aumento de capital limitada
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ... , empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas ... tiver contribuído para a formação ou o aumento do capital.” (NR) ... Art. 4º Os órgãos, as ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... 1. Capital: Trata-se do investimento pecuniário feito pelo ... (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), para qual o art. 980-A do CC exige a ... , mediante divisão e cessão da quota ou aumento de capital social pela entrada de um novo sócio, ...
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Direito Empresarial
... Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado ... Apoiado ... ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas ... (B) ... de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ou por cotas de responsabilidade limitada, desde que ambas, ações ou cotas, sejam ... , no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital social mediante apresentação de documento, ... ência sucessiva de cota ou ações, ou o aumento do capital social, que impliquem na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... sociedade por cotas de responsabilidade limitada cujo contrato social foi arquivado na Junta ... , CPF 516045666-04 com 95% das cotas de capital e um outro sócio, Sr. Lourival de Jesus, CPF ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... limitada a um único período de 15 dias, podendo ... Comarca da Capital, quando o acusado João Paulo ... e o réu Carlos ... aumento inserta no artigo 1º, § 4º da Lei nº 9.613/98 ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o PND ... Do Objeto ... II - abertura de capital; ... Ill - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o titular das quotas outorgará mandato ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR ... : I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ... decisão do STJ em recurso especial, limitada" às questões nesse suscitadas. Firme a jurisprud\xC3" ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social." (NR) ... Do assentamento dos ... empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli e da sociedade limitada." (NR) ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... ão destimar à integralização de seu capital ... III ? Pela elaboração dos Estatutos e sua ... naturais; também subscreverá, em todo aumento de capital, ações ordinárias que lhe assegurem ... adquiridos na constância do casamento, limitada a aquisição de ações ordinárias a ...
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Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
... , sobre sociedade de responsabilidade limitada ... Enunciado 75: A disciplina de matéria ... 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, ... abrange os casos de constituição e aumento do capital e cessa após cinco anos da data do ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que ... 1. anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo ...
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Sociedade Limitada e EIRELI: uma análise sobre a divisão dos resultados
O presente estudo faz uma análise da divisão dos resultados na sociedade limitada e na EIRELI, a partir de suas características legais principais, mostrando as possibilidades de divisão do resultado pouco exploradas que esses tipos societários podem apresentar sobre o tema. Fez-se um breve estudo acerca desses dois tipos societários, e em tópico próprio, destacou-se a divisão de resultados,...
... de fachada 4 , com 1% (um por cento) ou 2% (dois por cento) do capital social, e assim compondo a pluralidade de sócios que era legalmente ... do valor que exceder os 100 (cem) salários mínimos e em caso de aumento de capital, em ambas situações (item 5.2 e 5.2.1) ... O capital ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e, conseqüentemente, importa aumento de despesa”; 1.2. cria nova modalidade de ... à aplicabilidade, é de eficácia limitada, contida ou plena, para o fim de perquirir a ... ância da localidade relativamente à capital.” 6 http://www.planalto.gov ...
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A Normatividade dos Princípios
... ção de renda; as desigualdades entre o capital e o trabalho se acentuam à medida em que a ... -valia pode ser absoluta (quando ocorre o aumento da jornada de trabalho) ou relativa (quando é ... de ideias, que a cidadania ateniense era limitada, restrita e baseada na regra de exclusão (36) ...
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Acordao N° 1690764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Civil, empresarial e processo civil. Ação de conhecimento. Julgamento extra petita. Inocorrência. Contrato de mútuo conversível em participação societária. Sociedade em conta de participação. Não configuração. Operação de adiantamento para futuro aumento de capital (afac). Inexistência. Descumprimento do pacto. Comprovação. Distribuição dos encargos da sucumbência. Adequação....
... AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO ... em razão da comprovação da atuação limitada do ... autor na gestão da atividade empresarial ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... frequência às casas de culto é limitada a 50 por cento da ... capacidade de um edifício, ... 10 mil pessoas; a Catedral da Sé, na capital, comporta 8 mil ... pessoas sentadas ... O ... risco carcinogênico do crisotila; (b) o aumento do risco ... de desenvolvimento de câncer tem ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito ... Federal, para os ... Mesmo ... limitada aquela, os efeitos da sentença produzem-se erga ... aumento significativo e desnecessário do número de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ... - ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da competitividade ... Escolher alíquotas, na forma gravemente limitada, como se propõe nos aludidos projetos, não ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... de créditos suplementares para o aumento de dotações autorizadas por esta Lei, desde ... 1. de anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004210-15.2016.8.19.0007 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ART. 33 E 35 C/C 40, IV, V E VI DA LEI Nº 11.343/06. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATUAÇÃO INTERESTADUAL E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. ANÁLISE DE COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SERENDIPIDADE. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB...
... Paulo (capital), Campinas, Roseira e ... Pindamonhangaba, ... das causas de aumento previstas no art. 40, IV, ... V e VI da Lei nº ... interceptações telefônicas não está limitada a ... um único período de quinze dias, podendo ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os sócios, na ... , no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... trouxe um aumento de seu lucro e isto me parece que não ... houve, ... limitada previamente, segundo a nossa ... Constituição ... aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O enriquecimento ilícito é o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa ... temos instituições financeiras com capital social exclusivamente público, como a empresa ... de 1965, superior a um módulo fiscal e limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ainda de um ... a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário referida no art. 966 do Código ... ção que se resolveria com o simples aumento da multa administrativa ... 3. Das condições ...