autarquia municipal de trânsito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA FORMATAÇÃO DO ACORDÃO E DO VOTO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA DO EVENTO 47 QUE PASSA A CONSTAR: "RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DA PLACA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. I)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. JORNADA DE REVEZAMENTO. 12X36. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HORA EXTRA, JÁ QUE AS HORAS EXCEDENTES TRABALHADAS EM UM DIA SÃO COMPENSADAS COM AS HORAS DE DESCANSO PREESTABELECIDAS. DIVISOR CORRETAMENTE APLICADO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS:...

Servidora autárquica. Autarquia municipal de Cubatão (SP). Companhia Municipal de Trânsito. Pretensão a haver reajustes de vencimentos concedidos por leis municipais aos servidores da Prefeitura, e estendido aos servidores autárquicos pelas Resoluções nº 09/2014 e 01/2015. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Autarquia que comprova ter...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA - ASTC. PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 40 HORAS SEMANAIS, CALCULADAS MINUTO A MINUTO, BEM COMO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO INICIAL QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO. VERBA ÚNICA. HORA EXTRA. ESCALA LEGALMENTE DEFINIDA. HORAS MENSAIS NÃO ULTRAPASSADAS. EQUÍVOCOS APONTADOS PELO SERVIDOR NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS LEGISLAÇÕES PERTINENTES....

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO. VERBA ÚNICA. HORA EXTRA. ESCALA LEGALMENTE DEFINIDA. HORAS MENSAIS NÃO ULTRAPASSADAS. EQUÍVOCOS APONTADOS PELO SERVIDOR NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS LEGISLAÇÕES PERTINENTES....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO. VERBA ÚNICA. HORA EXTRA. ESCALA LEGALMENTE DEFINIDA. HORAS MENSAIS NÃO ULTRAPASSADAS. EQUÍVOCOS APONTADOS PELO SERVIDOR NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS LEGISLAÇÕES PERTINENTES....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO. VERBA ÚNICA. HORA EXTRA. ESCALA LEGALMENTE DEFINIDA. HORAS MENSAIS NÃO ULTRAPASSADAS. EQUÍVOCOS APONTADOS PELO SERVIDOR NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS LEGISLAÇÕES PERTINENTES....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO. VERBA ÚNICA. HORA EXTRA. ESCALA LEGALMENTE DEFINIDA. HORAS MENSAIS NÃO ULTRAPASSADAS. EQUÍVOCOS APONTADOS PELO SERVIDOR NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS LEGISLAÇÕES PERTINENTES....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Cumulada Com Incidente de Inconstitucionalidade. Guarda Municipal. Reenquadramento Funcional. Recurso Contra Decisão Proferida Em Fase de Execução. Recurso Da Autarquia Municipal. Pretensão de Suspensão Do Feito Até O Trânsito Em Julgado Do Irdr Nº. 0030581-37.2016.8.19.0000. Admissão Do Referido Incidente que Enseja a Suspensão Apenas Dos Processos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002798-73.2023.8.16.9000 Recurso: 0002798-73.2023.8.16.9000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Embargante(s): RENAN FELIPE SOBRAL DE ALMEIDA Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO REAL CAUSADOR DA INFRAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO À REVELIA DO SUPOSTO CAUSADOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. DANO MORAL. 1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra o acórdão que deu provimento ao apelo do ora embargado para...

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - UBERABA - BURACO EM VIA PÚBLICA - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANO MORAL INVERIFICADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - UBERABA - BURACO EM VIA PÚBLICA - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANO MORAL INVERIFICADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - UBERABA - BURACO EM VIA PÚBLICA - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANO MORAL INVERIFICADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PLEITO PARA PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. TESE INSUBSISTENTE. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR O "DIVISOR 200". ESCALA DE TRABALHO 12X36 NA QUAL A JORNADA EXTRAORDINÁRIA É COMPENSADA NOS PERÍODOS DE DESCANSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ALÉM DISSO, DE QUE EVENTUAIS HORAS NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - ORIENTAÇÃO MANIFESTADA COM CLAREZA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - DESPROVIMENTO.1. Os embargos de declaração podem desempenhar excelente papel: aperfeiçoar formalmente o julgado, que eventualmente não tenha sido exauriente na inteireza lógica, clareza ou profundidade da cognição. Não são, todavia, oportunidade para reabrir o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS ESERVIDOR DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA - ASTC. PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS (DIVISOR "200"), BEM COMO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO PARA REPOUSO, ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO INICIAL QUE COMPORTA,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança contra autarquia municipal julgada procedente – Prestação de serviços de fornecimento de água potável – Trânsito em julgado – Fase de cumprimento – Débito executado constituído por título judicial, excluída a parte controversa discutida em embargos à execução – Decisão de primeiro grau que acolhe os cálculos apresentados pelo executado e determina nova retificaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LICENÇA. NECESSIDADE. PODER FISCALIZATÓRIO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. ART. 231 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APREENSÃO DO BEM. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE MULTAS E ENCARGOS. ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL.

Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão entre caminhão da autarquia municipal e motocicleta na qual o autor era passageiro. Existência de ação movida pelo condutor da motocicleta em face da autarquia, julgada procedente. Comprovada a responsabilidade da requerida pelo acidente. Danos materiais, caracterizados pelas despesas médicas, serão objeto de oportuna liquidação. Ocorrência de...

0633212-16.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. AUTOR SUSTENTA QUE NUNCA MUDOU DE ENDEREÇO. PROVA NEGATIVA QUE INCUMBE AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 312 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). GUARDA MUNICIPAL. AUTOR QUE RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FISCALIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI N. 5.390/2009 QUE PREVÊ...