auto de infração de transito
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Acórdão nº 2007/0205467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO ... 1. A pretensão de ver ...
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Acórdão nº 2007/0112342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente ... 21, o Ministério da Economia lavrará o auto de demarcação ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2006/0276199-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e educacionais que visem a resgatar a auto-estima, a convivência pacífica e o incentivo à ... nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação ...
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Acórdão nº 2007/0059062-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO DO OR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO PARA ...
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO PARA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 35030 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0150211-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 19246 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0036293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0215214-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do...
... PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR ... notificações: uma quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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Acórdão nº 2007/0120246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... § 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0118579-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0024027-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO PARA ...
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Acórdão nº 2007/0024027-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO PARA ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
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Acórdão nº 2006/0107727-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO COMPROVADA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) ...
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Acórdão Nº 1357907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO NÃO AUTORIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADES APLICADAS A VEÍCULOS DE PASSEIO: NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 546 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%
... CÁRMEN LÚCIA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO ... FEDERAL E OUTRO(A/S) ... : ... PASSAGEIROS EM VEÍCULO NÃO AUTORIZADO. AUTO DE ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADES ... -
Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ...