ausência do reu

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE INCAPAZ DE MACULAR A PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. CONFIGURADO PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA....

Ementa: Apelante Preso. Juri. Homicídio Qualificado por Motivo Torpe e Mediante Meio Cruel, Tentativa de Homicídio Qualificado Pelo Motivo Torpe e Recurso Dificultando a Defesa Da Vítima e Tentativa de Homicídio Qualificado Pelo Motivo Torpe, Em Concurso Material (artigo 121 §2o, Incisos I e Iii; 121 §2o, Incisos I e Iv C/c Art.14, Inciso Ii e 121, §2o; Inciso I C/c Art.14, Inciso Ii, Na Forma Do

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT&#x

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. A repercussão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO, O QUE ACARRETOU A AUSÊNCIA DO RÉU E CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONTITUIÇÃO DE TODOS OS ATOS, COM A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU, OPORTUNIZANDO-SE O CONTRADITÓRIO NA FASE INSTRUTÓRIA....

Apelação. Processual civil. Embargos à execução. Citação editalícia. Pesquisa nos sistemas conveniados. Frustradas todas as tentativas de citação por via postal. Informação de réu ausente. Endereço não diligenciado por oficial de justiça. Esgotamento dos meios razoavelmente possíveis para a localização da parte adversa. Inocorrência. Reconhecimento da nulidade da citação por edital. Recurso não...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. AUSÊNCIADE CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO. ARTIGO 830 CPC. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DO RÉU DE SEU DOMICÍLIO E EXISTÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE ARRESTO POR BANCENJUD E RENAJUD. A teor do artigo 830 CPC, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens...

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO UNÂNIME. Na sistemática do Código de Processo Penal Militar, a intimação ou a notificação do Defensor, constituído ou de ofício, para fins de acompanhamento da inquirição das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSENCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO PELA SUSEPE. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM AUDIÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. A presença do réu na audiência não é condição sine qua non a sua realização, tanto que pode ele se negar a dela participar. Contudo, no caso concreto a ausência do...

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. Preliminar de nulidade por ausência de citação. Inocorrência. Réu que citado por edital constituiu defensor. Ausência do réu em audiência de instrução. Revelia. Comparecimento do defensor constituído. Prejuízo não demonstrado. Inviabilidade da utilização do instituto da revisão criminal para reapreciação de provas. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA...

CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Encerramento pelo banco. Possibilidade, mediante notificação prévia, nos termos do contrato. Tentativa de notificação enviada pelo réu por três vezes, sem sucesso ante a ausência do réu em seu endereço. Determinação de restituição dos valores relativos aos produtos contratados, vinculados à conta corrente encerrada. Necessidade. Danos morais. Não cabimento, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ACESSO VIRTUAL. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO TARDIA, REALIZADA QUASE UMA SEMANA DEPOIS DA AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA. REVELIA MANTIDA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES QUE NÃO SE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA POR AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 9.099/05. REVELIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004248-88.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INTEMPESTIVOS. RECEBIMENTO.1. O prazo para curador especial apresentar defesa tem natureza de prazo impróprio, admitindo-se seu recebimento até fora do prazo.2. A nomeação de curador especial visa suprir a ausência do réu a fim de efetivar o contraditório e a ampla defesa,

REVISÃO CRIMINAL. Roubo duplamente circunstanciado. Ação busca a declaração de nulidade pela realização do interrogatório do requerente como primeiro ato da instrução, pela ausência da defensora constituída no interrogatório deste e pela realização da instrução sem a presença do requerente. Sem razão. Interrogatório do réu respeitou o princípio do tempus regit actum. Realizado na vigência do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL CULPOSA COMETIDA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGAÇÃO DA PGJ DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO ART. 367 E 370 DO CPP A ENSEJAR PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NÃO ACOLHIDO – AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NULIDADE RELATIVA –PRECLUSÃO – ARGUIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. 1)NULIDADE: AUSÊNCIA DO RÉU NA SESSÃO DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO DIREITO A AMPLA DEFESA EAO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGAMENTO ANULADO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.1. A ausência devidamente justificada do réu (paralisação de presos) à Sessão doTribunal do Júri impõe o adiamento do julgamento, cuja...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Trânsito. Réu. Intimação. Nulidade. Ausência. Improvimento.- A ausência do réu na audiência de instrução, não enseja a nulidade do processo por cerceamento de defesa, se o mesmo foi representado pela Defensora Pública designada para atuar no feito e não demonstrou o prejuízo sofrido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. NULIDADE DA SENTENÇA. RECORRENTES QUE SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DE UM DOS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE QUE NÃO IMPLICA SUA REVELIA. DEMANDADO QUE APRESENTOU...

Apelação – Tráfico de Drogas – Preliminares de nulidade – Ilegalidade da interceptação telefônica afastada, porque autorizada pelo Juízo, não caracterizando ofensa ao devido processo legal – Ausência de prejuízo à Defesa – Ausência do réu em audiência – Preliminar suscitada após a ocorrência do ato – Atraso do defensor em audiência que não configura cerceamento de defesa – Provas suficientes às...

VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que não fez incidir indenização por conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão de fl.e. 818 do processo de origem que fixou dia, hora e local (Cartório) para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única, imposta ao réu, de R$ 15.000,00, que já representaria a conversão da obrigação de fazer em perdas e...

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS À EXORDIAL. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA QUE DÁ SUPORTE À VERSÃO AUTORAL. CONVERSAS DE WHATSAPP E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE CITADO O...