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Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500-40.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação do recolhimento das custas processuais se dará pela apresentação do respectivo comprovante em sua via original ou mediante cópia devidamente autenticada. No presente caso, a guia DARF veio aos autos em cópia não autenticada, inexistindo qualquer declaração do...
... bojo das razões recursais, capaz de atestar a autenticidade do documento, de modo que o recurso ordinário se revela deserto. Ressalte-se que a ... ção do artigo 830 da CLT não dispensou a necessidade de autenticação do documento apresentado em cópia, apenas passou a admitir a declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
CUSTAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO TAMBÉM DO RECURSO DE REVISTA A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a autenticação dos documentos trazidos aos autos para fazer prova (artigo 830 da CLT). Não tem amparo legal a tentativa da Reclamada de comprovar o pagamento das custas processuais por meio de xerocópia não autenticada....
... A C Ó R D Ã O ... CUSTAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2004
CUSTAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO TAMBÉM DO RECURSO DE REVISTA A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a autenticação dos documentos trazidos aos autos para fazer prova (artigo 830 da CLT). Não tem amparo legal a tentativa da Reclamada de comprovar o pagamento das custas processuais por meio de xerocópia não autenticada....
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA MCP/sq/ca CUSTAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
CUSTAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO TAMBÉM DO RECURSO DE REVISTA A jurisprudência desta Corte considera obrigatória a autenticação dos documentos trazidos aos autos para fazer prova (artigo 830 da CLT). Não tem amparo legal a tentativa da Reclamada de comprovar o pagamento das custas processuais por meio de xerocópia não autenticada....
... A C Ó R D Ã O ... CUSTAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-31.2011.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IN/TST 30/2007. Embargos de declaração rejeitados, porquanto não demonstrado o alegado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário. Com efeito, conforme registrado no acórdão embargado, o...
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IN/TST 30/2007. Embargos de declaração rejeitados, ... socorrendo à embargante a alegação de que a ilegibilidade do documento decorre da impressão ocorrida na Secretária da Vara do Trabalho, visto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950400-48.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... IV ... - Recurso não conhecido. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA FASE RECURSAL. I ... - Verifica-se do acórdão recorrido ... para a produção de provas ou mesmo da ausência de autenticação do documento, ficando a União, na oportunidade que tivera para se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-43200-83.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114240-13.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. A decisão que convalida deserção decretada em razão da ausência do número do processo, assim como na suposta falta de autenticação bancária na guia DARF, importa em possível violação do art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo de...
... AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... A decisão que convalida deserção decretada em razão da ... do recurso com recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, à época própria, identificados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17800-86.2007.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIAS INAUTÊNTICAS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 164 E 383, DO TST, E ARTIGO 830 DA CLT. É irregular a representação processual da Recorrente formalizada por meio de procuração sem a devida autenticação. Nos termos do art. 830 da CLT,
... formalizada por meio de procuração sem a devida autenticação. Nos termos do art. 830 da CLT, vigente à época da juntada do documento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1907366-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/syi I - AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2000
... Obrigatoriedade. Autenticação de documento que possui informações no verso e anverso. Jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2000
... Obrigatoriedade. Autenticação de documento que possui informações no verso e anverso. Jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296740-57.2005.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O traslado de cópia do instrumento de mandato sem a devida autenticação implica a inexistência do documento a ensejar o não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Agravo regimental não conhecido.
... O traslado de cópia do instrumento de mandato sem a devida autenticação implica a inexistência do documento a ensejar o não conhecimento do ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSOESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EMDOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO DECOMPROVANTE DO ANTERIOR RECOLHIMENTO SIMPLES DAS CUSTAS.COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DOCUMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9400-32.1995.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho exige, para o caso de documento apresentado em cópia, esteja autenticado ou seja declarado autêntico pelo advogado. A Corte Regional foi enfática ao consignar que a análise do documento confirma a falta de declaração da...
... ÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho exige, para o caso de ... A Corte Regional foi enfática ao consignar que a análise do documento confirma a falta de declaração da autenticidade do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-227/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II, LIV E LV DA CF. DOCUMENTO DE FL. 42 SEM AUTENTICAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 830 da CLT, o documento à fl. 42, mediante o qual o ora recorrido manifesta a sua concordância sobre o cálculo apresentado na liquidação, não possui valor jurídico, porque se trata de uma cópia sem qualquer autenticação
... 5º, INCISOS II, LIV ... E LV DA CF. DOCUMENTO DE FL. 42 SEM AUTENTICAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1275900-31.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1128600-31.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-329200-29.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O recolhimento do depósito recursal é requisito objetivo essencial para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso não observados os termos da lei. No caso, a Reclamada, ao interpor o Recurso de Revista, não comprovou o recolhimento do depósito recursal, uma vez que apenas apresentou a guia
... recursal, uma vez que apenas apresentou a guia GFIP, sem autenticação bancária ou qualquer outro documento que comprove o pagamento do valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62640-78.2008.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O entendimento regional está em dissonância da jurisprudência pacificada desta Corte, de que, inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único (OJ Transitória 23 da SBDI-1 do TST).
... 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1101000-35.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RCURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DO ATO IMPUGNADO NO MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. I - -Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação-. II - Recurso a que se nega provimento.
... verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação-. II - Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28929/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO COMUM. INVALIDADE. A cópia do acórdão paradigma não pode ser considerada documento comum, pois de interesse apenas da parte recorrente, que a apresenta para fins de viabilizar o conhecimento de seu recurso de revista, com fulcro na alínea a do art. 896 da CLT. Logo, a ausência de impugnação da parte contrária quanto à inexistência de...
... LCP/CFA/DR ... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ... INVALIDADE. A cópia do acórdão paradigma não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No caso particular, o que veio autenticado pelo serviço notarial foi o documento contido no anverso da fl. 190, carecendo de autenticação o documento contido no verso desta folha, que é, sem sombra de dúvidas, outro documento, até porque o sistema de fotocopiação não permite, ainda, revelar dois documentos a um só instante, o que reforça a tese adotada pelo v. acórdão...
... particular, o que veio autenticado pelo serviço notarial foi o documento contido no anverso da fl. 190, carecendo de autenticação o documento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No caso particular, o que veio autenticado pelo serviço notarial foi o documento contido no anverso da fl. 190, carecendo de autenticação o documento contido no verso desta folha, que é, sem sombra de dúvidas, outro documento, até porque o sistema de fotocopiação não permite, ainda, revelar dois documentos a um só instante, o que reforça a tese adotada pelo v. acórdão...
... particular, o que veio autenticado pelo serviço notarial foi o documento contido no anverso da fl. 190, carecendo de autenticação o documento ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... quanto a essa parte, se nega provimento ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...