ausência do reu
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Acórdão nº 1.0393.12.003558-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA PARTE PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O MOTORISTA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PENSIONAMENTO MENSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FALECIDO- A ausência do réu, devidamente
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Acórdão nº 1.0393.12.003558-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA PARTE PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O MOTORISTA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PENSIONAMENTO MENSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FALECIDO- A ausência do réu, devidamente
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Acórdão Nº 0621552-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-04-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, II, V, C/C ART. 61. II, "C" DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE SER O RÉU DECLARADO REVEL, DE FORMA ISOLADA, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PROVISÓRIO NOS TERMOS DO ART. 312 DO
... ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, II, V, C/C ART. 61. II, “C” DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO ... PREVENTIVA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE SER O RÉU DECLARADO REVEL, DE ... FORMA ISOLADA, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO HÁBIL A ... -
Acórdão Nº 0622332-74.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU ... ATESTADO LACUNOSO. PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DE ... AUDIENCIAL ... INDEFERIMENTO ... CERCEAMENTO ... INOCORRÊNCIA ... REDESIGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0216460-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE ... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ART. ... 318, II, DO CPP; AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA ... CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE OU INCOMPATIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000962-23.2007.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ... NULIDADE DO JULGAMENTO. SUPOSTA MENÇÃO À AUSÊNCIA DO RÉU NA SESSÃO DE ... JULGAMENTO DE FORMA DESFAVORÁVEL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA À ... CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO, SEM ...
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Acórdão Nº 0000286-88.2019.8.24.0059 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2020
... PRECLUSÃO. ACUSADO QUE RECONHECEU EM SEU APELO QUE O DEPOIMENTO PRESTADO PELO TESTIGO FOI-LHE FAVORÁVEL. PREJUÍZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 563 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA ... ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de ... periculosidade social da ação ... 5. Como cediço, a prisão preventiva pode ser decretada em três circunstâncias ...
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Acordao N° 1764443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal em razão de suposta invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Estado de flagrância. Fundadas razões da ocorrência do ilícito obtidas a partir de prévia apuração dos fatos noticiados à autoridade policial. Denúncia anônima. Ausência do réu e de seu advogado na audiência...
... fatos noticiados à autoridade policial. Denúncia anônima. Ausência do réu e de seu advogado na ... audiência de instrução e julgamento em razão de congestionamento no trânsito. Situação previsível ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ausência", bem como do lugar onde se encontra, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em jurisdição diversa ... § 2º Da certid\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.06.069877-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO RÉU E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -...
... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO RÉU E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS ... -
Acórdão Nº 0031799-47.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-05-2018
... AUSÊNCIA DO RÉU EM SEU JULGAMENTO. AFASTADA ... INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA ... DA PENA. REANÁLISE DO JULGADO ...
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Acórdão nº 1007715-38.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. MULTA AFASTADA. REVELIA. NÃO DECRETADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIDO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.A ausência do réu em audiência de conciliação foi justificada, por isso não se aplica a multa.Não há que se falar em...
... NÃO DECRETADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIDO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS ... A ausência do réu em audiência de conciliação foi justificada, por isso não se aplica a multa ... Não há que se falar em revelia, tendo em vista que a ... - Acórdão nº 114095 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0003514-54.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO ... PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PENA BASE ... REDIMENSIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE ...
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Acordao N° 1761625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Liberdade provisória. Ausência do réu. Prisão preventiva. Desnecessidade diante da natureza da prisão cautelar. Ausência de requisitos. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de embriaguez ao volante, art. 306 do código de trânsito brasileiro, têm pena de detenção e máxima em abstrato inferior a 4...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE ... COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DO ... RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA NATUREZA DA PRISÃO ... CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdãos nº 3000826-07.2013.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... ausência de inversão da prova – Defesa concordou com a realização de audiência na ausência do réu – preclusão ...
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Processo nº 0003191-16.2001.8.19.0066 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... NA PASTA ELETRÔNICA 304 QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DO RÉU, ... POSTO QUE REVEL, E DIANTE DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR ...
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Acordao Nº 146967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA DO RÉU. AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR EM CONJUNTO COM DEMAIS PROVAS. SUFICIENTES. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A ausência do réu em audiência não tem
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Acordao Nº 146967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA DO RÉU. AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR EM CONJUNTO COM DEMAIS PROVAS. SUFICIENTES. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A ausência do réu em audiência não tem
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Acordao Nº 146967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA DO RÉU. AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR EM CONJUNTO COM DEMAIS PROVAS. SUFICIENTES. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A ausência do réu em audiência não tem
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Acordao Nº 146967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA DO RÉU. AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR EM CONJUNTO COM DEMAIS PROVAS. SUFICIENTES. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A ausência do réu em audiência não tem
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Acordao Nº 146967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA DO RÉU. AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR EM CONJUNTO COM DEMAIS PROVAS. SUFICIENTES. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A ausência do réu em audiência não tem
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Acórdão Nº 0008512-21.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... ça do acusado Robert; b) decretação da nulidade da decisão de pronúncia em razão de excesso de linguagem; c) impronúncia, ante a ausência de provas acerca do animus necandi; e c) exclusão da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Inicialmente, quanto à ...
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Acórdão Nº 0700598-86.2015.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. CARTA PRECATÓRIA ... PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ENDEREÇO ERRADO. AUSÊNCIA DO RÉU ... AO SEU INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... AUTODEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 – A expedição de ...