ausência do reu

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA NO ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA

Ementa: Apelação Criminal. Latrocínio - Art. 157, §3º e Art. 157, §3º, In Fine, N/f Do Art. 14, Ii, Todos Do Cp. Recurso Exclusivo Da Defesa. Afastamento Da Arguição de Nulidade Pela Ausência de Gravação Da Audiência de Instrução. Depoimentos Transcritos e Não Impugnados por Quaisquer Das Partes. Vítima Ouvida por Precatória. Ausência de Ilegalidade Ou Nulidade Pela Ausência Do Réu Ao Ato. Lei...

HABEAS CORPUS" CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de habeas corpus para revogar prisão

Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e o demandado Domingos dos Santos Neto da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o aludido demandado pela prática de condutas hospedadas no arts. 10, caput, e 11, da Lei 8.429, de 1992, tudo oriundo do convênio firmado pelo Município de Telha, quando o demandado era seu prefeito,com o...

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstra

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 282, § 2º, CPC - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - MÉRITO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A intimação para a audiência de justificação realizada em contrariedade ao disposto no Código de Processo Civil é capaz de ensejar

Habeas corpus. Receptação e extorsão mediante sequestro. 3. Audiência de instrução. Ausência do réu preso. 4. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 5. Complexidade da causa, escolha do advogado de não participar da audiência, nomeação de defensor ad hoc e consentimento dos advogados dos demais corréus com a realização do ato. Pretensão da defesa de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DOS OFENDIDOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE TER O ÓRGÃO MINISTERIAL MENCIONADO A AUSÊNCIA DO RÉU À SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. COMENTÁRIO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSCRITO NA ATA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. FASE DE CONHECIMENTO QUE OBSERVOU O RITO SUMÁRIO PREVISTO NO CPC/73. PRIMEIRA AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RÉU. REDESIGNAÇÃO. "INTIMAÇÃO" DA ESPOSA DO DEMANDADO QUE COMPARECEU AO ATO. NOVA AUDIÊNCIA TAMPOUCO REALIZADA. RÉUS AUSENTES (RE

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DO RÉU AO JULGAMENTO- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAL PROVIDA.1. O réu foi devidamente intimado da data da sessão plenária do júri, através de edital, mas preferiu

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA.1. PLEITO DE JOSÉ GLAUBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO.1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADES. AUSÊNCIA DO RÉU EM JULGAMENTO. APELANTE PRESO EM OUTRO ESTADO. VIDEOCONFERÊNCIA. USO DE ALGEMAS. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO VOTO DE JURADO. REANÁLISE DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA.

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93.ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PARA A COMPROVAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DO RÉU EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO TCM E INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE RÉU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. NULIDADES. 1.1. AUSÊNCIA DO RÉU, INTIMADO POR EDITAL, NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL IMPLANTADA PELA ÚLTIMA REFORMA LEGISLATIVA. DESCABIMENTO. A NOVA NORMA PROCESSUAL APLICA-SE IMEDIATAMENTE, PRESERVANDO-SE OS ATOS PRATICADOS AO TEMPO DA LEI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT, segundo sedimentado pela OJ/SbDI-1/TST 152. 2. A teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA INICIAL. ATESTADO MÉDICO. A revelia, decorrente da ausência da demandada em juízo e que independe da presença de advogado, somente pode ser afastada quando provado “motivo relevante” que justifique o não comparecimento das partes, consoante redação do art. 844, parágrafo único, da CLT. Além disso, não se pode...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...

REVISÃO CRIMINAL. Roubo duplamente circunstanciado. Ação busca a declaração de nulidade por ausência do réu preso durante a oitiva das testemunhas. Sem razão. Ausência do réu. Oitiva das testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo. Inexistência. Nada a reparar no v. acórdão revidendo. Pedido revisional indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 0010296-28.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgã

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 217-A C/C ART. 226, II E ART. 71, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA - IMPROCEDENTE - RELATO DA VÍTIMA AMPARADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - O Apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 17 (dezessete) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado,

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA PARA OUVIDA DE UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. PACIENTE AGRACIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESENÇA DE SEU DEFENSOR. INDEMONSTRADO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. "Não há nulidade se a parte não demonstra o efetivo prejuízo, dada a máxima pas de nullité sans grief, positivada no art. 563 do Código de Processo...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO NAS PENAS DO ART. 129, § 9º, DO CP. (LESÃO CORPORAL MAJORADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR), À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 10 (MESES) DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRECEITO FUNDAMENTAL PAS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PENA DE CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO EXPRESSO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - RESSARCIMENTO. 1. Fica caracterizada a sentença citra petita...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PENA DE CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO EXPRESSO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - RESSARCIMENTO. 1. Fica caracterizada a sentença citra petita...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INC. I DO CPB VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU CONDENADO.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 564 E 571, INC. II, DO CPP. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADVOGADO