aumento de capital limitada
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... , de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira ... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... nas alíneas c e d do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, ...
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Decisão monocrática Nº 1376985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... a Empresa FRASA COBRANÇAS LTDA., cujo capital social restou integralizado em moeda corrente do ... Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – em sociedade limitada, com o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... contra ela, o foro competente será o da capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o ... aumento das despesas a que der causa o não com ... , ou do sócio de responsabilidade limitada, a integralização de suas ações ou quotas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... o período 1996 a 1999, demonstrado pelo aumento, em relação a 1997, da participação relativa ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... dívida pública federal externa será limitada a atender a despesas com a amortização, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada ... , cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze por cento de seu rendimento bruto, no ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... A empresa é o conjunto organizado de capital e trabalho para a produção ou circulação de ... , o que justificaria o crescente aumento do volume de créditos concedidos sob a segunda ... , uma sociedade simples se transforma em limitada; (iv) Fusão: é a operação onde duas ou ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que ... 1. anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... de créditos suplementares para o aumento de dotações autorizadas por esta Lei, desde que ... 1. de anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo ...
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A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
... do devedor (empresa) não pode ficar limitada na regra do art. 28 do Código de Defesa do ... , sem necessidade de integração do capital social ou de sua correspondência de lastro à ... Justificando o aumento do risco para quem contratasse com esse tipo ...
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Decisão monocrática Nº 1460155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... CF/88 – APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL" A SER INTEGRALIZADO – BASE DE CÁLCULO DO ITBI \xE2" ... ção contratual da sociedade empresarial limitada com o aumento de capital social, mediante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de privatização e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... lado, assegurar queda na taxa de juros e aumento da disponibilidade de recursos financeiros de ... limitada, sobretudo porque seguem-se a cortes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012483020094058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001248-30.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... de auxiliar do juízo; b) que o ganho de capital não ocorreu por força do aumento de capital na ... écie, a apelada trata-se de sociedade limitada e, embora aplique supletivamente a Lei 6.404/76, ... -
A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
... do devedor (empresa) não pode ficar limitada na regra do art. 28 do Código de Defesa do ... , sem necessidade de integração do capital social ou de sua correspondência de lastro à ... Justificando o aumento do risco para quem contratasse com esse tipo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ... - as associações de entes federativos, limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Lei nº 14.161 de 02/06/2021. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
... IV – (VETADO) ... § 1º Caso o aumento da participação da União de que trata o caput ... á a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 ... cobertura pelo Fundo da inadimplência limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do ...
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Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição ... hipótese em que a compensação ficará limitada a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00161301920124058100), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0016130-19.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. TRECHO URBANO DA BR-116. ALTO ÍNDICE DE MORTES. OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelaç
... ão em área urbana densamente povoada da capital cearense, havendo ali intenso fluxo de veículos ... iii); o aumento, em 01 metro, da altura das defensas metálicas ... federal deva ter a sua velocidade limitada a 60km/h é demasiado ... Note-se que a medida ... - Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a melhoria dos serviços prestados, o aumento da produtividade e a eliminação do ... VI - delimitar o capital do Instituto de Resseguros do Brasil e das ... ão e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015544620214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801554-46.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Aristides Machado Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA...
... : MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Aristides Machado Matias ... financeiras e se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira, pois ... perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. ( ... ) cuidando-se de ... -
Penhora de Ações e de Cotas de Sociedades Simples e Empresárias
... 835, IX) ou cotas do capital social, para satisfação dos créditos em ... empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) ... Nas sociedades anônimas (CCB, ... ocorre quando de sua constituição ou aumento de capital social (12) ... A propriedade e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses ... pelo consumidor não poderá resultar em aumento tarifário para os consumidores remanescentes da ... ão, fusão, incorporação, redução de capital, ou constituição de subsidiárias integrais, ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Art. 2o A CEF tem sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado e ... V - incentivo ao aumento de produtividade, da qualidade e da eficiência ... definida em normatização específica, limitada ao teto e aos critérios previstos para o quadro ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ... , empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas ... tiver contribuído para a formação ou o aumento do capital.” (NR) ... Art. 4º Os órgãos, as ...