auto de infração de transito
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMAÇÃO INSUFICIENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA BASEADA NA DECLARAÇÃO PESSOAL E NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009508220214058400), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800950-82.2021.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELADO: ANDREA KARLA RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO: ZAMI AGUIAR DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...
... notificação referente aos Autos de Infração de S014127007 e 014127198, determinando ao DNIT o ... de trânsito, sob pena de o respectivo auto de infração ser arquivado e seu registro ... -
Acórdão nº 71010297075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. EMPRESA PÚBLICA DE TRÂNSITO DE VIAMÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DA EPTV, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO...
... NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO ... EPTV EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO S/A ... RECORRENTE ... DIEGO MATTOS ... -
Acórdão nº 71010431674 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂN
... NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... ... -
Acórdão nº 71010276939 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE VACARIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
... NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRENTE ... DAER/RS - DEPARTAMENTO ... -
Acórdão nº 71010348910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
... NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO ... oriunda de Auto de Infração de Transito, autuado por excesso de velocidade, bem como a ... -
Acórdão nº 71010203933 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
... NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO ... oriunda de Auto de Infração de Transito, autuado por excesso de velocidade, bem como a ... - Acórdão nº 952274 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 2018
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição ... do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente ...
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Acórdão nº 71010512804 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE GRAMADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
... NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRIDO ... JUNIOR SCUR DALATEIA ... -
Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO". APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICA\xC3" ... ocorrer no prazo de trinta dias, sob pena do auto de infração ser arquivado e seu registro ...
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Acórdão nº 2015/0142714-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS...
- Acórdão Nº 0019408-56.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
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Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000450720214058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800045-07.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALEXSANDRA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Deodato Cirino Diogenes Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... o pedido, qual seja, o de nulidade do Auto de Infração nº T100832458, lavrado no dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007048020164058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800704-80.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DANIEL DINIZ DE ALMEIDA ADVOGADO: Daniel Diniz De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO...
... de trânsito imposta ao Autor, decorrente do Auto de Infração E013437698, bem como da pontuação ... -
Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008470920204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800847-09.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR LUIZ FERNANDES BARBOSA ADVOGADO: Kalyl Lamarck Silverio Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:...
... auto de infração de trânsito; e c) a situação ... -
Acórdão nº 71009553801 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS EFEITOS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 277, §3º, DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 423/13. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS EFEITOS. ARTIGO 165 DO ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRENTE ... LUIS FABIO VIANNA DA ROSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008266420194058402), 23-11-2021
PJE 0800826-64.2019.4.05.8402 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que extinguiu o presente processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de...
... auto de infração de trânsito, ante a perda ... -
Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126540920204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0812654-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804737-25.2016.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
... No caso concreto, a agravante foi multada em auto de infração lavrado pelo DNIT por transitar com ... -
Acórdão nº 2006/0210466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do ...
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Acórdão nº 2007/0106909-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE ... 1. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação ...