Aumento por mérito
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada submercado ou por razões ... aumento das quantidades ou preços contratados após a publicação desta Lei, ...
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Processo nº 0033966-21.2015.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
... aumento. Mérito que se resolve parcialmente em favor ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSODE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.CONHECIMENTO DO RECURSO. SUPERAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSOESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR APENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que nãoconstou das contrarrazões ao...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOCIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO EMPREGO DEARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL).PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIADAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃOCABIMENTO. PROCEDIMENTO CONSIDERADO COMO MERA RECOMENDAÇÃO.ELEMENTOS...
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Acórdão nº 2013/0420776-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O PATAMAR DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 COM BASE NO LONGO PERÍODO DA VIOLÊNCIA. REFORMA PROMOVIDA PELA CORTE DE ORIGEM PARA REDUZIR A FRAÇÃO AO MÍNIMO. ILEGALIDADE....
... pelo relator do mérito" do recurso especial quando obedecidos todos ... os requisitos \xC2" ... da fração de aumento", referente à continuidade delitiva, em patamar ... superior ao\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0258724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou não, com a prolação da sentença de mérito", com o ... exaurimento da instância ordinária ou com o tr\xC3" ... veiculou aumento dos vencimentos dos policiais federais. Do referido decisum ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... mérito do ... aumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... ível à Universidade, por razão notória, alegar a exceção de mérito no momento adequado no processo de conhecimento. ... Isso porque, como ... entendendo o Colendo STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-Ag-RR - 1095-22.2017.5.05.0029)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452 DO TST. Cuida-se de definir a prescrição, parcial ou total, quanto ao pleito de diferenças salariais...
... salariais decorrentes da não concessão de "aumento por mérito" pelo descumprimento da ... Norma Interna 302-25-12 ... -
Acórdão nº 0003277-69.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EXIBIÇÃO DOS OBJETOS UTILIZADOS NO CRIME AOS JURADOS. INVIABILIDADE. FOTOGRAFIAS DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.2. QUEBRA DA...
... 2. MÉRITO. MITIGAÇÃO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA ... PATAMAR DE AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO ENUNCIADO Nº. 39 TCCR/TJMT. PRELIMINARES ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... cabimento alheio ao mérito da causa. ... conservação da referida via motiva o aumento" dos acidentes de trânsito a que ... se refere o Requerente. A\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... aumento ... poderia o Tribunal de origem fazer juízo de mérito", ... usurpando a competência exclusiva do Conselho de \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia ... diante da primariedade do acusado, o aumento da pena na fração ...
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Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação ... carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de ...
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Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... mérito ... 9. É ilegítima a manutenção do aumento da pena-base no tocante à ... - Acórdão nº 2014/0298182-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1467-02.2013.5.05.0161) 18-12-2018
... PRESCRIÇÃO PARCIAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO INTERNO ... A decisão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram ... aumento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... é questão de mérito" da ação penal, estando necessariamente vinculada ao\xC2" ... cálculo das frações de aumento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 297-03.2012.5.09.0651) 12-09-2018
... por seus subordinados dentre os melhores do país, recebendo aumento salarial por mérito de 10% ". Nesse passo, é inviável o processamento ...
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Acórdão nº 2012/0147718-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO ... RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. EMBARGOS DE ... aumento específico da categoria do magistério superior ...
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Acórdão nº 2015/0015998-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. PLEITO QUE EXIGIRIA O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE...
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Processo nº 0002641-29.2016.8.19.0055 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ou a diminuição do seu quantum de aumento. Mérito ...