ausência do reu
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Acórdão Nº 0947129-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
... RÉU CONDENADO ... 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... DEFESA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE ... DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... QUALQUER PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 564 E 571, ... INC. II, DO CPP. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0058275-93.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2023
... PRETENSÃO ... DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... TESTEMUNHAS ... INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS EM ... ACOLHIMENTO ... TENTATIVAS ... RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU NO ... ENDEREÇO ...
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Acórdão Nº 0801112-81.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... INSTRUMENTO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR ... DEFERIMENTO PELO JUIZ APÓS AUDIÊNCIA DE ... JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DO RÉU ... CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NULIDADE DO ATO ... 1. A audiência de justificação prévia, na qual foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000503-29.2019.5.06.0142), 03-06-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. O art. 844 da CLT é esclarecedor ao prescrever como consequência da ausência do réu à audiência a declaração da revelia, que importará, no momento oportuno, na incidência da confissão ficta quanto à matéria fática, pois esta é corolário da ausência de defesa, podendo todavia ser elidida pelas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000558-55.2019.5.06.0020), 17-02-2020
EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO.O art. 844 da CLT é esclarecedor ao prescrever como consequência da ausência do réu à audiência a declaração da revelia, que importará, no momento oportuno, na incidência da confissão ficta quanto à matéria fática, pois esta é corolário da ausência de defesa, podendo todavia ser
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Acórdão Nº 0002725-97.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... NA MODALIDADE TENTADA. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL ... APÓS DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU ... NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ENDEREÇO ... NÃO ATUALIZADO. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO ... REFORMA DA ...
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Acórdão Nº 0213662-02.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2023
... CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° ... 11.343/2006 – LEI ANTIDROGAS). RECURSO DEFENSIVO. TESE ... DA NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU DURANTE AUDIÊNCIA ... APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PERMANÊNCIA ... AUDIÊNCIA ... RESGUARDO DOS DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0008521-12.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-06-2017
... (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DO ... JÚRI. REFERÊNCIA, PELA ACUSAÇÃO, À AUSÊNCIA DO RÉU NO DIA DESIGNADO ... PARA SEU JULGAMENTO E QUEBRA AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE ... DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0705162-47.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTEDA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU EM SEU JULGAMENTO. AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃOPENA
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ... ABSOLUTA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... PLENITUDE DA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU EM SEU ... JULGAMENTO. AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR ... EDITAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE ... DA REALIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0021187-26.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-02-2019
... violação ao art. 478, II do CPP, já que o Promotor fez referência à ausência do réu em ... plenário como “foragido da justiça” ... 2 Não é de todo defeso à acusação fazer referência à ausência do réu em ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. ... 228 E 231 DO CP). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS ... SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DOS CORRÉUS. ...
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Acórdão Nº 0006225-17.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DO RÉU NÃO FOI ... QUESTIONADA PELA DEFESA DURANTE A AUDIÊNCIA E ... NAS ALEGAÇÕES FINAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.18.113272-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA BENEFÍCIO. TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTATOS. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.' (NR) ... 'Art ...
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Acórdão Nº 0308710-44.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 09-05-2017
Recorrida: Hayde Hasse Coutinho PfuetzenreiterRelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -- REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU, DEVIDAMENTE CITADO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -- DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, PROTOCOLADA ANTERIORMENTE À DATA DA AUDIÊNCIA, DEVEM SER CONSIDERADOS, MAS QUE, NO CASO, NÃO DEMONSTRAM RECIPROCIDADE E...
... Juiz Jaber Farah Filho ... RECURSO INOMINADO -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL -- REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU, ... DEVIDAMENTE CITADO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO -- DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, ... PROTOCOLADA ... -
Acórdão Nº 0313985-37.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REQUERIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE PATRONO DO AUTOR, DEIXOU DE LHE REPASSAR VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA EM AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. INSUSBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUTOR REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA...
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Acórdão nº 50008562520218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS PARA A OUVIDA DA VÍTIMA. ARTIGO 217 DO CPP. REJEIÇÃO. Não prospera o pleito de nulidade da instrução, por ausência do réu, na sala de audiências. É evidente que se trata de hipótese na qual a vítima e testemunhas temem represálias, o que poderia...
... Trata-se de recurso promovido pela defesa de ISMAEL MARTINS MARCELINO, que suscita preliminar de nulidade da instrução, por ausência do réu na sala de audiências e, no mérito, postula a absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da basilar, ... -
Acórdão nº 1.0155.18.001910-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU - DECRETAÇÃO DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO PELO RITO COMUM - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - PRAZO INFERIOR AO LEGAL - OPORTUNIDADE DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO SUPRIMIDA - NULIDADE SENTENÇA. Não é obrigatório o comparecimento à audiência de conciliação, podendo a parte manifestar seu desinteresse
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Acórdão nº 0000025-76.2017.8.05.0236 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE, ... POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO EM DA AMPLA DEFESA. NÃO ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU DURANTE ... OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADVOGADO DO ... RECORRENTE PRESENTE. INCIDÊNCIA DO ... PRINCÍPIO ...
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Acórdãos nº 0010214-31.2015.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Revisão criminal - N ulidade de audiência realizada por carta precatória - Ausência" do réu - Falta de impugnação pela Defesa em qualquer das fase do processo de conhecimento - Nulidade - Prejuízo n\xC3" ...
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Acórdão nº 71010312197 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REVELIA. COLISÃO EM CRUZAMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa não verificado, uma vez que não há indício de dificuldade técnica para ingresso na audiência virtual. Revelia decretada em razão da ausência do réu à audiência de instrução. Culpa exclusiva do réu comprovada. O réu...
... 2. Revelia decretada em razão da ausência do réu à audiência de instrução ... 3. Culpa exclusiva do réu comprovada. O réu ingressou em via preferencial, sem a atenção necessária ... -
Acórdão Nº 0001039-68.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. SUPOSTO MALFERIMENTO DA PLENA DEFESA EM VIRTUDE DE INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA. DEVIDAMENTE PROPORCIONADA A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR
... HOMICÍDIO DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ... POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU EM PLENÁRIO ... POSSIBILIDADE ... MALFERIMENTO DA PLENA DEFESA EM VIRTUDE DE INTENÇÃO DE ... CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR ... -
Acórdão Nº 0001022-78.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO PELO NÃO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PEDIDO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO RÉU NA SESSÃO DE JULGAMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão Nº 0008548-46.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-08-2021
Apelação Criminal. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade processual. Citação válida. Audiência. Ausência. Inexistência de prejuízo.- A citação pessoal do réu preso realizada por servidor nomeado ad hoc não enseja a nulidade do ato.- Inexiste nulidade do processo por ausência do réu na audiência de instrução, quando não ficar demonstrado no que consistiu o
... Receptação. Porte ilegal de arma de fogo ... de uso permitido. Nulidade processual. Citação válida ... Audiência. Ausência. Inexistência de prejuízo ... - A citação pessoal do réu preso realizada por servidor ... nomeado ad hoc não enseja a nulidade do ato ... - ... -
Acórdão nº 50067439020168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA. AFASTADA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. MÉRITO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA. Réu que não foi levado pela SUSEPE à solenidade, na qual foi realizada a oitiva da vítima. Advogado dativo nomeado na...
... interessada, sob pena de não ser declarada a invalidação do ato processual impugnado, assim como a nulidade absoluta ocorre quando há ausência" de defesa, mas sua deficiência precisa da prova do prejuízo. ... Para tanto, colaciona-se jurisprudência do STF: ... RECURSO ORDINÁRIO EM \xE2\x80" ...