aumento militares
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Acordao Nº 132762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 132760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 130649 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 132761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 130649 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 130649 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 132762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 132759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 135032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 132760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 135032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 132758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 132759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 132761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 132762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 132760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 132763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acordao Nº 130649 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANUAL - PERCENTUAL DE AUMENTO DISTINTO ENTRE AS PATENTES - CONSTITUCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. 1) Há que se distinguir revisão
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Acórdão nº 0019977-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Julio de 2018
... fático específico e é concedida indistintamente aos policiais militares em ... atividade, esta constitui-se como verdadeiro aumento de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0419700-98.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) ATRIBUÍDA AOS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO IRDR N º 18.608-85.2016.8.19.0000. TESE NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO AO SER IMPLEMENTADA OBSERVE A FORMA SIMPLES E NÃO CAPITALIZADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SUPRESSÃO DA GEAT. AUMENTO DE 67,5% NO SOLDO DE TODAS AS CLASSES...
... ÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) ATRIBUÍDA AOS POLICIAIS MILITARES DA ... ATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO IRDR N º ... DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ... CONTÁBIL. SUPRESSÃO DA GEAT. AUMENTO DE 67,5% NO SOLDO DE TODAS AS CLASSES ... MILITARES. PAGAMENTO EM DOZE ... -
Acórdãos nº 1030088-20.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... : a partir da LC nº 830/97, restou patente o caráter de aumento geral de vencimentos para os policiais civil e militares, ...
- Acórdão nº0080634-77.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
- Acórdão nº0128696-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 04-08-2023
- Acórdão nº0085884-91.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
- Acórdão nº0091395-70.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023