaríssimo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...