aumento militares
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Acórdão nº0011346-08.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
... de prescrio quinquenal; b) a ausncia de demonstrao da existncia de aumento de jornada de trabalho dos policiais militares, tendo havido apenas ...
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Acórdão nº0112937-47.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... que, ainda que hipoteticamente tenha a LC 169/2011 promovido aumento de carga horria de trabalho sem a correspondente majorao dos vencimentos o que no verdade), tal circunstncia atingiu to somente os militares que estavam na ativa quando referida lei entrou em vigor. Frisa que, no ...
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Acórdão nº0112937-47.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... que, ainda que hipoteticamente tenha a LC 169/2011 promovido aumento de carga horria de trabalho sem a correspondente majorao dos vencimentos o que no verdade), tal circunstncia atingiu to somente os militares que estavam na ativa quando referida lei entrou em vigor. Frisa que, no ...
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Acórdão nº0160344-49.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 21-02-2024
... 2001, a qual julgou improcedente o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em razo da recomposio salarial ... sntese, que aps a edio da Lei Complementar n 169/2011 todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) ...
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Acórdão nº0016998-74.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
... 2001, a qual julgou improcedente o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em razo da recomposio salarial ... sntese, que aps a edio da Lei Complementar n 169/2011 todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) ...
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Decisao Nº 0117714-17.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. GAP V. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por litispendência em relação aos Autores José Carlos Gonçalves da Silva e Melquiades Pereira de Aleluia, tendo em vista que as outras ações indicadas...
... da Lei 7145/97, foi criada a GAP, com o fito de compensar os militares pelo exercício de suas atividades e os risos dela decorrentes, ... indistintamente a todos os servidores da ativa, não passando de aumento de remuneração disfarçado de gratificação. Assim, impõe-se o ... -
Acórdão nº0104961-86.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 04-10-2023
... ), o embargante aduz que a jornada de Trabalho dos Policiais Militares, anterior a promulgao da Lei Complementar 169/2011 de 30 horas semanais, ... , no havendo nenhum incremento salarial correspondente ao aumento da carga horria. Pontua que, dessa forma, o Acordo deixa de enfrentar ...
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Acórdão nº0091675-41.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
... ), o embargante aduz que a jornada de Trabalho dos Policiais Militares, anterior a promulgao da Lei Complementar 169/2011 de 30 horas semanais, ... , no havendo nenhum incremento salarial correspondente ao aumento da carga horria. Pontua que, dessa forma, o Acordo deixa de enfrentar ...
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Acórdão nº0018432-30.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... a edio da LCE 169/2011 importou na majorao da carga horria dos militares sem contraprestao pecuniria. Ressalta a falta de manifestao do Acrdo ... 169/2011 NO tem qualquer relao com o aumento da carga horria. Salienta que o reajuste em aluso, tratou-se, to somente, ...
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Acórdão nº0080602-72.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 30-01-2024
... Pblica da Capital, e julgar improcedente o pleito autoral de aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias que compem as vantagens ... No que tange aos policiais militares, a Lei Complementar Estadual n 169/2011, em seu art. 5, afirma que se ...
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Processo nº 0002322-25.2016.8.19.0067 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA ... PATRIMONIAL; ... presenciada por policiais militares que passavam pelo ...
- Acórdão nº 649404 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº0087937-45.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
... de improcedncia do pedido autoral de compensao salarial pelo aumento de carga horria de 1/3 decorrente do art. 5 da Lei Complementar n ... IRDR 457836-1. AUMENTO DA CARGA HORRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE N 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAO PELO ...
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Acórdão nº0093860-52.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 08-08-2023
... 2001, a qual julgou procedente o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em razo da recomposio salarial ... Em relao aos Policiais Militares, a LCE n 169/2011 que redefiniu a estrutura de remunerao dos Militares do ...
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Acórdão nº0076607-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 05-04-2024
... INOCORRNCIA. RELAO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 457836-1. AUMENTO DA CARGA HORRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE N ...
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Acórdão nº0083426-04.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 01-09-2023
... ) que julgou improcedente o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em razo da recomposio salarial ... , que: (i) a LCE n 169/2011 afirma que se aplicam aos policiais militares as disposies da LC n 155/2010 (policiais civis); (ii) a referida LCE ...
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Acórdão nº0075669-56.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 01-09-2023
... ) que julgou improcedente o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em razo da recomposio salarial ... , que: (i) a LCE n 169/2011 afirma que se aplicam aos policiais militares as disposies da LC n 155/2010 (policiais civis); (ii) a referida LCE ...
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Acórdão nº 0017800-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Agosto de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES - ... RECÁLCULO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GAP III – ... PEDIDO DE NTO PROPORCIONAL NO PERCENTUAL ... DE 33,33% EM VISTA DO AUMENTO DA JORNADA - ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E DECADÊNCIA QUE ... SE ...
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Acórdão nº0088326-30.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
... ) com vistas condenao do Estado de Pernambuco implementao de um aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias que compem as vantagens ... artigo 5 estabeleceu que se aplicariam aos policiais e bombeiros militares as disposies do artigo 19 da Lei Complementar n 155/2010, legislao que at ...
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Acórdão nº0160717-80.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
... de improcedncia do pedido autoral de compensao salarial pelo aumento de carga horria de 1/3 decorrente do art. 5 da Lei Complementar n ... RECURSO DE APELAO. AUMENTO DA CARGA HORRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE N 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAO PELO ...
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Acórdão nº0001735-60.2023.8.17.3220 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 08-03-2024
... 3220, a qual julgou improcedente o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em razo da recomposio salarial ... sntese, que aps a edio da Lei Complementar n 169/2011 todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) ...
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Acórdão nº0010427-19.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 01-09-2023
... 2001, a qual julgou improcedente o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em razo da recomposio salarial ... sntese, que aps a edio da Lei Complementar n 169/2011 todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) ...
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Acórdão nº0077114-12.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-02-2024
... , os quais confirmam o acrscimo na jornada de trabalho dos militares estaduais aps a aplicao da Lei Complementar n. 155/2010 sem a ... colegiado, sobretudo no que diz respeito interpretao do alegado aumento de carga horria no mbito da Policia Militar de Pernambuco com o advento da ...
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Acórdão nº0091496-10.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 09-11-2023
... de improcedncia do pleito autoral de compensao salarial pelo aumento de carga horria. Sustenta o embargante, em sntese, que o Acrdo recorrido presenta os seguintes vcios: (i) a jornada dos militares estaria devidamente comprovada; e (ii) os reajustes previstos no artigo 1 ...
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Acórdão nº0059201-80.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-02-2024
... colegiado, sobretudo no que diz respeito interpretao do alegado aumento de carga horria no mbito da Policia Militar de Pernambuco com o advento da ... J com relao aos policiais militares, tendo em vista ajornadade trabalho prevista em momento anterior Lei ...