auto de infração de transito
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. ...
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Em vigor
Código Penal
... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ...Auto-acusação falsa. ARTIGO 341. Acusar-se, perante ...
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Acórdão Nº 1357907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO NÃO AUTORIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADES APLICADAS A VEÍCULOS DE PASSEIO: NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 546 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%
...CÁRMEN LÚCIA. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO. FEDERAL E OUTRO(A/S). : ...PASSAGEIROS EM VEÍCULO NÃO AUTORIZADO. AUTO DE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADES ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 110456 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DUAS NOTIFICAÇÕES. COMPROVADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o...
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Acórdão nº 2006/0240731-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. 1. A existência, no acórdão recorrido, de fundamento inatacado suficiente à sua manutenção impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido,...
...PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. 1. A ... -
Acórdão nº 2007/0184246-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ANULAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 07/STJ. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em torno
... - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - MANDADO ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente ...21, o Ministério da Economia lavrará o auto de demarcação. #Redação dada pela Medida ...
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Acórdão nº 2006/0278024-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE - POSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS - NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Em análise acerca da admissibilidade dos embargos de divergência, verifica-se ausência de semelhança nas decisões trazidas como destoantes. 2. No acórdão embargado,
...ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE - ... -
Acórdão nº 2007/0144812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. SÚMULA 207/STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Obsta o conhecimento do...
...SÚMULA 207/STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE ... -
Acórdão nº 2004/0034335-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A ATO NORMATIVO INFRA LEGAL. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1....
...INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA ...INFRAÇÃO DO CONDUTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0025893-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. 1. É imprescindível a notificação do suposto infrator para legitimar a imposição da penalidade de trânsito. 2. Não havendo expedição da notificação de autuação no trintídio legal, impõe-se o arquivamento do auto de infração. 3. O sistema de imputação de sanção pelo Código de...
...RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ...ídio legal, impõe-se o arquivamento do auto de infração. . 3. O sistema de imputação de ... -
Acórdão nº 2004/0140840-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver...
...OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO ...: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda ... -
Acórdão nº 2005/0108982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO. MULTA. NÃO-CONVALIDAÇÃO. VÍCIO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira, referente ao cometimento da infração; e a segunda, relativa à penalidade aplicada. 2. A notificação da autuação é...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA ... assinatura do proprietário do veículo no auto de infração. 3. O pagamento da multa imposta ... -
Acórdão nº 2007/0081457-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. 1. Esta Corte vem decidindo que é indispensável a efetivação de duas notificações no procedimento administrativo adotado para a imposição de multas de trânsito: a) a primeira poderá ser feita pelo
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... à notificação relativa à lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do ... -
Acórdão nº 2007/0005582-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. 1. Ainda que o recurso de agravo de instrumento não apresentasse nenhum dos requisitos necessários à aplicação do art. 557 do Código de Ritos, não houve prejuízo à parte, que teve a questão apreciada pelo órgão colegiado, ante a...
...MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;. II - o prazo de ...VI - o auto de qualificação e interrogatório;. VII - a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos ...
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Acórdão nº 2006/0283820-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. STF. I - O entendimento prestigiado pelo aresto recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça no sentido de que, nos termos do artigo 281, parágrafo único,
...EMENTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA ... -
Acórdão nº 2007/0214457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA N FACIE. SÚMULA Nº 312/STJ. PRECEDENTES. 1. Ocorrendo omissão e contradição no acórdão embargado, cabíveis embargos declaratórios para saná-las. 2. No auto de infração constante do
...INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ...2. No auto de infração constante do processo não há ... -
Acórdão nº 2007/0082991-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES ARQUIVADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 286 DO CTB. I - Nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser arquivado se, no...
...EMENTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...- o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor ...
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Acórdão nº 2006/0253536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS "A" E "C" CONHECIMENTO POR AMBAS AS ALÍNEAS MULTAS DE TRÂNSITO INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DESNECESSIDADE. 1. O recurso merece conhecimento, porquanto a matéria federal restou devidamente prequestionada, bem como a divergência foi demonstrada nos moldes...
... AS ALÍNEAS - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - NOTIFICAÇÃO ...: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI do CTB); e a segunda, ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ...
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Acórdão nº 2008/0163679-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESIGNAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR COMO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 280, § 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A DEMANDA COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a demanda ao fundamento de que "não se admite delegação à guarda...
... da autoridade de trânsito capazes de lavrar auto de infração, nos termos do art. 280, § 4º, do ... -
Acórdão nº 2007/0052741-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – FLAGRANTE – AUTUAÇÃO IN FACIE – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – REVISÃO DE HONORÁRIOS – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO. 1. São necessárias duas notificações ao infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, do CTB); e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração,
...EMENTA. ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FLAGRANTE - AUTUAÇÃO IN FACIE - ...: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, do CTB); e a ...