ausência do reu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU - IRREGULARIDADE - AUSENTE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não implica nulidade processual a ausência do réu em audiência de justificação para o qual foi a parte devidamente citada. Conforme preceito expresso no artigo 561 do Código de Processo Civil, o pleito de...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO (RÉU QUE POSSUI REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES). AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TENTATIVA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA EMPRESARIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. I- No processo do trabalho, o comparecimento das partes à audiência tem particular importância, ocasionando a ausência do autor o arquivamento da Reclamação, ou, quando já apresentada a defesa pela parte adversa,

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. O art. 844 da CLT é esclarecedor ao prescrever como consequência da ausência do réu à audiência a declaração da revelia, que importará, no momento oportuno, na incidência da confissão ficta quanto à matéria fática, pois esta é corolário da ausência de defesa, podendo todavia ser elidida pelas...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RÉU À SESSÃO INAUGURAL. ATESTADO MÉDICO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 122, DO TST. REVELIA. OCORRÊNCIA. Conforme assentamentos da audiência inaugural, o reclamado, apesar de regularmente notificado, não compareceu àquele ato processual. A posteriori, juntou aos autos petição instruída com atestado médico, alegando ter sofrido crise lombar, decorrente de uma hérnia

EMENTA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. JUNTADA ANTECIPADA DE DEFESA E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. Conforme o artigo 4º do Ato nº 443/2012 deste Regional, "as respostas do Réu deverão ser apresentadas até a data da audiência, mediante peça escrita já salva no ambiente do PJe-JT, com, pelo menos, uma hora de antecedência". Ocorre que sua interpretação pressupõe análise...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do art. 71, §4.º, da CLT o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. A condenação não se limita ao tempo não usufruído e repercute no pagamento de...

PROCESSO Nº: 0000041-94.2012.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS AFONSO BRAZ ADVOGADO: Thiago Batista De Carvalho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: NAPOLEAO HOLANDA COELHO ADVOGADO: James Pedro Da Silva ADVOGADO: Fabricio Moreira Da Costa APELANTE: GABRIEL RUBENS PLACIDO ALMEIDA ADVOGADO: Raimundo Nonato De Medeiros Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,para...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃOPOR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DECOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. EXAME DE ESPECTROGRAFIA.DESNECESSIDADE DA PROVA. FALTA DE ACESSO AOS CONTEÚDOS DASINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JORNADA DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. PREVALÊNCIA DAS ALEGAÇÕES APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL. Diante da ausência do Réu à audiência inicial do processo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos dos arts. 344, do Novo CPC, e 844, da CLT. Embora tal presunção seja apenas relativa, podendo ser elididas...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSUNÇÃO DEOBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA PROFERIDA. MATERIALIDADE EAUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESENÇA DOAGRAVANTE NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DAS TESTEMUNHAS. RECUSA EOBJEÇÃO DO AGRAVANTE PARA A INTIMAÇÃO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHASDIRETAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, INC. I,DO CPP). CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CPB).1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR DEFENSORES DATIVOS E CONSTITUÍDOS. TESE DE AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADES. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.

Apelação criminal. Induzimento à fuga. Preliminar. Nulidade. Ausência do réu. Prejuízo. Prova. Adolescente. Absolvição. Impossível a nulidade da audiência de instrução se na ocasião o defensor nada arguiu ou demonstrou prejuízo acerca da ausência do réu, mormente quando devidamente intimado para a solenidade. A inexistência de provas que indiquem ter o agente induzido adolescente a evadir-se da...

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA NO ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA

Ementa: Apelação Criminal. Latrocínio - Art. 157, §3º e Art. 157, §3º, In Fine, N/f Do Art. 14, Ii, Todos Do Cp. Recurso Exclusivo Da Defesa. Afastamento Da Arguição de Nulidade Pela Ausência de Gravação Da Audiência de Instrução. Depoimentos Transcritos e Não Impugnados por Quaisquer Das Partes. Vítima Ouvida por Precatória. Ausência de Ilegalidade Ou Nulidade Pela Ausência Do Réu Ao Ato. Lei...