autarquia municipal de trânsito
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Decisão monocrática Nº 1284892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVANÇO DE ... , em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA E AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (AMC), julgou improcedente ...
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Estrutura Municipal
... necessárias para constituição do órgão ou entidade de trânsito executivos do Município, assim como as demais atividades que integram a ... de trânsito municipal, constituída como Empresa Pública ou Autarquia, que fabrica as próprias placas de trânsito, pode prestar serviço para ...
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Acórdãos nº 0075003-32.2008.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... VENDRAMINI, é apelado EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC ... Inocorrência. Autarquia municipal que não estava impedida, na ... traçados pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu dispositivo de nº ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÃRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Decisão monocrática Nº 1394641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... AGENTE DE TRÂNSITO. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE ... ção de agente de trânsito junto à Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e ...
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Acórdãos nº 0125284-67.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E S DE SEGURADORA CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000482-49.2022.8.19.0073 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.
... Apelante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Detran/RJ ... APLICADAS PELA SECRETARIA ... MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE ... JANEIRO, E COBRANÇA ... DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: ... POSSIBILIDADE DE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001618-24.2014.5.07.0016), 2016-05-13
... contra NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ...
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Decisão da Presidência nº 1032606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... JORNADA DE TRABALHO ... REGIME DE TURNOS ... 2 ... Denota-se, portanto, que a autarquia recorrente está adstrita à Lei Municipal nº ... (instituidora da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania e Salários ...
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Acórdão Nº 0024804-48.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... ão Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição ... Indébito" contra o Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB e ... Defende ainda, a legitimidade da Autarquia Estadual (atualmente sucedida pelo Estado de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000479-97.2019.5.07.0004), 2020-05-29
... correspondências do contrato ECT com a Autarquia Municipal de Transito do Trairi, na agência dos ... as cartas de autuação da autarquia de trânsito chegou à agência para que as multas fossem ...
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Decisão monocrática Nº 1463381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... o de Controlador de Tráfego da atual Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , constituído sob a forma de autarquia; e ... III - empresa pública ou sociedade de ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um ...
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Decisão monocrática Nº 1282013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... qual afirma que é servidora pública municipal desde 1992, cuja carreira é regida pelas Leis ... Áreas Verdes de Contagem - ConParq, da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000246-85.2010.5.07.0014), 2016-10-28
... /2014 Recurso de Revista Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - ... SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC - TOMADORA DOS ...
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Decisão monocrática Nº 1437251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE ... A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL NÃO DEVE EXCEDER 36 ...
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Decisão monocrática Nº 1437034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE ... A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL NÃO DEVE EXCEDER 36 ...
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Lei nº 16953
... Superintendncia de Obras Pblicas SOP, autarquia vinculada Secretaria das Cidades, mediante a ... de Criao da Unidade de Conservao Municipal Refgio de Vida Silvestre do Soldadinho do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001980-55.2016.5.07.0016), 2017-02-08
... : NC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE ...
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Acórdão nº 1.0439.14.004623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL - DESLIZAMENTO DE TERRA - DANOS À EDIFICAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO EM MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS DIRETAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, OBSERVADA A...
... interposto pelo DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO em face da r. sentena ... DA SILVA e AUGUSTA MARIA SILVA contra a autarquia apelante e tambm o MUNICPIO DE MURIA, extinguiu ... -
Acórdão nº 1.0439.14.004623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL - DESLIZAMENTO DE TERRA - DANOS À EDIFICAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO EM MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS DIRETAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, OBSERVADA A...
... interposto pelo DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO em face da r. sentena ... DA SILVA e AUGUSTA MARIA SILVA contra a autarquia apelante e tambm o MUNICPIO DE MURIA, extinguiu ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001124-65.2014.5.07.0015), 2014-10-17
... ÉU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL e outros (5) ... SENTENÇA ... Aos dezessete ... LUIZ ALBERTO ARAGÃO SABOIA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO SERVIÇOS PÚBLICOS E ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR INCONTROVERSO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.I - Trata-se de ação objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o...
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Acórdão Nº 0735148-65.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-08-2022
... PÚBLICA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ... AFASTADA ... TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... MUNICÍPIO ... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA REFERIDA AUTARQUIA, ... PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.675, DE 29 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6340-83.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VII, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA "PROVA NOVA" NO CURSO DO PROCESSO MATRIZ. ÓBICE DA SÚMULA Nº 402, I, DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do CPC (prova nova), proposta pela...
... do previsto nos artigos 16 e 17 da Lei Municipal 398/1994 ... 2. Do teor da ... já deve ser existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ... de nº 02/2018, em que o Presidente da Autarquia, acolhendo parecer ... jurídico final ...