Aumento por mérito
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Processo nº 0224199-80.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... AUMENTO. MÉRITO ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito ... Art. 7º A dívida objeto do parcelamento será consolidada, no ... , a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, sem aumento de despesa, com as seguintes competências: ... I - fiscalizar as ...
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Acórdão nº 2014/0317938-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ... ESPECIAL. ... REQUISITOS ... ADMISSIBILIDADE ... frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias ...
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Acórdão nº 2015/0182821-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO". USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE \xC2" ... nº 4.117/62, afastar o aumento levado a efeito na segunda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 132400-83.2008.5.15.0121) 13-12-2018
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... PETROBRAS. AUMENTO DE NÍVEL SALARIAL POR MÉRITO. NORMA INTERNA Nº 30-04-00. VIGÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de atender ao disposto neste artigo, podero ser transformados, sem aumento de despesa, em ato do Presidente da Repblica, os cargos da Carreira de ...
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Acórdão nº 2016/0047613-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ao princípio da colegialidade em razão do exame do mérito ... do recurso pelo Ministro relator. ... aumento ...
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Acórdão nº 2014/0277454-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. É possível ao relator apreciar o mérito" do recurso ... especial ao julgar monocraticamente o \xC2" ... caso concreto, é motivo idôneo para o aumento" da pena-base ... 4. A incidência das Súmulas 7 \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0302524-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 261, § 3º E 263 DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. CAUSA DE AUMENTO. COMPATIBILIDADE. I -
... PARÁGRAFO ... PREQUESTIONADA. CAUSA DE AUMENTO. COMPATIBILIDADE ... mérito" das insurgências manifestadas por ambas as partes. \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-55.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do v. acórdão recorrido, deixa-se de apreciá-la, nos termos do § 2º do art. 249 do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS...
... mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do v ... AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND ... encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal, com o parecer de mérito emitido, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-314485-61.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A teor do art. 130 do CPC, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal Regional asseverou que os argumentos se referiam ao mérito das matérias e com ele seriam examinados. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUMENTO COMPENSATÓRIO. Não há preceito na legislação trabalhista que assegure o direito a aumento compensatório...
... que o Tribunal Regional asseverou que os argumentos se referiam ao mérito" das matérias e com ele seriam examinados. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇ\xC3"ÃO SEMESTRAL. AUMENTO COMPENSATÓRIO. Não há preceito na legislação trabalhista que assegure ... -
Acórdão nº 0364587-23.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... 13% do valor da condenação ... Em seu mérito recursal, afirma, em síntese, o recorrente a necessidade de alteração ... 257) ... b) Dos fatores que implicam o aumento da mensalidade. Neste ponto sustenta ... que a majoração dos planos de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 280639 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua ... ", "guardar" ou "transportar" com o reconhecimento da causa de aumento pela transnacionalidade sem que fique configurado bis in idem ... 7. No ...
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Acórdão Nº 0000443-65.2012.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ... CONHECIMENTO. MÉRITO". AUMENTO EXCEPCIONAL DA CARGA ... HORÁRIA. HORAS SUPLEMENTARES. CONVOCAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08051440820214050000), 22-09-2021
PJE 0805144-08.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM 2/3. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por RAIMUNDO NONATO NORONHA, mediante a qual pretende seja retificada a...
... fixada no patamar máximo de 2/3.Narra a inicial que a pena sofreu aumento na primeira fase da dosimetria em razão do valor sonegado e, considerando ... de fazer uso desvirtuado da revisão criminal para rediscutir o mérito: ... AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0005592-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO ... porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o ...
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Acórdão nº 2012/0174187-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTAS DE MILITAR ESTADUAL. URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM LIMITOU A COMPENSAÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV AO ADVENTO DE LEI ESTADUAL QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS RECORRENTES. ACÓRDÃO EM...
... reapreciação do mérito da causa. ... natureza do aumento ... -
Acórdão nº 2014/0325130-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ... 1. É possível ao relator apreciar o mérito" do recurso especial ao ... julgar monocraticamente o \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0231914-0 de T6 - SEXTA TURMA
... examinada em seu mérito, o que afasta a alegação de ausência de ... aumento ...
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Acórdão nº 2014/0220239-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exame de mérito ... verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento ...
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Acórdão nº 2015/0107377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o autor, porquanto capaz de proporcionar aumento da sobrevida livre de ... ao mérito ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 176314 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua ... ", "guardar" ou "transportar" com o reconhecimento da causa de aumento pela transnacionalidade sem que fique configurado bis in idem ... 6. A ...
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Acórdão nº 2010/0042299-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal tem a mesma ... razões do recurso ou em petição avulsa, até o julgamento do mérito da impetração, sendo incabível a sua instigação por meio do agravo ...
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Decisão Monocrática nº 50028456720198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... 373, II, do CPC ... II - nO MÉRITO, EVIDENCIADA O AUMENTO SIGNIFICATIVO NO REGISTRO DO CONSUMO DE ÁGUA NA ...