auto de infração de transito
-
Acórdão nº 2009/0113309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TAXA SELIC. ART. 1º-F ...
-
Acórdão nº 71009910498 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VEÍCULO NÃO CONDUZIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRENTE ... MP/RS - MINISTERIO PUBLICO ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN AVISO DE COTAÇÃO PARA SERVIÇOS DE EMISSÃO DE TALÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, DA MULTA APLICADA, DA GUIA DO IPVA, ENVELOPAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO, COM PRÉ-POSTAGEM, RASTREAMENTO E RECURSO DE SEGURANÇA DURANTE O PROCESSAMENTO DO SERVI...
-
Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ... ção ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ... VI - o auto de qualificação e interrogatório; ... VII - a ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 013/2020-PMG - Processo Licitatório nº 021/2020-PMG. Objeto: Contratação de empresa para a confecção e fornecimento de Talões de Bilhetes de Zona Azul, Zona Marrom, Talões de Auto de Infração de Trânsito – AIT, Talões de Auto de Retirada de Circulação, Talões de Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito e Capas...
-
Acórdão nº 2006/0045678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA DE TRÂNSITO. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE PUNIR DO ESTADO ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... - as cabines telefônicas e os terminais de auto-atendimento de produtos e serviços; ... III ... as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 ...
-
Acórdão Nº 1456232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO ...
-
Acórdão Nº 1210013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO ... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 276 DO ...
-
Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ... DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR ...
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA Portaria Nº 008, de 24 de janeiro de 2019. Ementa: DESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR AS AÇÔES VOLTADAS A PROPORCIONAR SEGURANÇA, FLUIDEZ E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, ESPECIALMENTE RELACIONADAS A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. O P...
... que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro) e ... pela Lei Municipal nº 1.727/2013, ... Art. 1º. Designar, sem ônus para a municipalidade e sem prejuízo as funções inerentes ...
-
Acórdão Nº 1393936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... debatida, em síntese, diz com anulação de auto de ... infração de trânsito ... A parte ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002790-87.2019.4.04.7005),13-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA E EXCLUSÃO DOS PONTOS DA CNH. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Esta Turma Recursal, na sessão de 05/12/2019, no julgamento do Recurso Cível nº 5014257-78.2019.4.04.7000/PR, de relatoria...
... -group; } tr, img { page-break-inside: auto; } img { max-width: 100% !important; } p, h2, ... o imediato cancelamento do auto de infração que culminou na multa com vencimento em ... -
Acórdão nº 1224556 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acordao N° 1319932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Nulidades no auto de infração de trânsito. Negativa de autoria. Não comprovação. Veracidade e legitimidade do ato administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos às alegações de nulidades em procedimento administrativo de trânsito,...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... NULIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE AUTORIA ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão nº 71010395572 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELO DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. PSDD. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO. EFEITOS NA CNH. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... segunda TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELO DNIT ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... declaração de nulidade dos Autos de Infração de Trânsito de nºs T140934375, T137040601, ... circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível ... -
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... c) infração desta Lei ou das normas e dos regulamentos dela ... administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Casos Especiais de Infração ... ARTIGO 54 ... Sem prejuízo da ... os requisitos legais, será lavrado auto de infração ... ARTIGO 57 ... O ...
- Processo nº 0164704-66.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144128620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814412-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEISER WANDENSON DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelly Calado Da Silva AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802141-50.2021.4.05.8308 -
... o pedido liminar de suspensão da infração e das consequências por ela causadas ... O ... para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº S006915130 ... É o ...