auditoria geral do estado do amapá
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Acordao Nº 152331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REJEIÇÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de apelação cível. 2) Embargos de declaração rejeitados.
... deveria ter sido processado e julgado pela 3a Vara Criminal e de Auditoria Militar. Alegou que houve omisso por ausncia de apreciao da prescrio ... , somente foi publicado em 07 de novembro de 2011, no Boletim Geral n. 196/2011-PMAP. O pedido administrativo de reanlise da expulso do ... -
Acordao Nº 152331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REJEIÇÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de apelação cível. 2) Embargos de declaração rejeitados.
... deveria ter sido processado e julgado pela 3a Vara Criminal e de Auditoria Militar. Alegou que houve omisso por ausncia de apreciao da prescrio ... , somente foi publicado em 07 de novembro de 2011, no Boletim Geral n. 196/2011-PMAP. O pedido administrativo de reanlise da expulso do ... -
Acordao Nº 152331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REJEIÇÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de apelação cível. 2) Embargos de declaração rejeitados.
... deveria ter sido processado e julgado pela 3a Vara Criminal e de Auditoria Militar. Alegou que houve omisso por ausncia de apreciao da prescrio ... , somente foi publicado em 07 de novembro de 2011, no Boletim Geral n. 196/2011-PMAP. O pedido administrativo de reanlise da expulso do ... -
Acordao Nº 152331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REJEIÇÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de apelação cível. 2) Embargos de declaração rejeitados.
... deveria ter sido processado e julgado pela 3a Vara Criminal e de Auditoria Militar. Alegou que houve omisso por ausncia de apreciao da prescrio ... , somente foi publicado em 07 de novembro de 2011, no Boletim Geral n. 196/2011-PMAP. O pedido administrativo de reanlise da expulso do ... -
Acordao Nº 152331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REJEIÇÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de apelação cível. 2) Embargos de declaração rejeitados.
... deveria ter sido processado e julgado pela 3a Vara Criminal e de Auditoria Militar. Alegou que houve omisso por ausncia de apreciao da prescrio ... , somente foi publicado em 07 de novembro de 2011, no Boletim Geral n. 196/2011-PMAP. O pedido administrativo de reanlise da expulso do ... -
Diário Oficial Completo,24 de Novembro de 2021
... PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ... -GABINETE DA PROCURADORIA GERAL ... DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das ... suas atribuições ... o despacho da Assessoria de Auditoria e Controle Internos (#66), nos autos do PGA nº ...
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ATA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... do Ministério Público: Subprocurador-Geral" Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira C\xC3" ... 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8 ... Cultura e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo. 10. Ata n° 2/2023 - 1ª Câmara ... unidades da Caixa, nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins: ...
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Acordao Nº 110800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) No caso em tela, verifico que os entraves que ocasionaram o alongamento da tramitação do processo não são decorrentes da defesa, mas sim, da máquina do Judiciário, violando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, caracterizando, assim, o constrangimento...
... ilegal por parte do Juzo de Direito da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap.O impetrante aduziu que o paciente foi preso ... Vara Criminal da audincia marcada para 2019 e do acrdo Corregedoria Geral da Justia, a fim de observar o que est acontecendo, para evitar situao ... -
Acordao Nº 110800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) No caso em tela, verifico que os entraves que ocasionaram o alongamento da tramitação do processo não são decorrentes da defesa, mas sim, da máquina do Judiciário, violando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, caracterizando, assim, o constrangimento...
... ilegal por parte do Juzo de Direito da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap.O impetrante aduziu que o paciente foi preso ... Vara Criminal da audincia marcada para 2019 e do acrdo Corregedoria Geral da Justia, a fim de observar o que est acontecendo, para evitar situao ... -
Acordao Nº 110800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) No caso em tela, verifico que os entraves que ocasionaram o alongamento da tramitação do processo não são decorrentes da defesa, mas sim, da máquina do Judiciário, violando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, caracterizando, assim, o constrangimento...
... ilegal por parte do Juzo de Direito da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap.O impetrante aduziu que o paciente foi preso ... Vara Criminal da audincia marcada para 2019 e do acrdo Corregedoria Geral da Justia, a fim de observar o que est acontecendo, para evitar situao ... -
Acordao Nº 110800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) No caso em tela, verifico que os entraves que ocasionaram o alongamento da tramitação do processo não são decorrentes da defesa, mas sim, da máquina do Judiciário, violando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, caracterizando, assim, o constrangimento...
... ilegal por parte do Juzo de Direito da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap.O impetrante aduziu que o paciente foi preso ... Vara Criminal da audincia marcada para 2019 e do acrdo Corregedoria Geral da Justia, a fim de observar o que est acontecendo, para evitar situao ... -
DECRETO Nº 80, DE 05 DE ABRIL DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento e da Outras Providencias.
... serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no ?Diário Oficial? da União ... XI - auditoria e contabilidade públicas; e ... XII - sistemas ... a) Secretaria de Administração Geral; e ... b) Secretaria de Controle Interno; ... Amazonas, Pará, Roraima, Amapá, Acre e Rondônia ... Sede: Belém ... 3ª ...
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Democracia deliberativa e a consideração dos deslocados ambientais: uma análise a partir do rompimento da Barragem de Fundão em Mariana/MG
O desastre em Mariana/MG é considerado o maior desastre ambiental do Brasil, com 19 (dezenove) vítimas fatais, centenas de animais mortos e uma mudança drástica na vida dos que foram atingidos direta e indiretamente pela lama contaminada, sem contar os incalculáveis impactos ambientais sobre a fauna e a flora. Considerando que a efetivação dos direitos das comunidades é imprescindível até mesmo...
... IDC), Especialista em Perícia e Auditoria Ambiental e Bacharel em Direito (Universidade de ... de Bento Rodrigues, em Mariana, no Estado de Minas Gerais. A barragem, administrada e ... Em geral, as empresas ofertam um valor ínfimo pelas ... Projeto Agente Ambiental Comunitário do Amapá Macapá-AP. Dissertação (Mestrado) - Programa ... -
ATA Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2024
... do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das ... Auditoria do Conselho de Auditores das Nações Unidas ... : Caixa Econômica Federal; Governo do Estado" do Rio de Janeiro; Secretaria Nacional de Proteç\xC3" ... de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do ...
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Relatório de julgamentos da 146ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 08 de maio de 2012
... Requerido: ... Tribunal de Justiça do Estado do Amapá ... Paulo Henrique Campelo Barbosa - ... Requerido: ... Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás - GO ... Assunto: ... 1. Coordenadoria de Auditoria ... 1.1. Seção de Auditoria ...
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Acordao Nº 99544 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCADA POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO FISCAL. BALANÇO FINANCEIRO APROVADO PELA MAIORIA DOS COOPERADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO, FRAUDE, DOLO OU CONGÊNERE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A Assembleia Geral constitui órgão soberano da sociedade cooperativa, cujas decisões têm cunho vinculativo, ressalvados os...
... do Conselho Fiscal, do qual o primeiro membro, quando a Assembleia Geral Ordinria realizada em 30 de maro de 2016 pela cooperativa demandada, nte parecer de auditoria independente e sem deliberao do aludido Conselho, aprovou as contas da ... -
Acordao Nº 99544 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCADA POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO FISCAL. BALANÇO FINANCEIRO APROVADO PELA MAIORIA DOS COOPERADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO, FRAUDE, DOLO OU CONGÊNERE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A Assembleia Geral constitui órgão soberano da sociedade cooperativa, cujas decisões têm cunho vinculativo, ressalvados os...
... do Conselho Fiscal, do qual o primeiro membro, quando a Assembleia Geral Ordinria realizada em 30 de maro de 2016 pela cooperativa demandada, nte parecer de auditoria independente e sem deliberao do aludido Conselho, aprovou as contas da ... -
Acordao Nº 99544 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCADA POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO FISCAL. BALANÇO FINANCEIRO APROVADO PELA MAIORIA DOS COOPERADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO, FRAUDE, DOLO OU CONGÊNERE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A Assembleia Geral constitui órgão soberano da sociedade cooperativa, cujas decisões têm cunho vinculativo, ressalvados os...
... do Conselho Fiscal, do qual o primeiro membro, quando a Assembleia Geral Ordinria realizada em 30 de maro de 2016 pela cooperativa demandada, nte parecer de auditoria independente e sem deliberao do aludido Conselho, aprovou as contas da ... -
Acordao Nº 99544 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCADA POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO FISCAL. BALANÇO FINANCEIRO APROVADO PELA MAIORIA DOS COOPERADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO, FRAUDE, DOLO OU CONGÊNERE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A Assembleia Geral constitui órgão soberano da sociedade cooperativa, cujas decisões têm cunho vinculativo, ressalvados os...
... do Conselho Fiscal, do qual o primeiro membro, quando a Assembleia Geral Ordinria realizada em 30 de maro de 2016 pela cooperativa demandada, nte parecer de auditoria independente e sem deliberao do aludido Conselho, aprovou as contas da ... -
Acordao Nº 99544 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCADA POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO FISCAL. BALANÇO FINANCEIRO APROVADO PELA MAIORIA DOS COOPERADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO, FRAUDE, DOLO OU CONGÊNERE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A Assembleia Geral constitui órgão soberano da sociedade cooperativa, cujas decisões têm cunho vinculativo, ressalvados os...
... do Conselho Fiscal, do qual o primeiro membro, quando a Assembleia Geral Ordinria realizada em 30 de maro de 2016 pela cooperativa demandada, nte parecer de auditoria independente e sem deliberao do aludido Conselho, aprovou as contas da ... -
ATA Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2023
... do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda ... 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8 ... : Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo. 5. Relator: Ministro Aroldo ... à Procuradoria da República no Estado do Amapá; 9.7. notificar os responsáveis e o Ministério ...
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ATA Nº 17, DE 6 DE JUNHO DE 2023
... do Ministério Público: Subprocurador-Geral" Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira C\xC3" ... 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial ... á/PA e à Procuradoria da República no Estado do Pará. 10. Ata n° 17/2023 - 1ª Câmara. 11 ... e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (RURAP), em razão da não comprovação da ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... Artigo 13 - COMPETNCIA DA JUSTIA ESPECIALIZADA MILITAR, Vara da Auditoria Militar do TJAP Antecipadamente informa a inteno de realizar sustentao ... , em virtude do princpio da prevalncia da lei especial sobre a lei geral, atrairo a competncia da Justia Militar. Passa a deslocar-se para a Justia ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... Artigo 13 - COMPETNCIA DA JUSTIA ESPECIALIZADA MILITAR, Vara da Auditoria Militar do TJAP Antecipadamente informa a inteno de realizar sustentao ... , em virtude do princpio da prevalncia da lei especial sobre a lei geral, atrairo a competncia da Justia Militar. Passa a deslocar-se para a Justia ...