aumento de capital limitada
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ... em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - participação no capital votante, um das outras, acima de dez por cento; ... X - estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação ... áximo de trezentos decímetro cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro; ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ... ) as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos à capacitação e ao ...
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Acórdão Nº 1402-005.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... ÁGIO. INCORPORAÇÃO ... AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE ... PG RECEITA. TRIBUTAÇÃO ... O ágioOapurado em aumento do capital social de sociedade limitada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... V - incentivo ao aumento da produtividade, da qualidade e da eficincia dos ... os custos operacionais, de captao e de capital alocado; ... XVI - manter linhas de crdito ... a ser definida em normatizao especfica, limitada ao teto e aos critrios previstos para o quadro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos cios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ... ção da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo ...
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DECRETO LEI Nº 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia Propria Atraves do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalencia Salarial Como Criterio de Reajustamento das Prestações e da Outras Providencias.
... com a variação da Utilidade-Padrão de Capital do referido Banco (UPC) ... Art. 3º Os débitos ... data da publicação deste Decreto-lei, limitada a 3% (três por cento) do valor da prestação ... á ao mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que ... 1. de anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à ... de adoção da forma de sociedade limitada" para subsidiárias em liquidação ... § 2º Al\xC3" ... de 1º de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade cujo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... como juros pelo uso ou detenção de capital alheio: ... I - Juros fixos ou variáveis, ou ... aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do ... ência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; ... IV - o objeto e a sede da empresa, art ... 1.045 a 1.051; sociedade limitada arts. 1.052 a 1.087; sociedade anonima arts ... abrange os casos de constituição e aumento do capital e cessa após cinco anos da data do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... período a que se refere a apuração, limitada a um por cento, relativamente às pessoas ... II - aumento do capital social ... § 4º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do ... declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o; ... 247, parágrafo único); ... c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os , na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito ... , no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ... II - de aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer ... ões e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no lucro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte ... § ... e cinco por cento) do rendimento bruto, limitada essa dedução a Cr$1.500.000 (hum milhão e ... da aplicação, vedada, em caso de aumento, elevação superior a 10 (dez) pontos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... Art. 43. Está isento do imposto o aumento patrimonial resultante do recebimento de ações ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que ... 1. anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, para criação de cargos ou ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua ... ítulos da dívida pública federal será limitada à necessidade de recursos para atender às ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que ... 1. anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... , de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira ... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... nas alíneas c e d do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, ...