autarquias corporativas
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - São autarquias especiais. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) ... Lopes Meirelles os denominava Autarquias Corporativas), cujas 40 Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Decisão monocrática Nº 1411645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS. CONVERSÃO APOSENTADORIA CELETISTA EM ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE ... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do ...
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Decisão monocrática Nº 973727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
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Acórdão Nº 1069751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : SINDICATO DOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS ... FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ALESSANDRO MAGNO PINTO ... 1 ... Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000803-14.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE INADMISSÃO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Em preliminar arguida na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que o pedido deduzido na ação rescisória não se enquadra “em nenhuma das hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil” e que “o pedido liminar já perdeu o objeto, eis que o...
... generis , não lhes sendo aplicáveis as normas relativas às autarquias federais, como o disposto nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal ... ção do ato de dispensa dos empregados dessas autarquias corporativas. Assinalo, por oportuno, que a ADC 36/DF já foi julgada pela Excelsa ... -
Decisão monocrática Nº 1110230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... da segurança jurídica, já que essas entidades autárquicas corporativas" seguem estritamente as diretrizes de suas respectivas leis institucionais.\xE2" ... 36, foi no sentido de que os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
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Decisão monocrática Nº 27930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Entende que “os conselhos profissionais são autarquias corporativas, pois atuam no interesse público, na medida em que são ...
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Decisão monocrática Nº 1362210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... ção anterior, que prevê o regime jurídico estatutário às autarquias. Neste contexto, em que pese a vigência do artigo 58, § 3°, da Lei n.° ... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do ...
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Decisão monocrática Nº 973727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
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Decisão monocrática Nº 1201836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
- nº 96.01.38129-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 1998
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Decisão monocrática Nº 61758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
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Acórdão nº 21797 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
... Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90), vencidos, nessa ...
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Decisão monocrática Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
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Decisões Monocráticas nº 723255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... , quanto à necessidade de realização de concurso público por autarquias de fiscalização profissional, este TST já decidiu que é de se levar ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisão da Presidência nº 647536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... ção dos conselhos de fiscalização profissional como autarquias corporativas peculiares não tem o efeito de subtrair a aplicação da Lei ...
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Organização dos poderes
... ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal ... O Senado ... atividade profissional (as comumente denominadas autarquias corporativas ). Ademais, nos expressos termos do § 3º, daquele mesmo artigo, o juiz ...
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Decisões Monocráticas nº 1161466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... à necessidade de realização de concurso público por essas autarquias, esta Corte já decidiu que é de se levar em consideração o ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisões Monocráticas nº 1112146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 1 ... Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Embora tenha sido criado inicialmente para as autarquias , uma das espécies de entidades administrativas, o princípio aplica-se ... ências reguladoras (ANA, ANEEL, ANATEL, etc.), as AUTARQUIAS CORPORATIVAS (CFM, CFO, CONFEA , etc.) e o Banco Central. Para a ilustre doutrinadora ...
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Decisões Monocráticas nº 1031798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 1 ... Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisão da Presidência nº 1112358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... 1 ... Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisão da Presidência nº 986627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... 1 ... Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisões Monocráticas nº 1128254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisão da Presidência nº 1031798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... 1 ... Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...