autarquia municipal de trânsito
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Acórdão Nº 0088365-21.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
... ILEGITIMIDADE ... SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT É ... de Transporte e Trânsito SMTT, autarquia que, apesar de ser entidade da administração ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003616-41.2016.8.19.0026 (Criminal), 26-08-2020
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de clonagem da placa de veículo automotor. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do DETRAN que se rejeita: é o órgão responsável pela transferência de titularidade,...
... Apelante 1: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO – DETRAN ... por agentes de trânsito da Prefeitura Municipal" do Rio de ... Janeiro, compete à autarquia de tr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0304448-15.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES ...
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Acórdão Nº 0005215-63.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
... TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AUTARQUIA DE ... SEGURANÇA, TRÂNSITO E ...
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Acórdão Nº 0300716-89.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES ...
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Acórdão Nº 0307332-80.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AUTARQUIA DE ... SEGURANÇA, TRÂNSITO E ...
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Acórdão Nº 0304934-29.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... GUARDA MUNICIPAL DAAUTARQUIA DE SEGURANA, TRNSITO E TRANSPORTES DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000588-36.2019.8.19.0034 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO. Ação anulatória de ato administrativo. Infrações de trânsito. Aplicação de penalidade. Possível clonagem da placa de veículo automotor. Sentença de procedência. DETRAN. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Órgão responsável pela transferência de titularidade, processamento e pagamento de multas. Embora as multas tenham sido emitidas por agentes de trânsito da Prefeitura Municipal...
... Apelante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO – DETRAN ... Municipal de Rio das Ostras/RJ, é a autarquia de trânsito ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ... da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, ...
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Acórdão Nº 0003596-41.2013.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. VIGIA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE ... A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE TRNSITO MUNICIPAL NO DEVE EXCEDER 36 (TRINTA E ...
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Acórdão Nº 0300929-12.2016.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. VIGIA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE ... A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE TRNSITO MUNICIPAL NO DEVE EXCEDER 36 (TRINTA E ...
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Acórdão Nº 0306644-56.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. VIGIA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE ... A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE TRNSITO MUNICIPAL NO DEVE EXCEDER 36 (TRINTA E ...
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Acórdão Nº 0306722-50.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. VIGIA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE ... A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE TRNSITO MUNICIPAL NO DEVE EXCEDER 36 (TRINTA E ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0021943-44.2019.8.19.0021 (Cível), 31-08-2023
Administrativo. Ação anulatória de multa por infração de trânsito ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro e o Detran/RJ. Ilegitimidade passiva da autarquia estadual. Auto de infração emitida pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Dupla notificação não atendida. Violação à Súmula 312 do STJ. Anulação devida. Fazenda Municipal que faz jus à isenção legal da taxa...
... Apelantes: 1- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... 2 ... Ilegitimidade passiva da ... autarquia estadual. Auto de infração ... emitida pela ... Anulação devida ... Fazenda Municipal" que faz jus à isenção ... legal da taxa judici\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004807-72.2014.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... Kern Bernardi (OAB SC027162) APELADO: AUTARQUIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE DE CRICIUMA - ... contra Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma - ASTC (Município de ... da função da parte autora (guarda municipal), sendo definida a escala de revezamento em ...
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Acórdão Nº 0300149-10.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... jurdica da Conurbe sua transformao em autarquia municipal (ITTRAN), quando teve sua competncia ...
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Acórdão Nº 0300393-69.2018.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... noMunicpio de Florianpolis o IPUF,autarquia municipal a qual foi atribuda as incumbncias de ...
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Acórdão Nº 0317122-97.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... que, na condio de rgo executivo municipal de trnsito, firmou com o ru convnio ... jurdica de direito pblico interno, autarquia municipal, criada pelaLei Complementar Municipal ...
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Acórdão Nº 0006231-52.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES ...
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Acórdãos nº 1004749-67.2017.8.26.0157 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... ão, em que é apelante COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT- SUC. DE ... Municipal de Trânsito (CMT) Autarquia" que possui personalidade jurídica pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0305311-52.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... BURACO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DA AUTARQUIA ...
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Acórdão nº0007832-70.2020.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 27-03-2024
... DOMINGOS SOARES DA SILVA APELADO(A): AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRANSITO E ...
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Acórdãos nº 1004968-80.2017.8.26.0157 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... JUNIOR, é apelado COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT- SUC. DE ECTC - CUBATÃO ... administrativa e financeira da autarquia Resolução do superintendente ...
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Acórdãos nº 1000765-41.2018.8.26.0157 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2018
... e outros Interessado: Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão - CMT MANDADO DE ... de Cubatão - CMT Autarquia municipal - Pretendido percebimento ...
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Acórdãos nº 1004695-04.2017.8.26.0157 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... OFFICIO, é embargado COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT- SUC. DE ECTC - CUBATÃO ... de Trânsito de Cubatão - CMT - Autarquia municipal - Pretendido percebimento de ...