Aumento por mérito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212940-67.2003.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO EMPREGADO. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho do empregado somente são válidas com o mútuo consentimento das partes e desde que não tragam prejuízos diretos ou indiretos ao obreiro. Na hipótese, a transferência do contrato de trabalho da...
... que, além da gratificação de função, a reclamante receberia aumento salarial de 30% a título de mérito e os benefícios individuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1566/2000-126-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. AUMENTO POR MÉRITO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA. REQUISITOS EXIGIDOS. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 468 DA CLT E 302, 333, II, E 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. Não há que se cogitar de violação dos referidos artigos, quando o Regional não provê pedido relativo a aumentos
... A C Ó R D Ã O ... JSRSN/Emff ... RECURSO DE REVISTA. AUMENTO POR MÉRITO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-74.2013.5.05.0033)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não...
... salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito, previstas no regulamento ... interno da reclamada, detém ... salariais decorrentes da não concessão de "aumento por mérito" pelo descumprimento da ... Norma Interna 302-25-12 ... -
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... f) falecimento; e ... g) aumento de efetivo ... 1 As vagas so consideradas abertas: ... a) na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-586/2001-121-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUMENTO POR MÉRITO. O embargante não aponta qualquer vício ensejador dos Embargos de Declaração, se limitando a trazer à baila a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Resta incólume os arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da CF. Embargos de Declaração rejeitados.
... AUMENTO POR MÉRITO. O embargante não aponta qualquer vício ensejador dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUMENTO POR MÉRITO. O embargante não aponta qualquer vício ensejador dos Embargos de Declaração, se limitando a trazer à baila a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Resta incólume os arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da CF. Embargos de Declaração rejeitados.
... AUMENTO POR MÉRITO. O embargante não aponta qualquer vício ensejador dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2583-67.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. AUMENTO DE NÍVEL SALARIAL POR MÉRITO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. AUMENTO DE NÍVEL SALARIAL POR MÉRITO. As alegações constantes da minuta de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das ... Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... DESVALORAÇÃO ... ANTECEDENTES. ... AUMENTO DE 1/2 NA TERCEIRA FASE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS ... mérito da ação ...
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Acórdão Nº 3640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... visem exclusivamente ao aumento patrimonial da autora, até a decisão ... final de mérito da presente ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170969-11.2021.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. GM - RIO. PLEITO AUTORAL FUNDADO NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 E NO IRDR Nº 04 VISANDO AO ENQUADRAENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL E DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM A INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... Extinção, sem resolução ... do mérito". Manutenção do decisum, nesse aspecto ... 4. DO ENQUADRAMENTO. Progress\xC3" ... administrativo com consequente reflexo no aumento de remuneração ... Vedação à promoção do Autor por decisão ... -
Acórdão nº 2012/0202074-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... mérito ... beneficiadas com aumento" de 30,12%, superior ao vindicado pelos ... Exequentes,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1000681-63.2015.5.02.0254) 22-11-2017
... - PETROBRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS ... - AUMENTO POR MÉRITO - REGRAS INTERNAS DA RECLAMADA REVOGADAS POR SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2016/0236990-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MÉRITO DO ÚLTIMO RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA ... com a exclusão da causa de aumento" relativa à continuidade ... delitiva, nos termos do \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento" dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicarÃ\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ... próprio mérito ...
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Acórdão nº 2012/0275124-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚM. 182/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO DO RÉU QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. SUM. N. 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. CRITÉRIO QUANTITATIVO. SÚM. N. 443/STJ....
... mérito" da controvérsia. Súm n. 182/STJ ... 2. Nos termos da jurisprud\xC3" ... 4. De acordo com a Súm. n. 443/STJ, "o aumento na terceira ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO TRAZIDA POR AMBAS AS ALÍNEAS. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. MATÉRIAS DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO....
... ALÍNEAS. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. ... CONTROVÉRSIA ... DELIMITADA. ... o juízo de admissibilidade, a análise de mérito é feita de uma só ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5943/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO ICC S. A., PETROFÉRTIL, PETROBRÁS. REGULAMENTO DE EMPRESA E AUMENTO POR MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS NO MÊS PRECEDENTE. No caso concreto, o recurso de revista, arrimado apenas em divergência jurisprudencial, não merece conhecimento, por inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo. Incidência do...
... AUMENTO POR MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Cerimonial tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito ... Art. 7° À Secretaria de Controle Interno ... tecnologias, para assegurar a melhoria dos serviços prestados, o aumento da produtividade e a eliminação do desperdício; ... VII - promover ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2009400-18.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Fabricantes de Peças e Pré-Fabricados em Concreto do Estado de São Paulo perante o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA REPRESENTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1573-61.2013.5.05.0161)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo...
... CONHEÇO ... do agravo ... 2.MÉRITO ... O Relator, por decisão monocrática, deu provimento ao ... em função de aumento por mérito nos termos da antiga Norma 302-25-12, de 1984. Alega que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-64.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - ÍNDICES APLICADOS PELO INSS - AUMENTO REAL - MAIO DE 1995 - MAIO DE 1996 E FEVEREIRO DE 2007", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a observância dos valores concedidos ...