audiencia preliminar lei 9099
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Estudo de Direito Processual Penal
... o sistema de se instaurar inquérito preliminar na polícia como elemento alicerçador da ação ...
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Acórdão nº 1009545-93.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO – JUSTIFICATIVA PORTERIOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... ça, conforme disposto no artigo 42, da Lei 9099/95, razão pela qual deve ser rejeitada a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000896-72.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-09-2021
HABEAS CORPUS n.º 0000896-72.2021.8.19.9000 Impetrante: CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR Paciente: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Aplicação da Lei nº 9.099/95 ao Estatuto do Idoso. Artigo 94 do Lei nº 10.741/2003. Plenário do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 3096/DF, atribuiu ao...
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São félix - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 2. DESIGNO audiência preliminar (artigo 72 da Lei 9099/95), para o DIA 06 de ...
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A conciliação e o anteprojeto do novo Código de Processo Civil
... de 1973) que regem a matéria, e das Leis 9099/95 e 9307/96, que dispõem sobre os Juizados ... dias entre a citação e a audiência preliminar, já se manifestou o Superior tribunal de ...
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Acórdão Nº 2017.500014-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-08-2018
... Juizados Especiais Criminais. Preliminar de nulidade processual ao fundamento de não ...
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Acórdão Nº 08019689720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-07-2023
... 76 da Lei nº 9099/05, requer […] que seja designada audiência ...
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Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... de Apelação, apenas para acolher a preliminar de ausência de fundamentação e declarar a ...
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Acórdão nº 1012314-03.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. GRATUIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
... CONSUMIDOR. ENERGIA. PRELIMINAR" DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORR\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e, reitere-se, em juízo absolutamente preliminar, à vista dos elementos ainda iniciais coligidos ...
- Acórdão nº 113905 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Marac�s - Vara crime
... em que, em sede de audiência preliminar (art. 72 da Lei 9.099/95), as partes realizaram a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0384683-30.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0384683-30.2016.8.19.0001 Apelante: MARCELLO MORAES SICILIANO Apelado: PRISCILLA COSTA DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora apelante, contra sentença,...
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Direito Processual Penal
... não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia ... 69, parágrafo único, da Lei 9099/1995 veda a prisão em flagrante do autor do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001770-57.2021.8.19.9000 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001770-57.2021.8.19.9000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: Paulo Sergio Muniz Impetrado: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho D E C I S Ã O
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Ituberá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... pugnou pela designação de audiência preliminar, momento em que também ofertou proposta de ...
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Poções - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... estabelecidos, designo a Audiência Preliminar, com esteio no art. 72 e seguintes da Lei n.º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000208-39.2017.8.19.0048 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000208-39.2017.8.19.0048 APELANTE: ADAIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Posse de drogas. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Réu preso por outro juízo não apresentado na AIJ. Defesa que desiste do interrogatório.
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Acórdão Nº 0300714-42.2016.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... que a sentença deve ser mantida.Em preliminar, a parte recorrente alega cerceamento de defesa ...
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Acórdão nº 50005341520178210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
... De partida, afasto a preliminar acerca da incompetência do Juizado Especial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001343-50.2016.8.19.0039 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001343-50.2016.8.19.0039 Recorrente (réu): JOSIANE BORGES DE OLIVEIRA LEME Recorrido (autora): RITA DE CASSIA DE ALMEIDA BRUM Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Paracambi Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 0301782-75.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... PRELIMINAR. SUPOSTO AUTOR NÃO ... LOCALIZADO. IMEDIATA ...
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Seção criminal - Seção criminal
... INTIMAÇÃO DO ACUSADO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS ... 72, da Lei 9099/95) não enseja a remessa, de imediato, ao ...
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Direito processual penal
... Etapa 5. Resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito ...