audiência prévia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONFIGURAÇÃO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO NA INICIAL - NÃO ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - LIMINAR -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONFIGURAÇÃO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO NA INICIAL - NÃO ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - LIMINAR -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE INTERDITO, COM BASE NO ARTIGO 568, DO CPC, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS...

PROC. Nº TST-AIRO-795097/01.4 AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDATO TÁCITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O mandato tácito previsto no Enunciado nº 164 do TST refere-se ao processo de conhecimento, em reclamações trabalhistas, configurando-se com a presença do advogado em audiência inaugural, acompanhado da parte, mas não sendo admitido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDATO TÁCITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O mandato tácito previsto no Enunciado nº 164 do TST refere-se ao processo de conhecimento, em reclamações trabalhistas, configurando-se com a presença do advogado em audiência inaugural, acompanhado da parte, mas não sendo admitido em fase recursal, nem em sede

PROC. Nº TST-AIRO-795097/01.4 AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDATO TÁCITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O mandato tácito previsto no Enunciado nº 164 do TST refere-se ao processo de conhecimento, em reclamações trabalhistas, configurando-se com a presença do advogado em audiência inaugural, acompanhado da parte, mas não sendo admitido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA.  ANTES DE INDEFERIR LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA MULTITUDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA À ORIGEM.RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSA SUSPENSÃO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFESA DOS INTERESSES DE GRUPO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM PARTICIPAÇÃO DO...

REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DECORRENTES DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL IRREGULARES. AUDIÊNCIA PRÉVIA. REVELIA DE CINCO RESPONSÁVEIS E IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS DO RESPONSÁVEL RESTANTE. MULTA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INTIMAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE - DECISÃO CASSADA. Conforme inteligência do art. 526 caput do CPC, é necessária a citação dos réus para comparecimento em audiência de justificação prévia, de forma que eles possam participar da colheita de prova e questionar a justificação da parte autora.A não citaç

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE DO AGRAVANTE SOBRE O BEM NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. 1- Nos casos em que o Agravante não possui documentos, ou, aqueles que apresente não despertem convicção suficiente, torna-se razoável a designação de audiência de...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ADVOGADO DO BENEFICIÁRIO OU DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - APELAÇÃO PROVIDA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ADVOGADO DO BENEFICIÁRIO OU DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - APELAÇÃO PROVIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ESTRADA VICINAL QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE PAINS/MG E CÓRREGO FUNDO/MG. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. A ausência de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Constatada a aparente violação do art. 5º, LV, da CF, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM PROVA APTA AO DEFERIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INVIABILIDADE DE INDEFERIMENTO IMEDIATO DA TUTELA PROVISÓRIA.A hipótese em que o juiz não constate que a petição inicial esteja instruída com prova apta a demonstrar o atendimento...

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. OMISSÃO SISTEMÁTICA NA COORDENAÇÃO E NA GESTÃO DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE MINERÁRIA, AUDIÊNCIA PRÉVIA DO RESPONSÁVEL. REVELIA. MULTA.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO.PRESENÇA DO ADOLESCENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DESDE QUE PRESENTE ODEFENSOR E REALIZADA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADOLESCENTE. DECISÃOREFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Não obstante não seja obrigatória a efetiva presença doadolescente na audiência de continuação, deve ser facultada suapresença na audiência, mediante intimação prévia.2. Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO AO REGIME PRISIONAL COMUM. INVIABILIDADE. RISCO PARA ORDEM E SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.1. A inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado, como medida cautelar, prescinde prévia

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO RÉU COM SEU DEFENSOR ANTES DO INTERROGATÓRIO. CASO ANTERIOR À LEI N. 11.719/ ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Defensor público nomeado na audiência de interrogatório do Paciente e que não se manifesta neste ato nem posteriormente quanto à necessidade de audiência prévia com o réu, vindo a fazê-lo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DILIGÊNCIA INÚTIL - DESNECESSIDADE. 1 - A CDA possui presunção de certeza e liquidez (art. 3º, Lei nº. 6830/80 e art. 204, CTN).2 - Inexiste obrigação de o magistrado realizar a audiência de justificação prévia prevista no art. 300, §2º do CPC quando não considerar que tal diligência se...